Execução da Pena 5211073-72.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5211073-72.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5211073-72.2023.8.09.0128 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofertou denúncia em face de CARLOS PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado na exordial, pela suposta prática do crime descrito no art. 250, §1º, II, “a”, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006). Narra a peça acusatória que, no dia 26/03/2023, na residência situada na Quadra 04 MR 02, Setor Leste, Planaltina-GO, o acusado causou incêndio em casa habitada, expondo o patrimônio de sua então namorada Tatiane Inácio da Silva.A denúncia foi recebida no dia 06/03/2024 (mov. 34).Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 51).Durante a instrução processual, foi inquirida a vítima, 01 (uma) testemunha e o acusado foi submetido ao interrogatório (movs. 82/84).Ultrapassada a fase de diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público pugnou pela condenação, ao passo que a defesa requereu, alternativamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da primariedade, da substituição da pena ou do regime mais brando, além da consideração do ressarcimento à vítima (movs. 97 e 99).É o relatório. Decido.O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, foram observados o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual, de modo que o feito está apto a julgamento.O crime de incêndio, imputado ao denunciado na peça acusatória, está tipificado no art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a” do Código Penal, senão vejamos:“Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena§ 1º – As penas aumentam-se de um terço: (…)II – se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação;” No crime de incêndio, o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado de pessoas ou coisas. Tutela-se, assim, a incolumidade pública, abalada pela conduta do agente (causar incêndio). Sobre tipo penal em foco, explica NÉLSON HUNGRIA:“O elemento subjetivo é o dolo genérico: vontade de causar incêndio e consciência de que esse acarretará perigo comum. Duplo, portanto, é o elemento moral: dolo de dano quando a coisa individuada a que se põe fogo, e o dolo de perigo, isto é, a consciência de que o incêndio pode atingir outras pessoas não individuadas, embora o agente não queira, nem mesmo eventualmente, o efetivo dano destas. É irrelevante o fim do agente, o que vale dizer: não é exigido o dolo específico.” (apud Alberto Silva Franco e Rui Stoco (Coord.) – Código Penal e sua interpretação – 8 ed. - São Paulo: RT, 2007, p. 1226). No mesmo sentido, leciona CELSO DELMANTO: “Causar incêndio é provocar, motivar, produzir combustão. Todavia, acrescenta a lei: expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Por isso, é condição indeclinável que haja perigo no fogo, pois incêndio, em sua significação penal, é tão somente o fogo que, por sua expressividade ou condições, ocasiona risco efetivo a pessoas ou coisas. Assim, deve haver perigo concreto, não presumido, para número indeterminado de pessoas ou bens, pois 'é indispensável a efetiva situação de perigo para a vida, a incolumidade física ou o patrimônio de outrem'. (Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, 1965, parte especial, III, 772).” (Código Penal Comentado, Renovar, Rio de Janeiro, 1991, 3 (ed., p. 397). O § 1º do art. 250 do Código Penal traz circunstâncias em que a pena é aumentada de um terço, atentando-se para a maior facilidade na debelação do fogo e, consequentemente, de maior perigo. No caso, o fato imputado ao denunciado amolda-se ao disposto na alínea “a” do inciso II do citado dispositivo legal, visto que o incêndio foi causado em casa destinada à habitação. A materialidade fática está comprovada pelo Relatório de Atendimento Integrado (RAI) e imagens de câmeras de segurança e fotografias dos danos (pgs. 7/14 do PDF integral), pelo laudo pericial de incêndio (pgs. 167/192 do PDF integral), bem como pelo cômputo geral das demais provas.A autoria também restou inequivocamente demonstrada.Em seu depoimento judicial, a vítima TATIANE INÁCIO DA SILVA apontou o acusado como autor do incêndio, relatando os desentendimentos anteriores, a negativa dele em aceitar o término do relacionamento e os fatos que motivaram o