Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5840814-14.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5840814-14.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido fito na ação de cobrança de diferenças salariais, com base em reajustes previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014, contra a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa. O autor, servidor público, teve o direito aos reajustes reconhecido em mandado de segurança anterior. A ré alegou prescrição do direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do direito; e (ii) o mérito da ação, qual seja, o direito do autor às diferenças salariais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição, no caso de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública, incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). A prescrição não atinge o direito, mas apenas as parcelas vencidas.4. O direito do autor aos reajustes está acobertado pela coisa julgada, por ter sido reconhecido em mandado de segurança anterior. A Lei Estadual nº 18.562/2014 garante os reajustes, e a tentativa posterior de restringi-los foi declarada inconstitucional. A atualização monetária e juros seguem os parâmetros do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em ações contra a Fazenda Pública envolvendo relação jurídica de trato sucessivo. 2. O direito a reajustes salariais, reconhecido em decisão transitada em julgado, torna-se imune à rediscussão em ação subsequente, em observância ao princípio da coisa julgada."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual nº 18.562/2014; Lei Estadual nº 19.740/2017; Constituição Federal, art. 37, XV; Constituição do Estado de Goiás, arts. 92, XVII, e 95, II; Lei Federal nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 85, STJ; REsp 1669480/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017; STF, ADI 4013, Rel. Ministra Cármen Lúcia; TJGO, nº 5067819.37.2023.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5840814-14.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAREQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVAREQUERIDO: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido fito na ação de cobrança de diferenças salariais, com base em reajustes previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014, contra a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa. O autor, servidor público, teve o direito aos reajustes reconhecido em mandado de segurança anterior. A ré alegou prescrição do direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do direito; e (ii) o mérito da ação, qual seja, o direito do autor às diferenças salariais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição, no caso de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública, incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). A prescrição não atinge o direito, mas apenas as parcelas vencidas.4. O direito do autor aos reajustes está acobertado pela coisa julgada, por ter sido reconhecido em mandado de segurança anterior. A Lei Estadual nº 18.562/2014 garante os reajustes, e a tentativa posterior de restringi-los foi declarada inconstitucional. A atualização monetária e juros seguem os parâmetros do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em ações contra a Fazenda Pública envolvendo relação jurídica de trato sucessivo. 2. O direito a reajustes salariais, reconhecido em decisão transitada em julgado, torna-se imune à rediscussão em ação subsequente, em observância ao princípio da coisa julgada."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual nº 18.562/2014; Lei Estadual nº 19.740/2017; Constituição Federal, art. 37, XV; Constituição do Estado de Goiás, arts. 92, XVII, e 95, II; Lei Federal nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 85, STJ; REsp 1669480/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017; STF, ADI 4013, Rel. Ministra Cármen Lúcia; TJGO, nº 5067819.37.2023.8.09.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO De início, ressalto que a situação sob análise enquadra-se na exigência de reexame necessário, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.Consoante relatado, a sentença prolatada nos autos julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento retroativo das diferenças salariais nos percentuais estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.562/2014, com os reflexos legais pertinentes, observada a prescrição quinquenal.Presentes os pressupostos de admissibilidade da remessa necessária, dela conheço.De início, analisando a prejudicial de mérito relativa à prescrição suscitada pela AGRODEFESA, constato que o magistrado de primeiro grau acertadamente a rejeitou.Com efeito, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.No caso em análise, não houve negativa do próprio direito reclamado pela parte autora – que, aliás, já foi reconhecido em ação mandamental transitada em julgado (autos nº 5759342-18.2022.8.09.0000) – mas apenas a discussão sobre o pagamento das parcelas vencidas, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal, e não a prescrição do fundo de direito, como pretendido pela AGRODEFESA.Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito.Depreende-se dos autos que a controvérsia reside na verificação do direito do autor, servidor da carreira de Agente de Fiscalização Agropecuária, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos na Lei nº 18.562/2014, em seus percentuais e datas de vigência estabelecidos.Da análise sistemática das Leis nº 18.562/2014, 17.098/2010 e 15.691/2006, conforme bem pontuado na sentença, verifica-se que a carreira de Agente de Fiscalização Agropecuária integra o rol de servidores contemplados pelos reajustes previstos na Lei nº 18.562/2014.A Lei nº 18.562/2014, em seu artigo 1º, estabeleceu os seguintes reajustes escalonados:I - 15% (quinze por cento), em 1º de dezembro de 2014;II - 8% (oito por cento), em 1º de dezembro de 2016;III - 7,5% (sete e meio por cento), em 1º de dezembro de 2017;IV - 7% (sete por cento), em 1º de maio de 2018;V - 7% (sete por cento), em 1º de novembro de 2018.Importante ressaltar que a referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 2014, e, a partir desse momento, o direito aos reajustes nas datas fixadas foi incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores beneficiados.Ocorre que, posteriormente, a Lei Estadual nº 19.740/2017, em seu artigo 8º, tentou restringir os reajustes devidos aos Fiscais Agropecuários, o que foi devidamente reconhecido como inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do nº 5067819.37.2023.8.09.0000, por ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, conforme previsto nos artigos 37, XV da Constituição Federal e artigos 92, inciso XVII e 95, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás.Nesse sentido, merece destaque o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4013, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da Republica.Destaca-se ainda que, no caso concreto, o direito da parte autora à implementação dos reajustes previstos na Lei nº 18.562/14 já foi reconhecido em sede de mandado de segurança anteriormente julgado (autos nº 5759342-18.2022.8.09.0000), estando a questão, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.Assim, não é mais possível à AGRODEFESA rediscutir a existência do direito aos reajustes, restando apenas a análise do pleito referente ao pagamento das diferenças retroativas.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada” (REsp 1669480/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017).No que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora, o magistrado de primeiro grau aplicou corretamente os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente àquele em que a verba se tornou devida, e juros de mora a partir da citação válida, em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, conforme preconizado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido feito na ação de cobrança.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 3

22/04/2025, 00:00

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