Petição Cível 5294173-35.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5294173-35.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5294173-35.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Jfc Manutencao e Reformas LtdaRequerido: Kelson de Almeida BarrosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.2. O art. 41 da Lei n. 9.099/95 prevê o recurso cabível contra as decisões proferidas pela primeira instância dos juizados cíveis, in verbis:“Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”.Mencionado recurso, que não foi nominado pelo legislador, passou a ser chamado de “Recurso Inominado” pela doutrina. No art. 48 do mesmo diploma legal é prevista a interposição de embargos de declaração no âmbito dos juizados. Nesse sentido:“Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Tem-se ainda a Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal que autoriza a interposição de Recurso Extraordinário, veja-se:“É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de juizado especial cível e criminal”.Os mencionados recursos são os únicos com previsão legal e, consequentemente, incidência no âmbito dos Juizados Especiais. No que diz respeito ao agravo de instrumento o Enunciado 15 do FONAJE dispõe:Enunciado 15. Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.Além de não possuir previsão legal, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de só ser possível a interposição de agravo de instrumento perante os juizados especiais em questões pertinentes à subida ou não de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cujo seguimento pela Turma Recursal tenha sido irregularmente negado. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo magistrado do Juizado Especial Cível de Novo Gama, no processo 5479012- 23.2022.8.09.0160.Decido. Destaco que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido por ausência de previsão legal na legislação de regência, mostrando-se inadequada a via eleita. No procedimento aplicado aos Juizados Especiais inexiste a previsão de impugnação das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento. Assim, embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando houver algum tipo de omissão acerca da matéria na Lei n. 12.153/2009 ou na Lei n. 9.009/95, o que não é o caso dos autos.Não é por outra razão que o REGIMENTO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS não catalogou essa modalidade recursal no rol do art. 51, II. Ademais, consta do Título V ? Dos Processos de Competência da Turma Recursal, Capítulo I ? Dos Recursos, Seção IV ? Do Agravo de Instrumento no art. 164 que a única hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento são para as decisões concernentes às tutelas de urgência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo que o mesmo não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser inadmissível. Cientifique o Juizado do Novo Gama do teor do presente decisum, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. Goiânia, data e hora da assinatura no sistema. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz RelatorCR. (TJ-GO 55702789120228090160, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2022). Negritei.Ademais, destaca-se que, nos termos do art. 1.016 do CPC a interposição de agravo de instrumento deve ser direcionada diretamente ao tribunal, de sorte que a interposição nos próprios autos ou direcionado ao juízo singular configura irregularidade formal não suscetível de convalidação.2.1. Por tais razões, NÃO RECEBO o agravo de instrumento interposto, ante a manifesta irregularidade formal.3. Consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.4. Isento de custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 5. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JMRL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 21/04/2025 08:57:42)

21/04/2025, 20:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

21/04/2025, 08:57

Desmarcada - 09/07/2025 17:00

18/04/2025, 14:05

Luziânia - Juizado Especial Cível (Dependente) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

15/04/2025, 12:54

(Agendada para 09/07/2025 17:00:00)

15/04/2025, 12:54

On-line para ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

15/04/2025, 12:54

Autos Conclusos

15/04/2025, 12:54

Peticão Enviada

15/04/2025, 12:54

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 08:57