Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5684230-04.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 5.910,48
Órgão julgador
3 Câmara Cível
Partes do Processo
ANDREWS SAMUEL GOMES DOS SANTOS
CPF
028.***.***-20
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE SILVANIA
CNPJ
01.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação Efetivada
11/05/2026, 18:20
Ato Ordinatório
11/05/2026, 17:12
Intimação Expedida
11/05/2026, 17:12
Intimação Expedida
11/05/2026, 17:12
Juntada de Documento
11/05/2026, 13:28
Intimação Lida
11/05/2026, 03:03
Certidão Expedida
05/05/2026, 17:58
Intimação Efetivada
30/04/2026, 10:21
Despacho -> Mero Expediente
30/04/2026, 10:14
Intimação Expedida
30/04/2026, 10:14
Intimação Expedida
30/04/2026, 10:14
Autos Conclusos
11/02/2026, 13:38
Evolução da Classe Processual
06/02/2026, 14:54
Juntada -> Petição
04/12/2025, 20:34
Intimação Lida
28/11/2025, 03:07
Ver todas as movimentações (130)
Todas as movimentações
(130)
Intimação Efetivada
11/05/2026, 18:20
Ato Ordinatório
11/05/2026, 17:12
Intimação Expedida
11/05/2026, 17:12
Intimação Expedida
11/05/2026, 17:12
Juntada de Documento
11/05/2026, 13:28
Intimação Lida
11/05/2026, 03:03
Certidão Expedida
05/05/2026, 17:58
Intimação Efetivada
30/04/2026, 10:21
Despacho -> Mero Expediente
30/04/2026, 10:14
Intimação Expedida
30/04/2026, 10:14
Intimação Expedida
30/04/2026, 10:14
Autos Conclusos
11/02/2026, 13:38
Evolução da Classe Processual
06/02/2026, 14:54
Juntada -> Petição
04/12/2025, 20:34
Intimação Lida
28/11/2025, 03:07
Intimação Efetivada
18/11/2025, 16:52
Intimação Expedida
18/11/2025, 16:33
Intimação Expedida
18/11/2025, 16:33
Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
18/11/2025, 11:49
Certidão Expedida
29/09/2025, 16:56
Juntada -> Petição
26/09/2025, 16:10
Intimação Efetivada
03/09/2025, 15:36
Ato Ordinatório
03/09/2025, 15:25
Intimação Expedida
03/09/2025, 15:25
Juntada de Documento
03/09/2025, 15:20
Troca de Responsável
07/08/2025, 10:58
Certidão Expedida
14/07/2025, 11:37
Despacho -> Mero Expediente
14/07/2025, 11:24
Autos Conclusos
23/06/2025, 13:54
Juntada -> Petição
22/06/2025, 23:36
Intimação Efetivada
16/06/2025, 20:32
Intimação Expedida
16/06/2025, 15:57
Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025, 15:10
Intimação Lida
05/05/2025, 03:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"677351"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5684230-04.2019.8.09.0144Requerente: Andrews Samuel Gomes Dos SantosRequerido: Município De SilvâniaDECISÃO:Recebo o pedido de cumprimento de sentença vindo à mov. 89.Promovam-se as anotações pertinentes à nova fase processual.Intime-se a Fazenda Pública/autarquia, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC.Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC).Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).Decorrido o prazo, com ou sem impugnação:a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias.b) Não havendo impugnação, certifique-se e expeça-se Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (§ 3º do artigo 535), de acordo com o valor do crédito exequendo.Intimem-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2
23/04/2025, 00:00
Decisão -> Outras Decisões
22/04/2025, 07:15
Intimação Expedida
22/04/2025, 07:15
Intimação Efetivada
22/04/2025, 07:15
Autos Conclusos
05/03/2025, 11:27
Juntada -> Petição
02/02/2025, 20:49
Intimação Lida
21/01/2025, 03:14
Troca de Responsável
13/01/2025, 16:28
Troca de Responsável
13/01/2025, 16:13
Ato Ordinatório
11/12/2024, 15:14
Intimação Efetivada
11/12/2024, 15:14
Intimação Expedida
11/12/2024, 15:14
Processo baixado à origem/devolvido
10/12/2024, 17:21
Processo baixado à origem/devolvido
10/12/2024, 17:21
Diligência Concluída – Processo Devolvido
10/12/2024, 17:10
Certidão Expedida
10/12/2024, 17:10
Intimação Lida
21/10/2024, 03:04
