Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5217161-71.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5217161-71.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5217161-71.2020.8.09.0051Autor: Valdiron Francisco Dos SantosRéu: Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo VALDIRON FRANCISCO DOS SANTOS em face da decisão de evento 132.No evento 136, o exequente opôs embargos de declaração alegando erro material na decisão quanto ao valor do precatório, argumentando que o valor correto seria R$212.623,57 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculos apresentados no evento 116. Segundo o exequente, embora o Estado de Goiás tenha manifestado concordância com os cálculos, dispôs valor diverso do apresentado.Diante da controvérsia (evento 146), o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do montante devido.No evento 153, a Central Única de Contadores certificou a concordância expressa das partes com os cálculos apresentados no evento 116, conforme documento juntado no evento 154.Transcorreu o prazo para o Estado de Goiás e Goiasprev dos valores (evento 165) dos valores apresentados pelo exequente no evento 116, no montante de R$ 212.623,57.No evento 163, o exequente requereu a homologação dos cálculos do cumprimento de sentença na quantia total de R$212.623,57, com reserva de honorários contratuais na proporção de 25%.Em 18/03/2025 (evento 164), foi juntada petição informando o falecimento do autor VALDIRON FRANCISCO DOS SANTOS em 06/07/2023, requerendo a habilitação dos herdeiros: IRACI CAPINAN MIRANDA (viúva meeira), WALDIRENE DOS SANTOS OLIVEIRA (filha), WALTERLOO DOS SANTOS OLIVEIRA (filho) e VALQUIRIA OLIVEIRA DOS SANTOS (filha).Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.1- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada.No caso em análise, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e merecem conhecimento.O exequente opôs embargos de declaração alegando que o valor correto seria R$212.623,57, em conformidade com os cálculos apresentados no evento 116.A Contadoria Judicial certificou a concordância expressa das partes com os cálculos apresentados no evento 116. Ademais, o Estado de Goiás, em manifestação juntada no evento 154, reiterou expressamente sua concordância com os valores apresentados pelo exequente no evento 116, no montante de R$212.623,57.Ante a concordância expressa do Estado de Goiás, bem como a manifestação da Contadoria Judicial, constata-se que houve, de fato, erro material na decisão que homologou o valor de R$182.106,31, quando o correto seria R$212.623,57, conforme cálculos apresentados no evento 116. 2- DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS:Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros do Sr. VALDIRON FRANCISCO DOS SANTOS, verifica-se que o falecimento ocorreu durante o trâmite processual, sendo necessária a regularização do polo ativo para prosseguimento do feito.Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". E conforme o art. 688 do mesmo diploma, "a habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido".No caso em tela, os sucessores IRACI CAPINAN MIRANDA (viúva meeira), WALDIRENE DOS SANTOS OLIVEIRA (filha), WALTERLOO DOS SANTOS OLIVEIRA (filho) e VALQUIRIA OLIVEIRA DOS SANTOS (filha) comprovaram sua condição de herdeiros do falecido autor, tendo em vista a documentação apresentada.Considerando que os executados foram devidamente intimados acerca do pedido de habilitação e não apresentaram manifestação no prazo legal, conforme certidão do evento datado de 25/03/2025 (evento 165), a substituição processual deve ser deferida.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 136 e DOU-LHES provimento para, reconhecendo o erro material da decisão anterior (evento 132), 1- HOMOLOGO o valor de R$212.623,57 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) para fins de expedição de precatório. 2- DETERMINO a expedição de precatório no valor de R$212.623,57 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) em nome dos sucessores habilitados, com reserva de 25% do valor para fins de adimplemento dos honorários contratuais devidos à Stephany Gomes Victoy Sociedade Individual de Advocacia;3- DETERMINO, também, a expedição de RPV correspondente a 10% sobre o crédito principal a título de honorários sucumbenciais em favor da sociedade advocatícia, bem como RPV para ressarcimento das custas processuais em favor dos sucessores habilitados; As ordens de pagamento deverão ser determinadas na proporção de 50% em desfavor de cada executado (Estado de Goiás e GOIASPREV). 4- DEFIRO o pedido de habilitação, determinando a inclusão de IRACI CAPINAN MIRANDA (viúva meeira), WALDIRENE DOS SANTOS OLIVEIRA (filha), WALTERLOO DOS SANTOS OLIVEIRA (filho) e VALQUIRIA OLIVEIRA DOS SANTOS (filha) no polo ativo da ação, em substituição ao autor falecido VALDIRON FRANCISCO DOS SANTOS; Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 20 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a1

22/04/2025, 00:00

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