Execução de Título Extrajudicial 5995111-47.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5995111-47.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5995111-47.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Banco Bradesco S.a.POLO PASSIVO: Astulio Inacio CostaDECISÃONo mov. 16 o exequente pugna pelo reconhecimento da citação do executado, tendo em vista que compareceu espontaneamente.A citação é ato pessoal e, salvo exceções legais, deve ser recebida diretamente pelo destinatário, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)No caso, verifica-se que o mandado de citação não foi cumprido, conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça no mov. 14.Contudo, considerando o comparecimento espontâneo dos executados no mov. 6, considera-se suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.Dessa forma, CONSIDERO CITADOS os executados.De toda sorte, pelo fato dos executados estarem em procedimento de recuperação judicial (autos nº 5774996-86.2024.8.09.0093), DECLARO A SUSPENSÃO do procedimento executivo.À Secretaria para que faça constar na pendência o prazo de suspensão por 180 dias, quando deverão as partes ser novamente intimadas, sem necessidade de nova conclusão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(40)