Execução de Título Extrajudicial 5303685-41.2021.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5303685-41.2021.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5303685-41.2021.8.09.0179Polo ativo: Maria Das Graças AmaralPolo passivo: Fabio Marcio De Freitas Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Cuida-se de ação de execução proposta por MARIA DAS GRAÇAS AMARAL em desfavor de FÁBIO MÁRCIO DE FREITAS e ELIANE DE FREITAS CARVALHO, partes qualificadas, na qual foi determinada a hasta pública do imóvel de matrícula nº 3.717 registrado no CRI de Serranópolis/GO.A decisão de mov. 121 determinou a realização de perícia judicial para fins de avaliação do imóvel, bem como a intimação dos terceiros adquirentes Michelle Candida Muniz e Delmir Gobbi.Ao mov. 163, a pesquisa de endereços dos terceiros adquirentes restou inexitosa.Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 166).A parte executada apresentou impugnação ao laudo, alegando que não foram especificados os imóveis de referência, bem como seus respectivos valores; e que não foram especificadas as condições da região do bem. Assim, requereu a realização de nova avaliação (mov. 175).Em decisão proferida ao mov. 185, foi homologado o laudo pericial.Ao mov. 189, compareceu aos autos THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA, aduzindo ser a cessionária dos direitos e obrigações decorrentes da presente execução, requerendo a homologação da cessão de crédito juntada ao mov. 152, com a substituição do polo ativo.Ao mov. 194, a cessionária juntou procuração.Sobreveio aos autos decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, dando provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão proferida ao mov. 185 e determinar a nomeação de novo perito para a realização de novo laudo (mov. 202).É o relato. Passo a decidir.CESSÃO DE CRÉDITOSVerifico que houve cessão de crédito entre a parte exequente/cedente MARIA DAS GRAÇAS AMARAL e a cessionária THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA, conforme petição colacionada ao processo (mov. 152). Uma vez que foi comprovada a cessão de crédito, segundo o artigo 778, §2º do CPC, o direito de o cessionário promover a execução do independe do consentimento do executado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução, inaplicável a disposição prevista no artigo 290 do Código Civil, o qual exige a notificação do devedor sobre a realização de cessão de crédito pela parte exequente, por haver regra específica prevista no processo de execução (artigo 778, §2º do Código de Processo Civil), que possibilita o prosseguimento do feito executivo pelo cessionário. 2. Deve ser reformada a decisão agravada a fim de afastar a determinação de juntada de notificação extrajudicial do devedor sobre a cessão de crédito efetivada pelo banco agravante. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5071252- 25.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Julgado em 11/07/2018, DJe de 11/07/2018) Portanto, DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo, devendo constar apenas a cessionária THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA, conforme estipulado.HABILITEM-SE os advogados constituídos pela cessionária (mov. 194).Proceda-se, a Secretaria, às alterações necessárias. PERÍCIA JUDICIALAtendendo à determinação do E. Tribunal de Justiça (mov. 202), determino a realização de nova perícia para avaliação do imóvel rural penhorado.Para tanto, NOMEIO para realização da perícia Jeferson Berlanda, podendo ser encontrado pelos telefones (45) 9984-22509; (45) 9984-22509; ou pelo e-mail [email protected] as partes para indicarem, seus assistentes técnicos e seus quesitos (art. 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias.Após apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para manifestar sobre:a) se aceita a nomeação;b) qual o valor dos honorários periciais;c) se aceita parcelamento dos honorários fixados, em quantas parcelas;d) indicar o telefone fixo, celular e e-mail.Aceito o encargo, advirto o Sr. Perito que:a) deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários;b) os honorários periciais apenas serão levantados após a realização da perícia, a resposta aos quesitos e eventuais questionamentos das partes;c) o e-mail informado será utilizado como meio de comunicação e intimação dos atos processuais, devendo diligenciar e acompanhar as mensagens enviadas.Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem se concordam com o valor dos honorários periciais, devendo o executado arcar integralmente com os honorários, tendo em vista que a prova foi por ele requerida, nos termos do art. 95 do CPC.Havendo concordância com o valor dos honorários, deverá providenciar o pagamento à vista, no prazo de 20 dias; ou parcelado, no caso de concordância pelo perito.Após o pagamento integral dos honorários periciais, INTIME-SE o perito nomeado para que indique data em que realizará a perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam realizadas as intimações.O perito deverá ser comunicado em tempo hábil para a realização do trabalho, cientificando-o que o laudo com a respostas aos quesitos deverá ser apresentado no prazo de 20 dias.Apresentado o laudo, DÊ-SE vista às partes pelo prazo comum de 05 dias.Cumpra-se.Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

23/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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Juntada de Documento

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