Execução de Título Extrajudicial 5216117-05.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5216117-05.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5216117-05.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BRENNO AUGUSTO SOARES SILVAPolo Passivo: HERMANIO RAMOS DE CASTRO DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRENNO AUGUSTO SOARES SILVA em desfavor de HERMANIO RAMOS DE CASTRO, partes qualificadas.No evento 33, o exequente requereu o deferimento da penhora sobre os vencimentos do executado, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Na ocasião, acostou aos autos documentos que demonstram a cessação dos descontos anteriormente efetuados em seu salário por força de outra demanda judicial, sustentando, assim, a inexistência de impedimentos para o acolhimento do pedido.É o relatório. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).Ainda, o STJ, em decisão da 3ª Turma, assentou a possibilidade de penhora de parte da remuneração ou benefício da parte inadimplente, como meio apto a satisfação da dívida (STJ - AgInt no AREsp: 2280044 RJ 2023/0011740-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023).Com efeito, impõe-se realizar uma filtragem constitucional do CPC, por meio de interpretação conforme a Constituição do art. 833, IV, c/c §2º, do CPC, para adequá-lo ao princípio constitucional da proporcionalidade. Assim, necessário ponderar entre a proibição de excesso, que exige a reserva de quantia necessária para garantir a dignidade do executado (art. 1º, III, CF), e a proibição de proteção deficiente, para possibilitar a satisfação do débito do exequente. Em tal contexto, verifica-se razoável a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário/remuneração da parte executada, porquanto esta quantia até então não demonstra comprometer sua subsistência, em observação ao mínimo existencial. Tem-se que o bloqueio de percentual mínimo mostra-se razoável e não compromete a subsistência do executado, de modo que deve prevalecer a possibilidade do percentual de constrição na verba salarial.Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pela parte exequente (evento 33) para DETERMINAR a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido do executado HERMANIO RAMOS DE CASTRO, até que atinja o montante da execução (R$ 4.135,37).Oficie-se à empresa RUBIATABA INDUSTRIAL S A, localizada na Rodovia GO 434 KM24, Zona Rural, CEP: 76350-000, Fone: (62) 3325-6000, E-mail: www.rubisa.com.br, para cumprimento da presente ordem, devendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o mês seguinte do desconto, o comprovante de salário e o respectivo depósito judicial via e-mail: [email protected] a penhora e constrição da primeira parcela, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à penhora, sob pena de preclusão. Restará dispensada a intimação sobre as demais parcelas.Eventual pedido de expedição de alvará para levantamento de valores deverá ser precedido de tabela atualizada do débito executado.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Alvará Expedido

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(71)