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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Altisone Pereira Da CruzParte Requerida: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela da Evidência ajuizada por Jose Altisone Pereira Da Cruz em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas. Determinada a emenda à inicial, a parte autora nada manifestou, apesar de intimada. É o relatório. Decido. Analisando os autos, de plano, é de se ressaltar que sobressai manifesta a existência de óbice ao processamento do feito. Isso porque, consoante dispõe o art. 321, parágrafo único do CPC, o juiz indeferirá a petição inicial na hipótese de o autor não cumprir a diligência determinada. Considerando que devidamente intimada para emendar a inicial, a parte quedou-se inerte, Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6066852-85.2024.8.09.0049Parte indefiro-a e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Deixo de submeter o decisum ao reexame necessário (ex vi art. 11, Lei nº 12.153/09 c/c art. 496, §3º, II, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)