Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5573108-83.2019.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5573108-83.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5573108-83.2019.8.09.0144Requerente: Selma Divina Alves SousaRequerido: Estado De GoiásDECISÃOPor meio da petição do ev. 95, a parte exequente pugna pelo chamamento do feito a ordem a fim de que a parte executada seja intimada para impugnar o cumprimento de sentença do ev. 31.De fato, verifico que a parte exequente, levada a erro pela certidão ev. 28, apresentou pedido de cumprimento de sentença no ev. 31. Todavia, estava pendente o julgamento de recurso inominado (ev. 26), o qual somente foi julgado pelo acórdão do ev. 50.Posteriormente, a parte exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença no ev. 60, contudo, cobrou apenas os juros e correção monetária referente aos cálculos anteriores do ev. 31.Diante do exposto, por cautela, chamo o feito a ordem e determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentadas nos ev. 31 e 60, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Havendo anuência/inércia da parte executada, determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE, observados os cálculos dos ev. 31 e 60.Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados.Após, REMETAM-SE à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's –CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n. 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Requisição de Pequeno Valor Expedida

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

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