Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5290003-70.2025.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5290003-70.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5290003-70.2025.8.09.0149Polo Ativo: Primos Mg Comercio Representação E Turismo Ltda.Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALDECISÃO Trata-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato ajuizada por PRIMOS MG COMERCIO REPRESENTAÇÃO E TURISMO LTDA em face do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, partes qualificadas.Alegou, em suma, que foi vencedora do Pregão Eletrônico n° 021/2024 (SRP), cujo objeto foi a aquisição de cestas básicas para atender as necessidades da Secretaria Municipal De Assistência Social de Trindade-Go, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, que integra o Pregão Eletrônico n° 021/2024.Afirmou que honrou com todas as suas obrigações, porém, não houve a contraprestação por parte da requerida. Referiu que o total do débito ultrapassa o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), não tendo mais interesse na continuidade do contrato.Em tutela de urgência, pugnou pela rescisão do contrato para o fim de não mais atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Trindade-GO com o fornecimento de cestas básicas.Com a inicial, anexou documentos.Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. I – Do pedido liminarNos termos do art.300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida “quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos, a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso telado, há indícios de perigo de dano, na medida em que o fornecimento de cestas básicas é essencial ao ente público.Em se tratando de contratos típicos da administração, no qual incidem normas especiais de direito público, observa-se certa desigualdade entre as partes, porém, não autorizam a se beneficiar de bens ou serviços do particular, sem efetuar seu pagamento correspondente, nas condições pactuadas. Ao descumprir sua parte no contrato celebrado, a administração fere, entre outros princípios, o da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.No caso telado, contudo, não se desconsidera, por certo, os prejuízos eventualmente suportados pela parte requerente com o não cumprimento das obrigações pela parte adversa.Entretanto, em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, em sede de cognição sumaria, descabe o deferimento do pedido liminar, haja vista, como acima referido, a essencialidade do objeto da lide.Sendo assim, INDEFIRO, o pedido de tutela formulado na inicial II – Do prosseguimentoCite-se a parte requerida, via Projudi, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das cominações do artigo 344 do Código de Processo Civil.Se houver alegação de preliminares em eventual contestação, bem como se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, caso queira, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.No mais, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a lide não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, proceda-se a Serventia com o cadastro dos requeridos no polo passivo da ação junto ao Sistema Projudi, conforme indicado a petição inicial.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

22/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

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Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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