Execução Fiscal 5534422-89.2014.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 5534422-89.2014.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5534422-89.2014.8.09.0049Parte Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS (CREA - GO)CNPJ: 01.619.022/0001-05Parte Requerida: AMARILDO CARLOS DA SILVA CPF: 806.181.971-68DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em que o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS (CREA - GO) requer a modificação da sentença. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. No presente caso, a parte embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para alterar a sentença, quando o meio próprio seria apelação. Todos os elementos que motivaram a sentença encontram devidamente fundamentados. Além disso, o Código de Processo Civil (artigo 1.022) é claro ao estabelecer que os efeitos infringentes somente serão conferidos em casos excepcionais em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, situação inocorrente na espécie. Não é cabível, em sede de embargos, a rediscussão da matéria já decidida. Desse modo, quaisquer irresignações acerca do entendimento constante no ato atacado devem ser revistas em sede de instância recursal, por meio do recurso próprio. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, porém os rejeito, nos termos da fundamentação supra. No mais, cumpra-se o disposto no ato anteriormente proferido. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(98)