Procedimento Comum Cível 5038481-68.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5038481-68.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nilson De Almeida Pereira, CPF/CNPJ nº 359.713.471-87 Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa, CPF/CNPJ nº 00.000.208/0001-00 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5038481-68.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por NILSON DE ALMEIDA PEREIRA em face de BRB BANCO DE BRASILIA S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, todos qualificados. Contestação pela CAIXA (evento 21), manifestação reafirmando a incompetência (evento 48). Pois bem. Busca o autor a limitação dos empréstimos consignados realizados acima da margem legal. A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’. Da análise do contracheque colacionado aos autos com a petição inicial, denota-se a existência de empréstimos firmados com duas diferentes instituições financeiras, dentre elas a CAIXA. Com efeito, eventual procedência do pedido inicial impactará diretamente na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, porquanto a lei impõe ordem de exclusão, ou seja, não é dado ao autor escolher quais empréstimos poderá excluir ou reduzir. Assim, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para a prestação jurisdicional perseguida, conforme dispõe o artigo 109, I, da CF/88. Neste sentido, são as decisões do TJGO, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. 2. O artigo 114, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” 3. O litisconsórcio ocorre por determinação legal, ou, ainda, da situação concreta posta à apreciação judicial, em que a eficácia da sentença depende da participação de todos os envolvidos na relação jurídica material em razão da sua indivisibilidade. 4. O agravante visa, na ação de origem, reduzir os descontos de empréstimos em seu contracheque, por entender que superam o limite legal. 5. A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ?o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior?. 6. Da análise do contracheque colacionado aos autos com a petição inicial, denota-se a existência de diversos empréstimos firmados com cinco (05) instituições financeiras distintas: Banco de Brasília S/A (BRB), Banco Pan S/A (Panamericano), Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Banco Daycoval S/A. Com efeito, eventual procedência do pedido inicial impactará diretamente na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, porquanto a lei impõe ordem de exclusão, ou seja, não é dado ao autor escolher quais empréstimos poderá excluir ou reduzir. 7. Dito isto, como a limitação da margem consignável é questão relevante para todas as instituições bancárias credoras, sobretudo aquelas que ultrapassam o percentual máximo de desconto, segundo a ordem de preferência estabelecida na Lei Estadual nº 16.898/2010, deve a Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo da ação, com subsequente remessa dos autos à Justiça Federal na forma do artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5171028-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLURALIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando a incidência de múltiplos descontos promovidos por diferentes financeiras, todas devem compor o polo passivo, uma vez que podem as suas esferas jurídicas serem afetadas com o limite pretendido na inicial. 2. Nestes termos, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual as demais credoras devem ser incluídas na demanda. 3. Uma vez obrigatória a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, deve se deslocar a competência para processar e julgar o feito para a Justiça federal. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5004979-03.2021.8.09.0051, Rel. Juiz HAMILTON GOMES CARNEIRO, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) Por essa razão, acolho a preliminar suscitada pela CAIXA por entender que este Juízo é absolutamente incompetente para processar a demanda, DECLINO da competência e determino a remessa do feito à Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia (GO). Intime-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

22/04/2025, 00:00