crime, in verbis:“(...) que a depoente tinha um relacionamento com CARLOS até a data dos fatos; que, no referido dia, TATIANE havia saído para ir em um almoço de família, no aniversário de uma prima da depoente; que a depoente não queria a companhia do acusado, pois estava acontecendo algumas coisas no relacionamento deles e ela queria conversar com suas parentes; que eles estavam próximos de terminar o relacionamento, mas que CARLOS não estava aceitando; que o acusado viu uma foto que um colega da vítima havia postado; que a prima de TATIANE havia postado e esse colega repostou; que CARLOS "enlouqueceu", dizendo que a ofendida estava em outro lugar; que CARLOS foi até um "clube da família em SÃO JOSÉ", procurando a vítima; que "o pessoal que estava com ele estava colocando coisas na cabeça dele"; que CARLOS entrou dentro da residência da depoente, por volta das 19:02, ateou fogo na casa e saiu; que na casa da vizinha tem câmeras as quais mostravam CARLOS entrando na casa da depoente naquele horário; que CARLOS viu a foto pelo status no WhatsApp; que a casa é de propriedade da mãe da depoente; que TATIANE morava nessa casa da sua mãe; que CARLOS morava em outra casa; que eles mantiveram um relacionamento por cerca de 6 meses; que CARLOS tinha livre acesso à casa da vítima; que, no dia dos fatos, CARLOS arrombou o portão e a porta da casa da depoente; que o denunciado pegou uma chave que a depoente havia deixado dentro da casa; que CARLOS adentrou a residência, ateou fogo e levou a chave; que até hoje o acusado está com a chave da casa; que o prejuízo de tudo ficou em um valor de aproximadamente 30 mil reais; que a depoente não entrou com ação indenizatória na área cível; que a depoente passou uns 15 dias fazendo as coisas só no automático; que, quando a depoente adentrou a residência, percebeu que havia um vidro de álcool na área dos fundos; que a parte dos fundos não havia incendiado; que a "perícia" foi até o local, tirou foto...; que CARLOS confessou que havia sido ele o autor do incêndio; que a depoente e CARLOS tentaram fazer um acordo para amenizar os danos; que CARLOS sempre ficou dando desculpas que não tinha dinheiro; que o acusado pediu que a depoente retirasse as medidas protetivas para que pudessem "concertar" a situação; que, quando a depoente pediu a revogação, CARLOS começou a "enrolar" e dar desculpas; que CARLOS persegue a depoente a todo tempo; que o acusado diz que a TATIANE que a vê "em tal lugar"; que, no dia que a depoente trocou de uniforme no trabalho, CARLOS descreveu como ela estava vestida; que CARLOS disse a depoente que ela só está viva porque ele quer, se não ela já estaria morta; que CARLOS também já ameaçou a irmã da depoente; que o acusado passou pelo carro da irmã de TATIANE e disse: "cuidado, viu!"; que CARLOS apenas fez a compra do piso da casa, mas que ainda foi no cartão da tia da depoente; que CARLOS fez questão que a dívida fosse feita no cartão da tia da depoente; que o valor do piso ficou em 4.180,00; que a última parcela o réu pagou; que a depoente está tomando medicação, mas por conta própria mesmo, não chegou a ir ao médico; que a depoente passou três meses sem conseguir dormir; que a depoente não está ficando em sua casa, pois qualquer barulho a depoente acorda assustado, "o coração acelera" e ela não consegue dormir; que, na época, a filha da depoente tinha 17 anos e também morava com a depoente; que tem três meses que a filha saiu da casa; que a menina está com a mãe da depoente; que a depoente e a filha ficaram com problemas; que dia 19, por volta das 00h, o acusado ligou para a depoente pedindo para ir dormir na casa dela (...)” (mov. 83).A testemunha GESSIVA CARNEIRO DA SILVA, amiga da vítima, confirmou em juízo que o acusado demonstrava ciúmes excessivos, que Tatiane temia por sua segurança e que, ao receber a notícia do incêndio, a primeira reação da vítima foi afirmar que havia sido o réu o autor, vejamos:“(...) que no dia do ocorrido, na hora do incêndio, TATIANE estava na casa da depoente; que elas receberam a notícia que havia um incêndio na casa da mãe de TATIANE onde ela também morava; que TATIANE já havia conversado com a depoente sobre o relacionamento dela com CARLOS; que TATIANE, embora não a encontrasse muito, sempre comentava com a depoente que CARLOS tinha um "ciúmes doentio"; que já havia um tempo