Oposição 5293376-23.2025.8.09.0113 - TJGO

Oposição 5293376-23.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara de Família e SucessõesFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] nº: 5293376-23.2025.8.09.0113Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> OposiçãoPolo Ativo: Irani Fernandes Pereira CamposPolo Passivo: Sebastiana Ribeiro Da Silva DiasDECISÃOEm relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispôs em seu art. 5º, LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lavrou o verbete Sumular n. 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Para tanto, o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos. Verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora não colacionou documentação que comprove o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, obstando a concessão da benesse pretendida, já que o arcabouço legal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.DETERMINO, ainda, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo (15 dias), juntar documentos ou condições que comprovem o direito ao benefício da gratuidade da justiça como, exemplificativamente: cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, cópia dos três últimos contracheques (em caso de vínculo empregatício), contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), documentos que atestem ser o requerente beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, receber aposentadoria ou outro benefício governamental, ser isento de declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da benesse. Com a juntada, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmentePatrícia Miyuki Hayakawa de CarvalhoJuíza Substituta

22/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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