Cumprimento de sentença 5389815-59.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5389815-59.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: MÁRCIO MERHEB DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: MÁRCIO MERHEB DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, o ESTADO DE GOIÁS opõe embargos de declaração contra o acórdão de mov. 100, ao argumento de que o julgado é ultra petita, contraditório e omisso. I. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que declarou a nulidade do auto de infração n. 4.01.20.011812.25, lavrado em desfavor do embargado, em virtude da inconstitucionalidade do art. 45, inciso XII, do CTE. Insatisfeito, o Estado de Goiás opõe os presentes embargos, sob o fundamento de que o acórdão apresenta omissão e contradição, pois, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 45, XII do CTE-GO e a consequente exclusão do embargante da condição de coobrigado no PAT, a decisão em sua parte dispositiva determinou a nulidade integral do lançamento fiscal. Além disso, o Estado de Goiás argumenta que o acórdão é ultra petita, pois a decisão extrapolou o pedido formulado na inicial, que se limitava à baixa do arrolamento administrativo em relação aos bens do sócio impetrante. Está delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão se centra na verificação da eventual omissão e contradição presentes no acórdão e na análise da alegação de ultra petição. IV. Razões de decidir De início, revelante destacar que não prospera o arrazoado da embargada de que estes embargos de declaração são inadmissíveis uma vez que já houve oposição de embargos anteriores em relação ao mesmo acórdão, tendo todas as questões relevantes já sido decididas. Recordo que os embargos de declaração anteriores foram opostos pela ora embargada, além disso, estes embargos desafiam justamente a conclusão manifestada no acórdão que julgou os embargos opostos por Márcio Merheb. Portanto, o argumento não possui qualquer adminículo de fundamento. Assim, ultrapassada a temática preambular, prossigo no exame dos aclaratórios salientando inicialmente que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujas matérias alegáveis são limitadas, e a finalidade precípua é a de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Sendo assim, via de regra não se prestam, não obstante a vocação democrática que ostentam, para alterar o que foi decidido ou o seu escopo. Consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração deverão ser utilizados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Diante das alegações veiculadas nestes embargos, é oportuno frisar que a obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos do art. 1.022 do CPC e, da sua correção, decorrer necessariamente a alteração do julgado. Pois bem. Feitas as necessárias ponderações, passo ao exame dos pontos alegados. O embargante sustenta que o acórdão distanciou-se da questão central da ilegalidade do arrolamento dos bens do sócio-administrador quando, reconhecendo a inexistência de fundamento legal para a coobrigação do embargado como solidário, acaba declarando a nulidade total do PAT, ao passo que deveria limitar-se a excluir o impetrante dessa condição, o que criou uma contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão. A embargada refuta a alegação afirmando que na lavratura do auto de infração, utilizou-se um dispositivo legal que posteriormente foi declarado inconstitucional, de modo que não há fundamentos no ordenamento jurídico para manter o embargado na condição de solidário pelo débito e, portanto, a constrição de seu patrimônio também não deve subsistir. Percebe-se, ainda, que a agravante expande a manifestação retro dispondo seu entendimento de que deve ser mantida a decisão reconhece que os sócios não podem permanecer no polo passivo do auto de infração, reconhecendo-se a necessidade de se dar baixa no arrolamento dos bens dos sócios. Não obstante, analisando-se detidamente o acordão censurado conclui-se pela existência da contradição apontada. Veja-se que o pedido constante do item D da exordial cinge-se à concessão de “segurança pretendida pela impetrante, determinando a baixa do arrolamento administrativo com relação aos bens que pertencem ao sócio impetrante”. Por outro lado, o acórdão atacado fundamentou o reconhecimento da ilegalidade do arrolamento dos bens do sócio-administrador devido à falta de fundamento legal para sua coobrigação. No entanto, em vez de apenas excluir o impetrante dessa condição, declarou a nulidade total do PAT, gerando a contradição apontada entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão. Vejamos, sem destaque no oriiginal: “[…] Com efeito, acolhe-se os embargos declaratórios a fim de afirmar a omissão quanto a ilegalidade do ato administrativo que arrolou os bens do sócio da empresa Rio Jordão Alimentos LTDA., ora embargante.” Contudo, verifica-se que o dispositivo disse menos do que deveria, pois acolheu os embargos de declaração, aplicando efeitos infringentes para dar provimento do recurso de apelação, e declarar a nulidade do auto de infração n. 4.01.20.011812.25, elaborado contra o embargante. “4. Dispositivo Ao teor do exposto, autorizado pelo § 2º do artigo 1.024 do Estatuto Processual Civil, conheço dos embargos de declaração e os acolho, a fim de sanar a omissão no acórdão proferido no evento 55, conferindo-lhes caráter infringente para dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima, declarando a nulidade do auto de infração n. 4.01.20.011812.25, lavrado em desfavor do embargante.” Resulta evidente, portanto, a contradição interna entre o fundamento da decisão e seu dispositivo, de modo que da sua eliminação decorre necessariamente a alteração do julgado embargado, impondo-se, tão somente, a baixa do arrolamento administrativo dos bens que pertencem ao sócio impetrante, em observância ao princípio da congruência/adstrição (CPC, Art. 492) e aos efeitos vinculantes da ADI-TJGO nº 