que TATIANE queria terminar o relacionamento, mas que o acusado não aceitava; que, quando elas receberam a notícia, a primeira coisa que TATIANE falou foi que havia sido CARLOS quem tinha ateado fogo na casa dela; que as imagens mostram CARLOS entrando na casa de TATIANE; que, no dia dos fatos, CARLOS ligou várias vezes para a ofendida, mas ela não atendia; que TATIANE "queria distância" do acusado, mas não conseguia; que a depoente, seu esposo, TATIANE, e a filha de TATIANE estavam indo para a praça, quando receberam a ligação, informando do incêndio na casa da mãe de TATIANE; que nenhum deles estavam em festa; que TATIANE estava na casa da depoente e passaram na praça; que a depoente acompanhou a vítima até a casa dela; que TATIANE também mora na casa da mãe; que TATIANE desmaiou quando chegou na residência e os bombeiros precisaram socorrê-la; que a depoente e seu esposo tentaram entrar na casa para resgatarem alguma coisa, como documentos, mas que a moradia já estava bem "acabada "; que a depoente não soube como iniciou-se o incêndio e como foi, mas que os bombeiros informaram que começou pelo quarto e que depois o acusado ateou fogo no sofá; que o fogo se alastrou para cozinha, para o quarto da filha de TATIANE e para os bombeiros; que o portão da casa não era seguro, então o acusado conseguiu entrar sem precisar de chave; que fizeram "multirão" e "vaquinha" para tentarem conseguir roupa para TATIANE; que o cunhado da depoente acolheu TATIANE alguns dias na casa dele; que a casa não tinha condições nenhuma para morar naquele momento; que TATIANE ficou sem nada, sem guarda-roupa, sem cama; que as cerâmicas e paredes da casa foram destruídas, assim como a tv; que "até hoje" TATIANE tem medo; que hoje (dia do depoimento) TATIANE chegou tremendo; que CARLOS ainda persegue TATIANE (...)” (mov. 83).O laudo técnico atestou que o incêndio foi intencional, com dois focos distintos (quarto e sala), e que o fogo teve início por ação humana.O próprio acusado CARLOS PEREIRA DE SOUZA confessou espontaneamente a prática delitiva, tanto na delegacia quanto em juízo, confirmando que ateou fogo na residência em razão de ciúmes, verificando previamente se havia pessoas na casa, vejamos:“(...) que TATIANE marcou de "fazer uma coisa e não fez"; que o depoente recebeu fotos que o "pessoal" mandou para ele; que o depoente ficou com raiva, foi até a casa da vítima e ela não estava; que o depoente nunca fugiu das responsabilidades dos atos que ele cometeu; que os fatos imputados na denúncia são verdadeiros; que o depoente ateou fogo na residência de TATIENE; que, no dia que o depoente ateou fogo na residência, CARLOS conferiu se não havia ninguém na casa; que a casa estava vazia (...)” (mov. 83).Diante de todo o quadro probatório apresentado e não havendo nenhuma causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, é impositiva a condenação do denunciado nas penas do crime de incêndio, tipificado no art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.Ademais, ainda que a ofendida não estivesse no interior do imóvel no momento do incêndio, tem-se que o crime imputado na denúncia encontra-se perfeitamente caracterizado, uma vez que só o fato de a residência se localizar em perímetro urbano já é suficiente para se comprovar a ocorrência de perigo comum à vida, à integridade física e ao patrimônio alheio.Com isso, ressalto que a causa especial de aumento insculpida na alínea “a”, inciso II, § 1º, do art. 250, do Código Penal, em casa habitada ou destinada à habitação, restou configurada nos autos. Em face do exposto e considerando as provas existentes nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CARLOS PEREIRA DE SOUZA, qualificado, como incurso nas penas do artigo 250, §1º, II, “a”, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.Em respeito ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, fazendo-a de forma fundamentada.A culpabilidade, considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo; os antecedentes são favoráveis (mov. 101); a conduta social, à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; não há dados para valorar a personalidade do agente; os motivos são egoísticos, decorrentes de ciúmes e não aceitação do término da relação, o que é considerado pelo STJ como fundamento apto a agravar a pena-base em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AREsp 1441372 e AgRg no HC 652779); as circunstâncias desfavoráveis, pois o réu se aproveitou do fato de possuir livre acesso à residência; as consequências são gravosas, visto que a vítima não conseguiu mais viver normalmente em razão do abalo psicológico causado pelos fatos e, além disso, a filha da vítima, que na época dos fatos tinha 17 anos, precisou se mudar, pois o ambiente não era adequado para habitação e por causa da preocupação da vítima quanto à segurança da filha; não é possível considerar o comportamento da vítima como causador ou justificador da conduta do réu. