Usucapião 0243757-45.2016.8.09.0011 - TJGO

Usucapião 0243757-45.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0243757-45.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: AUDETINA ROSA DA PAZ, CPF/CNPJ 015.064.201-68Requerido: MARLI LORENZETTI ODERDENGE, CPF/CNPJ 015.064.201-68 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por AUDETINA ROSA DA PAZ em desfavor de MARLI LORENZETTI ODERDENGE e OUTROS, todos qualificados.Segundo consta na petição inicial, a autora exerce a posse desde 24/06/1990, sem oposição e com ‘animus domini’, dos seguintes imóveis, todos neste município: Quadra 54: Lt. 01, Rua Paraíba, Setor dos Estados, com área de 437,50 m², sob a matrícula n. 25.124; Lt. 03, Rua Paraíba, Setor dos Estados, com área de 450 m², sob a matrícula n. 26.278; Lt. 04, Rua Paraíba, Setor dos Estados, com área de 437,50 m², sob a matrícula n. 26.281; Lt. 30, Rua Belém, Setor dos Estados, com área de 360 m², sob a matrícula n. 35.882. Quadra 55: Lt. 01, Rua Paraíba, Setor dos Estados, com área de 437,50 m², sob a matrícula n. 26.448; Lt. 02, Rua Paraíba, Setor dos Estados, com área de 450 m², sob a matrícula n. 26.518; Lt. 29, Rua Vitória, Setor dos Estados, com área de 384 m², sob a matrícula n. 26.121; Lt. 30, Rua Vitória, Setor dos Estados, com área de 384 m², sob a matrícula n. 26.454. Alega que o IPTU e o cadastro perante a concessionária de energia elétrica estão cadastrados no seu nome, mas apesar de ter adquirido os imóveis diretamente da imobiliária AM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o justo título teria sido extraviado.Ao final requereu, liminarmente, a manutenção da autora na posse dos imóveis e averbado na matrícula dos imóveis existência desta ação. No mérito seja confirmada a liminar e declarado o domínio da autora sobre as áreas em litígio.Juntou documentos (evento 01): CRI’s emitidas no ano de 2013 e 2016; declaração de energização da unidade consumidora instalada no imóvel situado na Rua Vitória, Qd. 54, Lt. 05, Setor dos Estados, na data de 16/04/1997 em nome da autora; IPTU dos imóveis Qd. 54, lotes 01, 02, 03 e 04, em nome da autora nos anos de 1995 a 2010; IPTU do imóvel da Qd. 55, Lt. 30 dos anos de 2013 e 2014 estão em nome da autora; já os imóveis da Qd. 54, Lt. 30, e da Qd. 55, Lt. 29 e Lt. 01, o IPTU está em nome de terceiro (arquivos 04).CRI’s juntadas emitida em 2016 (evento 03, arquivo 11).A autora emendou a petição inicial com retificação do polo passivo nos seguintes termos: MARLI LORENZETTI ODERDENGE e espólio de WALMOR ODERDENGE, representado pelo inventário João Sandro Oderdenge (Lt. 03, Qd. 54); FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Qd. 54, lotes 01 e 02; Qd. 55, lotes 01, 02 e 30); ANAJARINHO DE DEUS PINTO (Qd. 55, Lt. 29); INÁCIO ANTÔNIO DE CARVALHO (Qd. 54, Lt. 30) e RONAN VARGNER DE ARAÚJO cessionário de direito do Lt. 30, Qd 55.Concessão da gratuidade da justiça a autora e determinação de retificação do polo passivo com inclusão da empresa ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, proprietária dos lotes 29 e 30, situados respectivamente, nas quadras 55 e 54. Concedeu parcialmente a liminar para averbar na matrícula dos imóveis a existência desta ação (fls. 95/96).Edital de citação terceiros interessados (fls. 130).O Município de Aparecida de Goiânia manifestou interesse na área localizada no lote 04 da quadra 54 e em parte da Rua Vitória, do Setor dos Estados, conforme sobreposição do mapa do referido loteamento, pois a edificação da autora encontra-se em área pública destinada ao sistema viário, não há se falar em usucapião (fls. 187/189).Conversão dos autos físicos em digitais (evento 01).Ordem de citação por edital do réu, Eletrocivil Engenharia Ltda e dos confinantes Leila Sabb, José Caetano e Valdecy Ferreira. Determinou ainda pesquisa de endereço dos réus Inácio Antônio Carvalho, Ronan Vagner de Araújo e Forte Empreendimentos e Participações Ltda, bem como esclarecer o CPF da ré, Marli Lorenzetti Ordedenge (evento 16).Resultado pesquisa de endereço (eventos 18/19).Edital de citação do réu, Eletrocivil Engenharia Ltda e dos confinantes Leila Sabb, José Caetano e Valdecy Ferreira (evento 21), com decurso do prazo (evento 23), com nomeação de curador especial ao réu (evento 25).Autora apresenta cópia do CPF da ré, Marli (evento 29).Contestação por negativa geral do réu citado por edital, Eletrocivil Engenharia Ltda (evento 30).Citação por oficial de justiça da ré, Marli Lorenzetti (evento 35), mas não contestou (evento 36).Impugnação a contestação e requereu julgamento do mérito (evento 50).Despacho determinou a autora juntada da certidão de óbito de Walmor Ordedenge, proprietário dos imóveis sob as matrículas n. 26.278 e 26.281, bem como providenciar a citação dos réus, Forte Empreendimentos, Inácio Antônio e Ronan Vagner (evento 52).Autora atendeu a determinação do evento 56.Novamente