5455494-96.2022.8.09.0000. Noutra margem, eliminada a contradição apontada nos moldes acima dispostos, tenho que resta prejudicada a alegação de vício de omissão sobre os motivos pelos quais foi determinada a nulidade de todo o PAT, já que a ação de mandado de segurança protege direito individual diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade. E, ainda, por identidade de razões, resta igualmente prejudicado o apontamento acerca da ultra petição. Com efeito, acolhe-se parcialmente os embargos declaratórios a fim de reconhecer a contradição apontada. V. Dispositivo Ao teor do exposto, autorizado pelo § 2º do artigo 1.024 do Estatuto Processual Civil, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, a fim de eliminar a contradição apontada no acórdão proferido no evento 100, conferindo-lhes caráter infringente para alterar o dispositivo do julgado embargado, a fim de que onde se lê: “4. Dispositivo Ao teor do exposto, autorizado pelo § 2º do artigo 1.024 do Estatuto Processual Civil, conheço dos embargos de declaração e os acolho, a fim de sanar a omissão no acórdão proferido no evento 55, conferindo-lhes caráter infringente para dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima, declarando a nulidade do auto de infração n. 4.01.20.011812.25, lavrado em desfavor do embargante.” Leia-se: “4. Dispositivo Ao teor do exposto, autorizado pelo § 2º do artigo 1.024 do Estatuto Processual Civil, conheço dos embargos de declaração e os acolho, a fim de eliminar a omissão no acórdão proferido no evento 55, atribuindo-lhes efeito infringente para dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima, a fim de determinar a baixa do arrolamento administrativo dos bens que pertencem ao sócio impetrante, em observância ao princípio da congruência/adstrição (CPC, Art. 492) e aos efeitos vinculantes da ADI-TJGO nº 5455494-96.2022.8.09.0000. Nenhuma alteração na ementa do julgado se faz necessária. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5389815-59.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade de auto de infração, por inconstitucionalidade de dispositivo legal, excluindo o embargante da condição de coobrigado. O embargante entende que a decisão foi ultra petita, pois a inicial pedia apenas a baixa do arrolamento de seus bens, e não a nulidade total do auto de infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e ultra petição no acórdão recorrido, analisando se a declaração de nulidade total do auto de infração extrapolou o pedido inicial, que se limitava à exclusão do embargante da condição de coobrigado e consequente baixa do arrolamento de seus bens. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão ao invés de determinar apenas a baixa do arrolamento de seus bens, declarou a nulidade integral do auto de infração, com alicerce na ADI-TJGO nº 5455494-96.2022.8.09.0000. Todavia esta decisão diverge do pedido inicial. 3.2. A contradição reside na diferença entre a fundamentação, que se limita à exclusão do embargante da condição de coobrigado, e o dispositivo, que declara a nulidade total do auto de infração. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Infringência aplicada para alterar o dispositivo do acórdão recorrido para determinar apenas a baixa do arrolamento dos bens do sócio impetrante. Tese de julgamento: "1. Há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. 2. A alteração do acórdão se limita, tão somente, a determinar a baixa do arrolamento administrativo dos bens que pertencem ao sócio impetrante, em observância ao princípio da congruência/adstrição (CPC, Art. 492). 3. Eliminada a contradição apontada, resta superada a alegação de omissão e, por identidade de razões, a de ultra petição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ADI nº 5455494-96.2022.8.09.0000. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração nos embargos de declaração nº 5389815-59.2023.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Embargante ESTADO DE GOIÁS e Embargado MÁRCIO MERHEB DE OLIVEIRA COSTA. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente Lopes Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5389815-59.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade de auto de infração, por inconstitucionalidade de dispositivo legal, excluindo o embargante da condição de coobrigado. O embargante entende que a decisão foi ultra petita, pois a inicial pedia apenas a baixa do arrolamento de seus bens, e não a nulidade total do auto de infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e ultra petição no acórdão recorrido, analisando se a declaração de nulidade total do auto de infração extrapolou o pedido inicial, que se limitava à exclusão do embargante da condição de coobrigado e consequente baixa do arrolamento de seus bens. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão ao invés de determinar apenas a baixa do arrolamento de seus bens, declarou a nulidade integral do auto de infração, com alicerce na ADI-TJGO nº 5455494-96.2022.8.09.0000. Todavia esta decisão diverge do pedido inicial. 3.2. A contradição reside na diferença entre a fundamentação, que se limita à exclusão do embargante da condição de coobrigado, e o dispositivo, que declara a nulidade total do auto de infração. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Infringência aplicada para alterar o dispositivo do acórdão recorrido para determinar apenas a baixa do arrolamento dos bens do sócio impetrante. Tese de julgamento: "1. Há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. 2. A alteração do acórdão se limita, tão somente, a determinar a baixa do arrolamento administrativo dos bens que pertencem ao sócio impetrante, em observância ao princípio da congruência/adstrição (CPC, Art. 492). 3. Eliminada a contradição apontada, resta superada a alegação de omissão e, por identidade de razões, a de ultra petição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ADI nº 5455494-96.2022.8.09.0000.

22/04/2025, 00:00