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas e considerado o patamar de 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por entendê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. No presente caso, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas. Por outro lado, constato também a presença da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do crime perante a autoridade policial e em seu interrogatório judicial. Assim, é de rigor a compensação entre ambas (entendimento jurisprudencial do STJ – Informativo nº. 568 e art. 67 do CP), razão pela qual mantenho a pena no patamar em que se encontra, qual seja, 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Não há no presente caso, causas de diminuição de pena. De outro modo, considerando a causa de aumento de pena insculpida no art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estes na razão de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do crime, tendo em vista a situação econômica do réu.Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea 'b', do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do que dispõe a Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão do quantitativo de pena, é inviável a suspensão da execução, prevista no artigo 77 do Código Penal. Consta da denúncia o pedido expresso de fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, conforme autoriza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS), de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais independentemente de instrução probatória, sendo este um dano que se configura in re ipsa. No presente caso, a conduta do réu revelou elevado grau de dolo e perversidade, ao atear fogo, de forma intencional, na residência onde a vítima morava com sua filha, motivado por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento. O fato causou não apenas prejuízos materiais, mas sobretudo grave abalo emocional e psicológico à ofendida, que ficou sem condições de habitação, tendo passado três meses sem conseguir dormir, acordando assustada a qualquer barulho, além de ter precisado sair de sua própria casa, conforme relatado por ela em audiência. A filha da vítima, então com 17 anos, também foi afetada diretamente, tendo que se mudar por medo e insegurança, o que evidencia as repercussões graves e prolongadas da conduta criminosa.Assim, levando-se em consideração a intensidade do dolo do agente; as circunstâncias em que se deu a infração penal; o sofrimento físico e emocional da vítima; a repercussão da ofensa na vida pessoal e familiar da ofendida; e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, FIXO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização mínima por danos morais, a ser pago por CARLOS PEREIRA DE SOUZA à vítima Tatiane Inácio da Silva, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, visto que ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Custas pelo réu.Após o trânsito em julgado:1) expeça-se a competente guia de execução;2) registre-se a suspensão dos direitos políticos dos réus no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme determinação do artigo 229-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás;3) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;4) intime-se o sentenciado para providenciar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo acostar aos autos o comprovante de pagamento. Caso ultrapasse o prazo sem comprovação nos autos, dê- se vista ao Ministério Público para se manifestar.Remeta-se cópia desta sentença à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o representante do Ministério Público pessoalmente.Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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