Suspensão de Liminar e de Sentença 5657525-21.2024.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOSuspensão de Liminar e de Sentença

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PLANALTINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOUVELANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA BELTRAO DE CARVALHO

Representa: Autor

GILSON DOS SANTOS

OAB/GO 43229·Representa: Réu

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO 26100·Representa: Réu

CRISTOVAO ROCHA SILVA

Representa: Réu

ALANNA RIBEIRO

OAB/GO 23192·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PLANALTINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOUVELANDIA

CNPJ

Reu

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA-GO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MATRINCHA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE URUACU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

LARISSA BELTRAO DE CARVALHO

Representa: Autor

GILSON DOS SANTOS

OAB/GO 43229·Representa: Réu

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO 26100·Representa: Réu

CRISTOVAO ROCHA SILVA

Representa: Réu

ALANNA RIBEIRO

OAB/GO 23192·Representa: Réu

MARCOS ANDRÉ ROCHA ANDRADE

OAB/GO 35857·Representa: Réu

DANILO SIQUEIRA DE REZENDE

OAB/GO 21926·Representa: Réu

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

OAB/GO 2626·Representa: Réu

RYAN ALVES SIQUEIRA

Representa: Réu

JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

02/03/2026, 07:58

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 19:17

Autos Conclusos

27/02/2026, 08:53

Ofício Efetivado

27/02/2026, 07:20

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Juntada de Documento

11/12/2025, 10:48

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 09:26

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 09:23

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Todas as movimentações(297)

Processo Arquivado

02/03/2026, 07:58

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 19:17

Autos Conclusos

27/02/2026, 08:53

Ofício Efetivado

27/02/2026, 07:20

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 19:17

Decisão

•03/12/2025, 19:08

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Juntada de Documento

11/12/2025, 10:48

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 09:26

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 09:23

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 09:20

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

04/12/2025, 09:11

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 19:08

Autos Conclusos

02/12/2025, 10:12

Juntada -> Petição

01/12/2025, 15:07

Intimação Lida

10/11/2025, 03:15

Intimação Lida

10/11/2025, 03:15

Intimação Lida

10/11/2025, 03:15

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2025, 11:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2025, 11:43

Intimação Lida

17/10/2025, 03:04

Intimação Lida

10/10/2025, 03:04

Intimação Lida

10/10/2025, 03:04

Intimação Lida

10/10/2025, 03:04

Juntada -> Petição -> Memoriais

08/10/2025, 07:08

Intimação Expedida

07/10/2025, 06:37

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2025, 18:17

Autos Conclusos

03/10/2025, 08:20

Juntada -> Petição

02/10/2025, 14:42

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:23

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:17

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:17

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:17

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:17

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:17

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/09/2025, 13:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2025, 12:08

Autos Conclusos

20/08/2025, 08:14

Certidão Expedida

20/08/2025, 08:14

Intimação Lida

07/07/2025, 03:08

Intimação Expedida

27/06/2025, 06:26

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 15:03

Juntada -> Petição

05/06/2025, 13:26

Autos Conclusos

04/06/2025, 06:38

Juntada -> Petição

03/06/2025, 19:03

Certidão Expedida

22/05/2025, 09:55

Intimação Lida

12/05/2025, 17:26

Intimação Lida

05/05/2025, 03:07

Intimação Expedida

30/04/2025, 16:40

Juntada -> Petição

29/04/2025, 12:02

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 5657525-21.2024.8.09.0167COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA E OUTROSAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O Intimem-se os agravantes para, no prazo de 10 dias, regularizarem a representação processual, nos moldes do que dispõe o artigo 10 c/c artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o lapso temporal ou cumprida a diligência, volvam os autos à Procuradoria Geral de Justiça.Intimem-se. Cumpram-se.Goiânia, 15 de março de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMP R E S I D E N T E21

23/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/04/2025, 06:05

Intimação Efetivada

22/04/2025, 06:04

Intimação Expedida

22/04/2025, 06:04

Intimação Efetivada

22/04/2025, 06:04

Intimação Expedida

22/04/2025, 06:04

Intimação Efetivada

22/04/2025, 06:04

Intimação Expedida

22/04/2025, 06:04

Intimação Efetivada

22/04/2025, 06:04

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2025, 19:19

Autos Conclusos

15/04/2025, 06:45

Juntada -> Petição

14/04/2025, 19:18

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Intimação Expedida

24/03/2025, 06:20

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2025, 18:53

Autos Conclusos

19/03/2025, 10:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/03/2025, 09:52

