Procedimento Comum Cível 5833842-83.2024.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5833842-83.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

29/08/2025, 18:41

Processo Arquivado

29/08/2025, 17:41

Intimação Efetivada

05/08/2025, 17:05

Intimação Efetivada

05/08/2025, 17:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

05/08/2025, 16:49

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:49

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:49

Autos Conclusos

26/05/2025, 11:30

Juntada -> Petição

14/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5833842-83.2024.8.09.0065Parte autora: Geraldo AfonsoParte requerida: Banco Pan S.a. DECISÃO Geraldo Afonso propôs ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Pan S/A.Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria pelo INSS.Informa que percebeu no decorrer dos meses a redução do valor do seu benefício e, ao verificar o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, encontrou um empréstimo registrado sob o n. 771240414-9, intitulado “Consignação – Cartão” que vem sendo descontando desde março de 2023, no valor aproximado de R$ 90,83 (noventa reais e oitenta e três centavos) até R$ 118,16 (cento e dezoito reais e dezesseis centavos).Contudo, alega que não contratou qualquer serviço de cartão de crédito junto à requerida e que nunca recebeu tal documento.Após discorrer sobre o melhor direito aplicável, requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos mensais do contrato nº 771240414-9, sob pena de multa diária em caso de não cumprimento.No mérito, requereu que, caso provada a contratação, seja o cartão de empréstimo consignado via cartão de crédito convertido para empréstimo consignado comum, com a devolução dos valores pagos a mais em dobro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Indeferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, foi determinado que realizasse o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. n. 16).Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido, para conceder-lhe as benesses da gratuidade judiciária (mov. 19).Ato contínuo, foi deferida a antecipação da tutela pretendida, determinando-se a suspensão dos descontos mensais (mov. 21).Citada, a ré apresentou contestação no mov. 33. Inicialmente, suscitou prejudicial de mérito consubstanciada na decadência do direito do autor, indicou irregularidade da representação da parte autora e ausência de comprovante de endereço válido, suscitou falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária.No mérito, defendeu a validade do contrato e a respectiva legalidade da modalidade contratada. Assegurou que foram observados todos os deveres de transparência de informações no ato da contratação. Rechaçou o pedido indenizatório e a devolução em dobro dos valores descontados, sob o argumento de legitimidade da cobrança. Assim, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Requereu, ademais, a condenação.A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 41.Intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42), enquanto a parte autora em nada se manifestou.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, tampouco de decisão parcial sobre este, deve-se sanear o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando a atividade probatória e o respectivo ônus, além de fixar os pontos controvertidos e definir as temáticas relevantes para o deslinde do mérito, o que passo a fazer a seguir.No que tange à prejudicial de mérito, tenho que não assiste razão á parte ré.Isso porque, tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja parcela se renova a cada mês, não há se falar em decadência ou prescrição, posto que a suposta violação do direito renova-se juntamente a cada parcela periodicamente cobrada.Sem maiores delongas, afasto a prejudicial de decadência.Quanto à concessão da gratuidade da justiça, não encontro razões para acolher a impugnação.Isso porque, em se tratando de preliminar que alega indevida concessão da gratuidade judiciária, compete à parte que a alega provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício. A parte autora, por sua vez, demonstrou a insuficiência de recursos, na medida em que apresentou os seus demonstrativos financeiros, a exemplo dos históricos de pagamento do benefício previdenciário, dentre outros, enquanto que a parte ré não obteve sucesso em desconstituir tais provas.Portanto, não tendo a parte ré demonstrado que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, vê-se que a concessão do benefício deve ser mantida. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora.No que diz respeito à irregularidade da procuração e do comprovante de endereço, verifica-se que a insurgência da parte consubstancia-se na juntada de documentos desatualizados, que remontam ao ano anterior ao ajuizamento da ação.Pois bem. Em que pese a procuração e o comprovante de endereço serem anteriores à data da propositura da demanda, em outro ponto, a atuação do condutor do feito deve priorizar o julgamento do mérito em detrimento de vícios processuais que não comprometem os princípios mais sensíveis do processo, a exemplo do contraditório e ampla defesa.Além do mais, a jurisprudência mantém-se no sentido de que a ausência de contemporaneidade da procuração não obsta o regular andamento do processo, tampouco impede o julgamento do mérito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INSCRITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO 'AD JUDICIA' COM ASSINATURA ELETRÔNICA PRODUZIDA COM CERTIFICADO NÃO ENCADEADO AO ICP BRASIL. ACAUTELAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração contemporânea e específica, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, cuja nulidade cabe à parte adversa arguir. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5618395-71.