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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5291491-63.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE DIEGO GOMES DE SOUSAAGRAVADOS ESTADO DE GOIÁS E IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Diego Gomes de Sousa contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação ordinária com tutela de urgência, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia. A decisão agravada, proferida pelo juízo de primeiro grau, baseou-se na análise dos documentos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente demonstrou, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica exigida para concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. ​​​​O artigo 99, § 3º, do CPC prevê presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural, desde que corroborada por elementos idôneos.4. A movimentação bancária do agravante demonstra o recebimento de valores incompatíveis com a alegação de incapacidade financeira (salário de aproximadamente R$ 7.000,00), o que afasta a presunção de veracidade.5. O juiz de origem autorizou o parcelamento das custas processuais em 10 vezes, o que mitiga o impacto econômico do pagamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige prova suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. A presunção legal de hipossuficiência pode ser afastada diante de prova em sentido contrário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diego Gomes de Sousa contra o Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, processo nº 6128788-08.2024.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, perante o juízo a quo. 2. A decisão recorrida, proferida no evento 20 pelo dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. 3. O agravante alega, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por ser hipossuficiente financeiramente, conforme demonstram a declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas que instruem o presente recurso. Sustenta que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Argumenta, ainda, que a decisão de primeiro grau não considerou as provas apresentadas e que o indeferimento da gratuidade impede seu acesso à justiça, direito garantido constitucionalmente. Ausente preparo, por se tratar do cerne da controvérsia. Sem contrarrazões (súmula 76 do TJGO). É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal manejado contra ato decisório que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça. Funda a insurgência a tese alusiva à existência de acervo probatório suficiente à concessão da gratuidade requestada, integralmente. Sobre o cabimento do presente agravo de instrumento, assim estabelecem os arts. 101 e 1.015, V do CPC, verbis: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;” Ressalte-se que para deferimento do beneplácito assistencial sobreleva considerar a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, uma vez que a concessão da benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo de seu sustento ou de sua família caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Do disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50[1], colhe-se que o conceito de necessitado para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é bastante abrangente. Logo, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Impende consignar, também, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, devendo ser corroborada por acervo documental hábil. Eis a dicção de prefalado preceptivo legal, litteris: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No mais, com o advento da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada pelo inciso LXXIV do artigo 5º, que assentou: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifou-se) Destarte, o provimento jurisdicional concessivo do benefício da assistência judiciária gratuita deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, sendo imprescindível a comprovação, quantum satis, da insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). In casu, verifica-se que, conforme extrato bancário oriundo do banco Bradesco, o recorrente recebe verba salarial (omitida do acervo probatório acostado nesta instância recursal) no valor aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que, por certo, não justifica a concessão da benesse, notadamente porque o juiz de 1° grau viabilizou o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais), montante que não comprometerá a subsistência digna do agravante. De se registrar, ainda, que, apesar de se dizer “desempregado” por meio da juntada de CTPS com rescisão contratual datada de 30.4.2021, o recorrente, como dito, recebe verba salarial em sua conta corrente, denotando a falta de compromisso com a verdade e a não demonstração da sua real situação econômica. Vale realçar, ainda, que a atividade estatal reclama custos e a isenção ora pretendida deve alcançar aqueles que, de fato, não possuem condições de suportar as despesas do processo sem serem despojadas no mínimo para sobrevivência digna, situação na qual o agravante não demonstrou. Assim, ausente a comprovação de real condição financeira precária, não existem motivos para modificar a decisão agravada, máxime pelo fato de que cumpre ao Juiz da causa apreciar as provas dos autos e indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver fundadas razões, eis que este é quem melhor pode avaliar tais situações, dado a sua proximidade dos fatos. Dissipando a controvérsia, traz-se à colação o entendimento insculpido no enunciado da Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça, que preconiza o seguinte: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” grifou-se Desta forma, não comprovada, satisfatoriamente, pelo insurgente sua incapacidade em custear as despesas processuais, sem que seja despojado do mínimo exigível para sua subsistência, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária é providência que se impõe. No mais, o julgador singular, como já dito, autorizou o parcelamento das custas iniciais (em 10 vezes), conforme autorizado pelo art. 98, § 6º do CPC e art. 38-A da lei estadual nº 19.931/2017. Conclusivamente, imperativa a manutenção da decisão atacada, pelas razões alhures declinadas. Isto posto, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo em tela. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO [1] “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.