Execução de Título Extrajudicial 5212982-89.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5212982-89.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5212982-89.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL articulado por BANCO BRADESCO S/A, em face de FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, JOSÉ DE SOUZA MOURA JUNIOR e VANESSA DIAS JACAUNA.Da análise dos autos, verifica-se que a executada FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA está submetida ao regime da Recuperação Judicial, e assim sendo, importa registrar, que o fato gerador do débito principal é anterior a decretação da Recuperação Judicial, de sorte que dada sua natureza concursal, não se faz possível o prosseguimento da execução em seu desfavor, de forma que compete a parte exequente promover sua habilitação perante o juízo da Recuperação Judicial.Neste sentido: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido." (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). De outro lado, impende destacar, que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções em face dos avalistas (inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05), de forma que determino o prosseguimento do feito, em relação aos executados JOSÉ DE SOUZA MOURA JUNIOR e VANESSA DIAS JACAUNA.Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de evento 56, de forma a indicar o endereço da parte executada (JOSÉ DE SOUZA MOURA JUNIOR e VANESSA DIAS JACAUNA), para fins de citação, sob pena de extinção.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito AT

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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