Intimação Expedida

18/03/2025, 06:19

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 21:16

Autos Conclusos

11/03/2025, 09:23

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

10/03/2025, 18:46

Juntada de Documento

04/02/2025, 13:03

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Certidão Expedida

24/01/2025, 14:30

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:50

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:49

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:47

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:46

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:42

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:41

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:36

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:34

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:29

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:27

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:24

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:23

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:20

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:14

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:07

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 08:05

Juntada de Documento

21/01/2025, 07:40

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 07:38

Juntada de Documento

21/01/2025, 07:35

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 07:32

Intimação Expedida

21/01/2025, 07:25

Intimação Efetivada

21/01/2025, 07:25

Intimação Expedida

21/01/2025, 07:25

Intimação Efetivada

21/01/2025, 07:25

Intimação Expedida

21/01/2025, 07:25

Intimação Efetivada

21/01/2025, 07:25

Intimação Expedida

21/01/2025, 07:25

Intimação Efetivada

21/01/2025, 07:25

Intimação Expedida

21/01/2025, 07:25

Intimação Expedida

21/01/2025, 07:25

Intimação Lida

21/01/2025, 03:19

Intimação Lida

21/01/2025, 03:19

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2025, 23:59

Autos Conclusos

20/01/2025, 11:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/01/2025, 11:34

Juntada de Documento

15/01/2025, 15:28

Certidão Expedida

09/01/2025, 13:38

Ofício(s) Expedido(s)

22/12/2024, 06:54

Intimação Expedida

22/12/2024, 06:00

Intimação Efetivada

22/12/2024, 06:00

Intimação Expedida

22/12/2024, 06:00

Decisão -> Outras Decisões

21/12/2024, 23:04

Autos Conclusos

21/12/2024, 16:17

Juntada -> Petição

20/12/2024, 14:07

Juntada -> Petição

19/12/2024, 20:14

Intimação Lida

16/12/2024, 03:07

Intimação Lida

16/12/2024, 03:07

Juntada de Documento

11/12/2024, 06:49

Certidão Expedida

10/12/2024, 16:10

Juntada de Documento

09/12/2024, 07:37

Juntada -> Petição

06/12/2024, 18:19

Juntada de Documento

06/12/2024, 17:44

Ofício(s) Expedido(s)

06/12/2024, 17:29

Intimação Expedida

06/12/2024, 17:23

Intimação Efetivada

06/12/2024, 17:23

Intimação Expedida

06/12/2024, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 14:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/12/2024, 09:12

