Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5250146-36.2025.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5250146-36.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso n.°: 5250146-36.2025.8.09.0175Requerente/Exequente: Drogaria Macedo LtdaRequerido/Executado: Municipio De Britania DECISÃO Intime-se (o) a promovente para comprovar que atende aos requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, podendo apresentar cópia da declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos, demonstrativos de despesas, extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lei.Independentemente da comprovação da gratuidade, uma vez que isenta a parte de custas neste primeiro grau de jurisdição.RECEBO à inicial.Nos termos dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte requerida, de forma eletrônica, no painel do procurador, de acordo com artigo 1º da Resolução n.º 100/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Ofício Circular n.º 509/2020 para, com fulcro nos artigos 183, cabeça, 335, III c/c 231, V e 219, caput do Código de Processo Civil, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de lei.Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por entender inadmissível a tentativa de conciliação neste momento processual, face à indisponibilidade do interesse público versado nos autos (artigo 334, § 4º do mesmo diploma).Apresentada contestação, sem nova conclusão, intime-se a parte requerente para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias.Certificado o decurso do prazo para contestação ou impugnação, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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