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA DE FORMA TARDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º NCPC). SENTENÇA CASSADA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2. Conforme a orientação do Código de Processo Civil, a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito (máximo aproveitamento processual ou inibição das sentenças terminativas ou primado das decisões meritórias), segundo o qual as decisões judiciais devem buscar, sempre que possível, uma resolução meritória. 3. A extinção do processo sem apreciação de mérito, na fase em que se encontra, com apresentação de contestação, impugnação, não se coaduna com o princípio da primazia da solução do mérito, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. 4. Considerando que a irregularidade da representação processual foi suprida, mesmo que tardia, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação. 5. Não incumbe a esta Corte sindicar a conduta do causídico que representa uma das partes, devendo o interessado, caso queira, questionar a sua conduta ética perante a entidade de classe que o representa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5478122-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. O regular prosseguimento da demanda depende do cumprimento de determinados pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a capacidade processual, que é requisito de validade dos atos processuais. 2. O indeferimento da petição inicial em razão da ausência de falta de instrumento de procuração válido, quando o mandato foi elaborado em observância aos ditames legais, mostra-se excessivamente prejudicial ao recorrente, configurando excesso de rigorismo, que vai de encontro aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade, da celeridade e economia processual, da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, sem olvidar no princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º, da Lei Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5556588-54.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Ainda, a presença de muitas demandas patrocinadas pelo mesmo causídico, ainda que evidencie indícios de litigância predatória, deve ser corroborada por outras provas da conduta, e, ainda que fosse o caso, não retira o seu poder de representação da demandante no processo, sendo causa tão somente de responsabilização do profissional pela conduta lesiva aos Órgãos do Poder Judiciário.Com base no entendimento jurisprudencial assente e em observância à principiologia do processo civil que nos conduz a priorizar o julgamento do mérito, afasto a preliminar de irregularidade da representação processual e do comprovante de endereço.Destarte, é de se ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, porquanto se trata notadamente de um contrato de adesão e de relação consumerista, portanto, plenamente aplicável as disposições do Código de Defesa ao Consumidor.No que tange à alegada falta de interesse de agir, o réu sustenta que a autora não tentou solucionar o conflito nas vias administrativas.Contudo, tal requisito não é imprescindível se, com base na contestação, ficar demonstrada a resistência à pretensão autoral, isso porque não é demais ressaltar que o Poder Judiciário não pode se escusar de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, sob o argumento de que deveria a parte ameaçada/lesionada ter buscado a solução do conflito por outros meios.Ora, o artigo 17 do Código de Processo Civil exige a demonstração da legitimidade para a causa e do interesse processual, sendo que este último requisito é verificado a partir do binômio necessidade-utilidade. Desta forma, cumpre ao peticionante trazer aos autos elementos que demonstrem que, sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.Como já mencionado, ao apresentar contestação de mérito nos autos, resta evidenciada de forma explícita resistência à pretensão autoral, legitimando o ajuizamento da ação, configurando o interesse de agir da parte autora.Deste modo, rejeito a preliminar.Além disso, a parte autora é hipossuficiente tecnicamente perante a demandada, esta que, por sua vez, detém maior aporte para provar desincumbir-se do ônus probatório.Isto posto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré provar a regularidade da contratação do negócio objeto da lide.No entanto, ressalto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia acerca da devida informação prestada à parte autora acerca da natureza e as condições do produto fornecido pela ré, considerando-se os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.Neste ponto, sobreleva identificar a (i)regularidade da contratação, o que tem reflexos na cobrança promovida por meio de descontos automáticos, os quais serão considerados indevidos se constatada a nulidade do negócio.Ademais, a par de tudo o que foi acima exposto, resta verificar também a existência de danos extrapatrimoniais causados à autora, capazes de ensejar-lhe o direito à indenização.Sendo estes, portanto, os pontos nevrálgicos da controvérsia e sobre os quais deve recair a atividade probatória, bem como considerando o respectivo ônus que nesta oportunidade foi invertido, passo a atividade probatória.Cumpre ressaltar que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis para a formação de seu convencimento, à luz do art. 370 do CPC.Neste sentido, denota-se que nenhuma das partes manifestou interesse específico na produção de provas.Todavia, ante a inversão ocorrida nesta fase processual, concedo à ré o prazo adicional de 15 (quinze) dias para requerer outras provas, salientando o ônus que lhe foi incumbido.Ressalto que caso requerida a produção de prova documental, deve a parte ater-se ao disposto no art. 435 do CPC, sendo que, se for o caso, deverá lançar mão dos documentos nos autos desde já, sob pena de preclusão.Não havendo óbices para tanto, declaro o feito saneado, nos termos do §1º do art. 357, pelo que têm as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para indicar o rol de testemunhas, findo o qual a presente decisão se tornará estável.Intimem-se, observando-se a parte ré o prazo adicional que lhe foi deferido, o qual deve ser contado a partir da presente decisão.Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/04/2025, 12:57