citada a ré, Marli Lorenzetti, contestou arguindo preliminar de impugnação a gratuidade da justiça concedida a autora; ilegitimidade ativa, pois a autora alega ter residência fixa no lt. 05, quadra 54, Setor dos Estados, neste município, e não nos lotes 03 e 04, ambos da quadra 54 de propriedade da ré. No mérito disse não estarem preenchidos os requisitos necessários para tanto, requerendo improcedência dos pedidos iniciais (evento 84).O Estado de Goiás requereu intimação da autora para juntada da CRI atualizada dos imóveis, planta e memorial descritivo (evento 87).Impugnação a contestação (evento 91).Especificação de provas (evento 92).O réu citado por edital, Eletrocivil Engenharia, por seu curador especial, requereu julgamento antecipado (evento 96).Comparecimento espontâneo do espólio de Walmor Oderdenge, representado pela inventariante Marli Lorenzetti, contestou arguindo impugnação a benesse da gratuidade da justiça, ilegitimidade ativa. No mérito disse inexistir presença dos requisitos autorizadores da usucapião (evento 103).Os réus, espólio de Walmor, e Marli requereram prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (evento 104).Impugnação a contestação (evento 107).Novamente, abertura de prazo para especificar provas (evento 109).Os réus reiteraram suas manifestações dos eventos 96 e 101 (eventos 113 e 115).Autora requereu prova testemunhal (evento 116).Suspensão da instrução processual e ordem de citação dos demais réus e saneamento de alguns vícios processuais (evento 180).Certidão na qual consta falta de citação da proprietária FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S, RONAN VAGNER DE ARAÚJO e INÁCIO ANTÔNIO DE CARVALHO (evento 189).A autora não localizou endereço dos réus não citados e juntou documentação solicitada (evento 192).Edital de citação dos réus FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S, RONAN VAGNER DE ARAÚJO e INÁCIO ANTÔNIO DE CARVALHO (eventos 200 e 208), sem contestação (evento 211).A UNIÃO disse não ter interesse no feito (evento 210).ESTADO DE GOIÁS disse não ter interesse no feito (evento 216).Os réus citados por edital, por intermédio do curador especial – DPE, contestaram por negativa geral (evento 220).Impugnação a contestação (evento 223).Especificação provas (evento 224), as partes reiteraram as provas já indicadas (eventos 234, 235 e 237).Regularização da representação processual do espólio de Walmor Ordedenge (evento 237).Em seguida, os autos vieram conclusos.DECIDO.Passo a sanear o feito, pois a formação da relação processual restou formada com a citação editalícia dos demais réus.1. Preliminares1.1 Impugnação a benesse da gratuidade da justiça concedida a autora. Os réus nada trouxeram de prova para afastar a hipossuficiência financeira da autora.De igual forma, presume-se a dificuldade financeira da autora capaz de manter a benesse da gratuidade da justiça, razão pela qual REJEITO a preliminar.1.2 Ilegitimidade ativa. Por se confundir com o mérito, pois os réus tentam afastar a posse prescritiva da autora sobre os imóveis de propriedade dos mesmos (Qd. 54, lotes 03 e 04), imprescindível discussão probatória sobre a matéria, razão pela qual REJEITO a preliminar e será analisada no mérito.Superadas as preliminares, adentro a fixação da controvérsia fática e jurídica.2. Controvérsia fática e jurídica: averiguar presença dos requisitos temporal, ‘animus domini’, posse justa e sem oposição da autora sobre os seguintes imóveis todos situados no Setor dos Estados, neste município: QUADRA 54: lotes 01, 02, 03, 04 e 30; QUADRA 55: lotes 01, 02, 29 e 30. 3. SANEAMENTO DE NULIDADES E PROVASFixado tal ponto, tem-se que, para evitar nulidade processual, o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, apesar de ter dito ter interesse no feito por envolver ocupação de parte de área pública (fls. 187/189), imprescindível inclusão no polo passivo como terceiro interessado, e, por conseguinte, seja intimado, pessoalmente na pessoa de seu procurador, para dizer, no prazo de 05 dias, sobre as provas que pretende produzir. PROVIDENCIE A UPJ INCLUSÃO NO POLO PASSIVO COMO TERCEIRO INTERESSADO.Dito isso, entendo necessário oportunizar autora prazo de 05 dias para juntar aos autos prova documental (água, energia, IPTU e fotografias) de exercício de posse sobre todos os imóveis objeto desta ação, bem como dizer se insiste na prova em audiência.Tais provas se fazem necessárias, pois, de acordo com a documentação juntada, não há indícios de exercício de posse da autora sobre os imóveis da Qd. 54, Lt. 30 e da Qd. 55, lotes 01 e 29, pois o IPTU está em nome de terceiro.Cumpridas as determinações acima, intimem-se os réus, via advogado, para se manifestarem, no prazo de 05 dias e dizerem se insistem na prova em audiência.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

22/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(32)