Cumprimento de sentença 0410480-82.2012.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de sentença 0410480-82.2012.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0410480-82.2012.8.09.0144Requerente: DIRCEIA HENRIQUE DE CARVALHORequerido: JOAO ROBERTO DE OLIVEIRADECISÃOI. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o bem/veículo que se postula a efetivação de penhora possui 2 (duas) restrições judiciais de circulação e 1 (uma) de transferência (ev. 128).Tais restrições, contudo, não substituem a penhora do bem, que é o ato jurídico destinado a vincular o patrimônio do devedor à satisfação do crédito exequendo, tampouco são suficientes para resguardar a ordem de preferência entre os credores.Ademais, o c. STJ, quando do julgamento do REsp n. 2.016.739/PR, concluiu que o direito de preferência do exequente só se inicia com a efetivação da penhora propriamente dita.Sobre o tema, dispõe o artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência."É dizer, em caso de eventual leilão/alienação do veículo, o montante auferido será utilizado para satisfazer o crédito que motivou cada restrição, observando-se, prioritariamente, a ordem de preferência de cada credor.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. A existência de restrição judicial oriunda de outro processo não impede a penhora de veículos de propriedade da parte executada, bastando observar a ordem de preferência e destinar o eventual produto da alienação a satisfazer prioritariamente o crédito que motivou a restrição de transferência. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 886, inciso VI, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5244953-22.2021.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, j. em 14.2.2022).Assim sendo, a existência de restrições judiciais é circunstância que, por si só, não impede a realização da penhora intentada pelo credorDiante do exposto, DEFIRO o pedido lançado ao ev. 116.II. Promova-se a penhora do veículo automotor VOLVO/NH12380 4X2T - Placa KEI4236 - Chassi 9BVN4B5A01E677587 - ano/modelo 2001 - de propriedade do executado, por termo nos autos (art. 845, §1°, CPC).III. Lavre-se o respectivo termo de penhora do veículo, nos moldes dos artigos 838 e 845 do CPC.IV. Expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo penhora, observando, para tanto, o endereço da executada.V. Tendo em vista a inexistência de advogado constituído pela devedora nos autos, o oficial de justiça deverá intimá-la, na mesma diligência de penhora do veículo, para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

23/04/2025, 00:00

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