Intimação Efetivada

21/04/2025, 12:57

Intimação Efetivada

21/04/2025, 12:57

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:47

Juntada -> Petição

17/02/2025, 03:28

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 16:49

Decisão

•21/04/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5833842-83.2024.8.09.0065Parte autora: Geraldo AfonsoParte requerida: Banco Pan S.a. DECISÃO Geraldo Afonso propôs ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Pan S/A.Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria pelo INSS.Informa que percebeu no decorrer dos meses a redução do valor do seu benefício e, ao verificar o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, encontrou um empréstimo registrado sob o n. 771240414-9, intitulado “Consignação – Cartão” que vem sendo descontando desde março de 2023, no valor aproximado de R$ 90,83 (noventa reais e oitenta e três centavos) até R$ 118,16 (cento e dezoito reais e dezesseis centavos).Contudo, alega que não contratou qualquer serviço de cartão de crédito junto à requerida e que nunca recebeu tal documento.Após discorrer sobre o melhor direito aplicável, requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos mensais do contrato nº 771240414-9, sob pena de multa diária em caso de não cumprimento.No mérito, requereu que, caso provada a contratação, seja o cartão de empréstimo consignado via cartão de crédito convertido para empréstimo consignado comum, com a devolução dos valores pagos a mais em dobro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Indeferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, foi determinado que realizasse o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. n. 16).Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido, para conceder-lhe as benesses da gratuidade judiciária (mov. 19).Ato contínuo, foi deferida a antecipação da tutela pretendida, determinando-se a suspensão dos descontos mensais (mov. 21).Citada, a ré apresentou contestação no mov. 33. Inicialmente, suscitou prejudicial de mérito consubstanciada na decadência do direito do autor, indicou irregularidade da representação da parte autora e ausência de comprovante de endereço válido, suscitou falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária.No mérito, defendeu a validade do contrato e a respectiva legalidade da modalidade contratada. Assegurou que foram observados todos os deveres de transparência de informações no ato da contratação. Rechaçou o pedido indenizatório e a devolução em dobro dos valores descontados, sob o argumento de legitimidade da cobrança. Assim, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Requereu, ademais, a condenação.A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 41.Intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42), enquanto a parte autora em nada se manifestou.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, tampouco de decisão parcial sobre este, deve-se sanear o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando a atividade probatória e o respectivo ônus, além de fixar os pontos controvertidos e definir as temáticas relevantes para o deslinde do mérito, o que passo a fazer a seguir.No que tange à prejudicial de mérito, tenho que não assiste razão á parte ré.Isso porque, tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja parcela se renova a cada mês, não há se falar em decadência ou prescrição, posto que a suposta violação do direito renova-se juntamente a cada parcela periodicamente cobrada.Sem maiores delongas, afasto a prejudicial de decadência.Quanto à concessão da gratuidade da justiça, não encontro razões para acolher a impugnação.Isso porque, em se tratando de preliminar que alega indevida concessão da gratuidade judiciária, compete à parte que a alega provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício. A parte autora, por sua vez, demonstrou a insuficiência de recursos, na medida em que apresentou os seus demonstrativos financeiros, a exemplo dos históricos de pagamento do benefício previdenciário, dentre outros, enquanto que a parte ré não obteve sucesso em desconstituir tais provas.Portanto, não tendo a parte ré demonstrado que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, vê-se que a concessão do benefício deve ser mantida. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora.No que diz respeito à irregularidade da procuração e do comprovante de endereço, verifica-se que a insurgência da parte consubstancia-se na juntada de documentos desatualizados, que remontam ao ano anterior ao ajuizamento da ação.Pois bem. Em que pese a procuração e o comprovante de endereço serem anteriores à data da propositura da demanda, em outro ponto, a atuação do condutor do feito deve priorizar o julgamento do mérito em detrimento de vícios processuais que não comprometem os princípios mais sensíveis do processo, a exemplo do contraditório e ampla defesa.Além do mais, a jurisprudência mantém-se no sentido de que a ausência de contemporaneidade da procuração não obsta o regular andamento do processo, tampouco impede o julgamento do mérito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INSCRITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO 'AD JUDICIA' COM ASSINATURA ELETRÔNICA PRODUZIDA COM CERTIFICADO NÃO ENCADEADO AO ICP BRASIL. ACAUTELAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração contemporânea e específica, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, cuja nulidade cabe à parte adversa arguir. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5618395-71.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA DE FORMA TARDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º NCPC). SENTENÇA CASSADA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2. Conforme a orientação do Código de Processo Civil, a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito (máximo aproveitamento processual ou inibição das sentenças terminativas ou primado das decisões meritórias), segundo o qual as decisões judiciais devem buscar, sempre que possível, uma resolução meritória. 