Procedimento Comum Cível 5283086-87.2025.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5283086-87.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5283086-87.2025.8.09.0164REQUERENTE: Brigida Rocha Da Costa CPF/CNPJ: 043.845.198-85REQUERIDO(A): Carol De Andrade CPF/CNPJ: 702.470.851-46NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação De Rescisão Contratual C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais ajuizada por Brigida Rocha da Costa em face de Carol de Andrade e Eddy Willian Santos de Jesus, partes qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega que, em 30 de abril de 2024, celebrou contrato de cessão de direitos e obrigações com a primeira ré, tendo como intermediário o segundo requerido, corretor de imóveis, visando à aquisição de um apartamento.Afirma ter efetuado o pagamento de R$ 14.000,00 a título de entrada, comprometendo-se a assumir o saldo devedor de R$ 78.800,00 junto à Caixa Econômica Federal, mediante o pagamento de parcelas mensais de R$ 470,00. O contrato previa que o imóvel seria transferido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, estabelecendo, ainda, que a cedente somente poderia reaver o bem, sem devolução dos valores pagos, em caso de inadimplemento da cessionária por quatro parcelas consecutivas.Contudo, ao procurar a Caixa Econômica Federal, a autora foi surpreendida com a informação de que existiam sete parcelas em atraso, totalizando R$ 3.542,50, atualizados até 13 de maio de 2024, valores estes anteriores à celebração do contrato de cessão. Após tratativas, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 594,80. Todavia, o imóvel foi incluído em processo de execução.Alega, ainda, que, após diversas tentativas, o segundo requerido devolveu-lhe apenas a quantia de R$ 1.553,00. Sustenta que a conduta dos requeridos configura violação contratual, motivo pelo qual pleiteia a rescisão do contrato, com a devida reparação pelos danos materiais e morais sofridos.Diante disso, requer: a rescisão do contrato firmado entre as partes; a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 14.594,80, com a devida dedução do valor de R$ 1.553,00 já devolvido, totalizando R$ 13.041,80, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde as datas dos respectivos desembolsos; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, por entender presentes os requisitos do art. 98, do CPC.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), a fim de aguardar o estabelecimento da triangulação processual.Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 139, V, do CPC, incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”, de modo que havendo interesse, poderão as partes, pleitear a respectiva audiência.CONTESTAÇÃO:Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC).RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

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Documento Expedido

Documento Expedido

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

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