Reintegração / Manutenção de Posse 5042065-54.2020.8.09.0144 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5042065-54.2020.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5042065-54.2020.8.09.0144Requerente: FERROVIA CENTRO ATLANTICARequerido: GENAILDO DE JESUS OLIVEIRASENTENÇATrata-se de ação de reintegração/manutenção de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ferrovia Centro Atlântica S/A em face de Genaildo de Jesus Oliveira, ambos qualificados.Narra a autora, em síntese, ser concessionária do serviço público responsável pela operacionalização de relevante parcela da malha ferroviária nacional, todavia, restou constatado que o requerido teria edificado sua residência a 14 (quatorze) metros de distância do eixo da via-férrea, na altura do Km 326+500, adentrando na faixa de domínio de posse do autor. Requereu, ao final, a reintegração na posse da área invadida.A tutela de urgência foi indeferida pela decisão do ev. 20.Citado, o requerido apresentou contestação no ev. 18 e defendeu estar na posse do imóvel há mais de oito anos respeitando as confrontações e medidas previstas em lei. Pugnou pela improcedência da reintegração de posse.Réplica da parte autora, ev. 25.Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi jungido no ev. 73 e complementado no ev. 92.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, respeitado à plenitude o direito de defesa e contraditório, e ausentes preliminares, impõe-se a análise direta do mérito da causa.Trata-se de ação de reintegração de posse, em que a parte objetiva a retomada de imóvel em área indevidamente ocupada.Assim sendo, tendo em vista o atual estágio probatório e ante a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito.Inicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial, uma vez que foram observadas as formalidades legais.Superada tal questão, verifico que a concessionária objetiva a retomada de área, sob o pretexto de que a parte invadiu faixa de terreno em área de domínio. Nesse contexto, é fundamental afirmar que o artigo 9, § 2° do Decreto n. 2.089/63 determina que as estradas de ferro gozarão do direito à segurança, à regularidade do trafego dos trens; e, para esse fim, a faixa mínima de terreno necessária a perfeita segurança do tráfego dos trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante de 06 metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do Departamento Nacional de Estrada de Ferro.Na mesma direção, o artigo 4, inciso III-A da lei n. 6.766/79 enuncia que "ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado".Em vista disso, a partir destes dispositivos normativos citados, compreende-se a necessidade e obrigatoriedade quanto a existência de faixa não edificada de 15 (quinze) metros de cada lado.Neste caso, ao examinar o caderno processual, observo que a concessionária comprovou, via contrato de concessão de serviços e de arrendamento, ser responsável pela exploração e pelo desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário no "Malha Centro-Leste".Na mesma direção, a perícia técnica realizada no local, comprova de forma clara e distinta que a faixa de domínio foi transposta, sendo erguida ali edificações, veja:"5. ConclusãoDesde modo, a área da parte invadida pelo Sr. GENAILDO DE JESUS OLIVEIRA, na faixa de domínio da Ferrovia, na quilometragem de 326 + 500; na situação 01 (um), onde ocorrem duas sobreposições, existe uma sobreposição de 1,84m (um metro e oitenta e quatro centímetros) no ponto 2.A, acumulando uma área total de 19.70m², no ponto 2.A4 uma sobreposição de 0,53m (cinquenta e três centímetros) acumulando uma área de 1.04m² e na posição 02 (dois), no ponto 1.A uma sobreposição de 0,23m (vinte e três centímetros), acumulando uma área de 4.51m², conforme é apresentado no anexo I.Portanto, não restam dúvidas acerca do esbulho possessório praticado pela parte requerida, uma vez que foram realizadas edificações em zona não permitida e em desacordo com normas competentes e legislação de regência.Outrossim, pela sucessão dos eventos, verifica-se que as obras empreendidas em faixa de domínio de ferrovias foram realizadas sem qualquer aprovação de órgãos fiscalizadores, o que demonstra a patente irregularidade das construções.Diante deste cenário, a desocupação é imperiosa, justamente pelo potencial risco de acidentes e a necessidade de preservação da incolumidade física de usuários do serviço e de moradores locais.Logo, havendo construções nessas faixas, o risco é considerado presumido, o que legitima a sua intervenção, no intuito de desconstituí-las, razão pela qual a procedência do pedido e consequente reintegração de posse é medida que se impõe e, paralelamente, é caso de indeferimento do pleito indenizatório formulado pelo requerido, especialmente porque, em se tratando de bem público insuscetível de apossamento, afigura-se irrelevante a invocação da boa-fé com o intuito de receber indenização pelas benfeitorias edificadas em área pública de risco e, portanto, proibida.Diante do todo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para determinar a desocupação da parte requerida na área descrita na inicial e ordenar a reintegração de posse da autora.Havendo o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para desocupação voluntária e/ou demolição, pelo prazo de 30 dias, sob pena de intervenção compulsória.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte requerida/executada ao pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte requerente/exequente, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)