Certidão Expedida
15/10/2024, 14:37
Intimação Efetivada
11/10/2024, 15:13
Intimação Expedida
11/10/2024, 15:13
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
10/10/2024, 16:46
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
10/10/2024, 16:46
Intimação Lida
30/09/2024, 03:04
Certidão Expedida
26/09/2024, 10:02
Intimação Expedida
20/09/2024, 15:50
Intimação Efetivada
20/09/2024, 15:50
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
20/09/2024, 15:49
Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
20/09/2024, 08:39
Despacho -> Mero Expediente
10/09/2024, 18:04
Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
10/09/2024, 18:04
Autos Conclusos
01/08/2024, 18:37
Recurso Autuado
01/08/2024, 18:36
Recurso Distribuído
01/08/2024, 15:38
Recurso Distribuído
01/08/2024, 15:38
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
31/07/2024, 22:47
Intimação Efetivada
31/07/2024, 17:37
Intimação Lida
17/06/2024, 03:11
Intimação Expedida
06/06/2024, 17:46
Certidão Expedida
06/06/2024, 17:45
Intimação Lida
04/04/2024, 03:01
Intimação Lida
26/03/2024, 15:22
Intimação Expedida
25/03/2024, 05:49
Decisão -> Outras Decisões
25/03/2024, 05:49
Intimação Efetivada
25/03/2024, 05:49
Intimação Expedida
25/03/2024, 05:49
Autos Conclusos
21/03/2024, 13:01
Certidão Expedida
21/03/2024, 13:01
Juntada -> Petição -> Apelação
29/02/2024, 17:41
Intimação Lida
14/12/2023, 17:29
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
04/12/2023, 17:12
Intimação Efetivada
04/12/2023, 17:12
Intimação Expedida
04/12/2023, 17:12
Certidão Expedida
27/11/2023, 16:41
Autos Conclusos
27/11/2023, 16:41
Intimação Lida
11/09/2023, 03:03
Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
30/08/2023, 16:56
Intimação Efetivada
30/08/2023, 16:56
Intimação Expedida
30/08/2023, 16:56
Certidão Expedida
29/08/2023, 15:51
Autos Conclusos
29/08/2023, 15:51
Intimação Lida
26/06/2023, 03:03
Despacho -> Mero Expediente
14/06/2023, 16:29
Intimação Efetivada
14/06/2023, 16:29
Intimação Expedida
14/06/2023, 16:29
Certidão Expedida
15/05/2023, 17:53
Autos Conclusos
15/05/2023, 17:53
Ato Ordinatório
28/02/2023, 13:44
Intimação Efetivada
28/02/2023, 13:44
Juntada de Documento
26/09/2022, 12:59
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
08/07/2022, 16:19
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
30/05/2022, 15:52
Juntada -> Petição
23/05/2022, 16:45
Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
23/05/2022, 16:14
Intimação Efetivada
23/05/2022, 16:14
Intimação Efetivada
23/05/2022, 16:14
Autos Conclusos
28/04/2022, 12:44
Juntada -> Petição
15/02/2022, 14:07
Juntada -> Petição
02/02/2022, 16:48
Nota de Foro Expedida
28/01/2022, 17:42
Intimação Efetivada
28/01/2022, 17:42
Intimação Efetivada
28/01/2022, 17:42
Juntada -> Petição -> Impugnação
21/01/2022, 17:02
Intimação Efetivada
19/11/2021, 12:35
Juntada -> Petição -> Contestação
12/11/2021, 18:27
Certidão Expedida
04/10/2021, 15:21
Intimação Efetivada
04/10/2021, 15:21
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
25/06/2021, 11:05
Mudança de Assunto Processual
21/06/2021, 17:33
Despacho -> Mero Expediente
20/05/2020, 14:31
Autos Conclusos
15/05/2020, 17:25
Juntada -> Petição
06/05/2020, 09:56
Despacho -> Mero Expediente
24/04/2020, 15:24
Intimação Efetivada
24/04/2020, 15:24
Autos Conclusos
22/04/2020, 16:48
Processo Distribuído
27/11/2019, 08:43
Peticão Enviada
27/11/2019, 08:43
Documentos
Despacho
•
30/04/2026, 10:14
Despacho
•
14/07/2025, 11:24
Decisão
•
22/04/2025, 07:15
Ementa
•
08/10/2024, 08:03
Relatório e Voto
•
08/10/2024, 08:03
Relatório
•
20/09/2024, 08:39
Despacho
•
10/09/2024, 18:04
Decisão
•
25/03/2024, 05:49
Sentença
•
04/12/2023, 17:12
Decisão
•
30/08/2023, 16:56
Despacho
•
14/06/2023, 16:29
Ato Ordinatório
•
28/02/2023, 13:44
Decisão
•
23/05/2022, 16:14
Despacho
•
20/05/2020, 14:31
Despacho
•
24/04/2020, 15:24