Execução de Título Extrajudicial 5283611-55.2025.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283611-55.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5283611-55.2025.8.09.0104Autor(a): Genniffer Dayany De Araujo CPF/CNPJ: 33.892.633/0001-00Ré(u): Sandra Pereira Lira Borges CPF/CNPJ: 861.820.211-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Genniffer Dayany De Araujo em face de Sandra Pereira Lira Borges, partes qualificadas nos autos.Deixo de proceder ao relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo diploma legal, que permite a sua supressão.Decido.Inicialmente, verifico que o pedido é possível e a via adequada, razão pela qual RECEBO A INICIAL, de execução de título executivo extrajudicial por não verificar, nesta análise preliminar, qualquer vício formal.CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, encaminhando-se a carta de citação via WhatsApp, E-mail ou Correios (E-Carta), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, sob pena de penhora de bens nos termos do artigo 829, do CPC.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não havendo manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE mandado de penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada a comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX da Lei nº 9099/95), por escrito ou verbalmente (artigo 53, §1º, Lei n.º 9099/95).Ato contínuo, conforme estabelece o artigo 799, inciso IX, do CPC, incumbe à parte exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiro.Já o caput do artigo 828 do mesmo estatuto processual dispõe que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”Assim, DEFIRO, desde já, a expedição de referida certidão à parte exequente, caso requeira a este juízo.Expedientes necessários.Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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