3. A extinção do processo sem apreciação de mérito, na fase em que se encontra, com apresentação de contestação, impugnação, não se coaduna com o princípio da primazia da solução do mérito, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. 4. Considerando que a irregularidade da representação processual foi suprida, mesmo que tardia, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação. 5. Não incumbe a esta Corte sindicar a conduta do causídico que representa uma das partes, devendo o interessado, caso queira, questionar a sua conduta ética perante a entidade de classe que o representa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5478122-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. O regular prosseguimento da demanda depende do cumprimento de determinados pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a capacidade processual, que é requisito de validade dos atos processuais. 2. O indeferimento da petição inicial em razão da ausência de falta de instrumento de procuração válido, quando o mandato foi elaborado em observância aos ditames legais, mostra-se excessivamente prejudicial ao recorrente, configurando excesso de rigorismo, que vai de encontro aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade, da celeridade e economia processual, da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, sem olvidar no princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º, da Lei Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5556588-54.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Ainda, a presença de muitas demandas patrocinadas pelo mesmo causídico, ainda que evidencie indícios de litigância predatória, deve ser corroborada por outras provas da conduta, e, ainda que fosse o caso, não retira o seu poder de representação da demandante no processo, sendo causa tão somente de responsabilização do profissional pela conduta lesiva aos Órgãos do Poder Judiciário.Com base no entendimento jurisprudencial assente e em observância à principiologia do processo civil que nos conduz a priorizar o julgamento do mérito, afasto a preliminar de irregularidade da representação processual e do comprovante de endereço.Destarte, é de se ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, porquanto se trata notadamente de um contrato de adesão e de relação consumerista, portanto, plenamente aplicável as disposições do Código de Defesa ao Consumidor.No que tange à alegada falta de interesse de agir, o réu sustenta que a autora não tentou solucionar o conflito nas vias administrativas.Contudo, tal requisito não é imprescindível se, com base na contestação, ficar demonstrada a resistência à pretensão autoral, isso porque não é demais ressaltar que o Poder Judiciário não pode se escusar de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, sob o argumento de que deveria a parte ameaçada/lesionada ter buscado a solução do conflito por outros meios.Ora, o artigo 17 do Código de Processo Civil exige a demonstração da legitimidade para a causa e do interesse processual, sendo que este último requisito é verificado a partir do binômio necessidade-utilidade. Desta forma, cumpre ao peticionante trazer aos autos elementos que demonstrem que, sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.Como já mencionado, ao apresentar contestação de mérito nos autos, resta evidenciada de forma explícita resistência à pretensão autoral, legitimando o ajuizamento da ação, configurando o interesse de agir da parte autora.Deste modo, rejeito a preliminar.Além disso, a parte autora é hipossuficiente tecnicamente perante a demandada, esta que, por sua vez, detém maior aporte para provar desincumbir-se do ônus probatório.Isto posto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré provar a regularidade da contratação do negócio objeto da lide.No entanto, ressalto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia acerca da devida informação prestada à parte autora acerca da natureza e as condições do produto fornecido pela ré, considerando-se os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.Neste ponto, sobreleva identificar a (i)regularidade da contratação, o que tem reflexos na cobrança promovida por meio de descontos automáticos, os quais serão considerados indevidos se constatada a nulidade do negócio.Ademais, a par de tudo o que foi acima exposto, resta verificar também a existência de danos extrapatrimoniais causados à autora, capazes de ensejar-lhe o direito à indenização.Sendo estes, portanto, os pontos nevrálgicos da controvérsia e sobre os quais deve recair a atividade probatória, bem como considerando o respectivo ônus que nesta oportunidade foi invertido, passo a atividade probatória.Cumpre ressaltar que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis para a formação de seu convencimento, à luz do art. 370 do CPC.Neste sentido, denota-se que nenhuma das partes manifestou interesse específico na produção de provas.Todavia, ante a inversão ocorrida nesta fase processual, concedo à ré o prazo adicional de 15 (quinze) dias para requerer outras provas, salientando o ônus que lhe foi incumbido.Ressalto que caso requerida a produção de prova documental, deve a parte ater-se ao disposto no art. 435 do CPC, sendo que, se for o caso, deverá lançar mão dos documentos nos autos desde já, sob pena de preclusão.Não havendo óbices para tanto, declaro o feito saneado, nos termos do §1º do art. 357, pelo que têm as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para indicar o rol de testemunhas, findo o qual a presente decisão se tornará estável.Intimem-se, observando-se a parte ré o prazo adicional que lhe foi deferido, o qual deve ser contado a partir da presente decisão.Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

22/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(56)