Execução de Título Extrajudicial 5693730-82.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5693730-82.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5693730-82.2019.8.09.0051Parte autora: Cassius Soares De OliveiraParte requerida: Marcelo Juliano Cotrin Maia DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA em face de MARCELO JULIANO CONTRIN MAIA.Após a efetivação de bloqueio de parte do débito exequendo em conta bancária movimentada em nome do executado (mov. 70), o devedor apresentou impugnação alegando impenhorabilidade (mov. 73).Parte exequente manifestou-se a respeito nos movimentos ns. 74 e 81.É o que se oportuna relatar.Passo a decidir.Inicialmente, saliento que resta incontroverso o fato de que o montante bloqueado (de R$ 688,21) diz respeito ao valor do salário do devedor creditado na respectiva conta bancária, sendo que a discussão deflagrada diz respeito ao exato valor do salário, que o credor diz ser "em torno de 4 mil reais por mês", e a alegada má-fé do executado. No caso, a documentação apresentada pelo executado demonstra que o crédito de salário é de R$ 3.419,19.Inegável que o valor do salário auferido pelo devedor não se trata de montante que supera o custo para a manutenção do mínimo existência, de modo que se revela proibitivo o comprometimento de qualquer porcentagem dessa quantia, que, acrescenta-se, sequer repercute integralmente como saldo positivo na conta movimentada pelo executado, eis que demonstrado que, após o lançamento, o saldo em conta alcança o valor de R$ 2.911,75 (dois mil, novecentos e onze reais e setenta e cinco centavos), que representa inferior a 02 (dois) salários mínimos.Nesse contexto, a manutenção do bloqueio esbarra no princípio fundamental da Republica Federativa do Brasil da dignidade da pessoa humana, cuja incidência prescinde da boa-fé processual do cidadão.Ante ao exposto, acolho a impugnação e determino o desbloqueio imediato da quantia objeto de constrição.Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da parte executada, com fins de execução indireta, saliento que, não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo (execução indireta), não é com a restrição de direitos da parte executada, tal como a medida de suspensão de sua CNH e do passaporte e bloqueios de cartões de crédito que o crédito exequendo será satisfeito.Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade PATRIMONIAL do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento.Destaco que a "suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo" é modalidade de PENA RESTRITIVA DE DIREITO expressamente prevista no inciso III do artigo 47 do CÓDIGO PENAL, inexistindo previsão na legislação pátria que autorize a aplicação de penas criminais para a tentativa de solução de lides de inadimplemento na esfera cível.Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo e. TJGO, ou mesmo a suspensão do feito para que o credor diligencie, por meios próprios, as buscas de bens penhoráveis, sob pena de inobservância aos termos do artigo 8 do CPC, que orienta que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.", sendo certo que a imposição de pena restritiva de direito em face do devedor cível além de não encontrar consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atropela o princípio da legalidade, além de se revelar contrário aos fins sociais (em face dos prejuízos que tais medidas possam acarretar ao devedor, que estaria proibido de dirigir e de usar cartão bancário), afrontando inexoravelmente o princípio matriz da dignidade da pessoa humana, no qual se funda a República Federativa do Brasil.Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de bloqueio de cartões de crédito e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte da parte executada.Indefiro também o pedido formulado pelo credor de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito nominadas no movimento n. 81, uma vez que elas já são abrangidas nas buscas realizadas por meio do SISBAJUD, que atinge todas as instituições financeiras, incluindo as fintechs e intermediadoras de pagamentos, de modo que tais pesquisas já foram realizadas quando das operações efetivadas no mov. 70.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular prosseguimento do feito, requerendo as medidas necessárias para a localização de bens em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrendo in albis o prazo supra, arquivem-se, podendo ter o andamento retomado pelo credor enquanto não aperfeiçoada a prescrição intercorrente.►Crie-se pendência à CENOPES para o desbloqueio das constrições realizadas nas operações SISBAJUD do mov. 70.Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 1

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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