Juntada -> Petição

04/12/2024, 13:35

Autos Conclusos

18/11/2024, 11:24

Juntada -> Petição

18/11/2024, 11:03

Intimação Lida

04/11/2024, 03:05

Intimação Expedida

25/10/2024, 06:15

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2024, 00:34

Autos Conclusos

23/10/2024, 06:31

Juntada -> Petição

22/10/2024, 18:53

Intimação Lida

21/10/2024, 03:05

Intimação Lida

21/10/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/10/2024, 10:05

Juntada de Documento

11/10/2024, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 17:57

Intimação Expedida

11/10/2024, 17:43

Intimação Expedida

11/10/2024, 17:43

Intimação Expedida

11/10/2024, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2024, 12:42

Juntada -> Petição

10/10/2024, 20:09

Autos Conclusos

10/10/2024, 18:07

Juntada -> Petição

10/10/2024, 17:20

Intimação Lida

07/10/2024, 03:05

Intimação Expedida

27/09/2024, 06:08

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 19:33

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:42

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:41

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:37

Juntada -> Petição

25/09/2024, 10:25

Certidão Expedida

20/09/2024, 12:58

Certidão Expedida

20/09/2024, 12:57

Intimação Efetivada

18/09/2024, 18:20

Intimação Efetivada

18/09/2024, 18:19

Certidão Expedida

18/09/2024, 18:16

Certidão Expedida

18/09/2024, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 14:58

Documento Cumprido

16/09/2024, 10:12

Autos Conclusos

16/09/2024, 10:09

Juntada -> Petição

05/09/2024, 19:13

Intimação Lida

30/08/2024, 03:01

Intimação Lida

30/08/2024, 03:01

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Ofício Efetivado

21/08/2024, 06:35

Juntada de Documento

20/08/2024, 08:20

Documento Expedido

20/08/2024, 08:16

Juntada de Documento

20/08/2024, 08:11

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2024, 08:04

Intimação Expedida

20/08/2024, 06:17

Intimação Expedida

20/08/2024, 06:17

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2024, 18:29

Juntada -> Petição

19/08/2024, 18:26

Autos Conclusos

16/08/2024, 17:41

Certidão Expedida

16/08/2024, 17:23

Juntada -> Petição

16/08/2024, 15:58

Intimação Lida

16/08/2024, 03:01

Intimação Lida

16/08/2024, 03:01

Intimação Lida

16/08/2024, 03:01

Intimação Expedida

14/08/2024, 09:33

Intimação Expedida

14/08/2024, 09:32

Intimação Expedida

14/08/2024, 09:32

Intimação Expedida

14/08/2024, 09:32

Intimação Efetivada

14/08/2024, 09:32

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

14/08/2024, 09:21

Certidão Expedida

13/08/2024, 07:03

Autos Conclusos

13/08/2024, 06:27

Juntada -> Petição -> Embargos

13/08/2024, 06:10

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2024, 20:00

Intimação Lida

12/08/2024, 03:05

Intimação Lida

12/08/2024, 03:05

Autos Conclusos

09/08/2024, 15:51

Juntada -> Petição

09/08/2024, 15:19

Certidão Expedida

08/08/2024, 07:20

Juntada de Documento

06/08/2024, 18:38

Juntada de Documento

06/08/2024, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2024, 18:30

Intimação Expedida

06/08/2024, 18:25

Intimação Expedida

06/08/2024, 18:25

Intimação Expedida

06/08/2024, 18:25

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2024, 15:50

Certidão Expedida

06/08/2024, 14:11

Autos Conclusos

05/08/2024, 18:05

Juntada -> Petição

05/08/2024, 16:05

Juntada de Documento

05/08/2024, 09:20

Juntada de Documento

02/08/2024, 09:18

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2024, 09:15

Intimação Expedida

02/08/2024, 08:23

Intimação Efetivada

02/08/2024, 08:23

Intimação Expedida

02/08/2024, 08:23

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2024, 19:02

Autos Conclusos

01/08/2024, 09:16

Juntada -> Petição

01/08/2024, 09:09

Intimação Expedida

24/07/2024, 06:00

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 20:29

Juntada -> Petição

23/07/2024, 13:47

Autos Conclusos

23/07/2024, 07:52

Intimação Lida

23/07/2024, 03:05

Intimação Lida

23/07/2024, 03:05

Juntada -> Petição

19/07/2024, 21:39

Juntada -> Petição

17/07/2024, 10:47

Troca de Responsável

11/07/2024, 12:01

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/07/2024, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2024, 08:39

Intimação Expedida

10/07/2024, 08:36

Intimação Expedida

10/07/2024, 08:36

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 08:19

Autos Conclusos

09/07/2024, 13:17

Troca de Responsável

09/07/2024, 13:17

Processo Redistribuído

09/07/2024, 12:50

Processo Redistribuído

09/07/2024, 12:50

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/07/2024, 23:20

Certidão Expedida

08/07/2024, 12:03

Processo Distribuído

08/07/2024, 11:20

Autos Conclusos

08/07/2024, 11:20

Ato Ordinatório

08/07/2024, 11:20

Peticão Enviada

08/07/2024, 11:20

Ementa

•21/10/2025, 13:24

Relatório e Voto

•21/10/2025, 13:24

Decisão

•06/10/2025, 18:17

Relatório e Voto

•30/09/2025, 12:08

Despacho

•26/06/2025, 15:03

Despacho

•21/04/2025, 19:19

Despacho

•22/03/2025, 18:53

Despacho

•17/03/2025, 21:16

Decisão

•20/01/2025, 23:59

Decisão

•21/12/2024, 23:04

Despacho

•06/12/2024, 14:47

Despacho

•24/10/2024, 00:34

Decisão

•11/10/2024, 12:42

Todos os documentos(25)

Despacho

•27/02/2026, 19:17

Decisão

•03/12/2025, 19:08

Ementa

•21/10/2025, 13:24

Relatório e Voto

•21/10/2025, 13:24

Decisão

•06/10/2025, 18:17

Relatório e Voto

•30/09/2025, 12:08

Despacho

•26/06/2025, 15:03

Despacho

•21/04/2025, 19:19

Despacho

•22/03/2025, 18:53

Despacho

•17/03/2025, 21:16

Decisão

•20/01/2025, 23:59

Decisão

•21/12/2024, 23:04

Despacho

•06/12/2024, 14:47

Despacho

•24/10/2024, 00:34

Decisão

•11/10/2024, 12:42

Despacho

•26/09/2024, 19:33

Despacho

•18/09/2024, 14:58

Decisão

•19/08/2024, 18:29

Decisão

•14/08/2024, 09:21

Decisão

•12/08/2024, 20:00

Decisão

•06/08/2024, 15:50

Decisão

•01/08/2024, 19:02

Despacho

•23/07/2024, 20:29

Decisão

•10/07/2024, 08:19

Decisão

•08/07/2024, 23:20