Ação Penal - Procedimento Sumário 5739831-98.2022.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5739831-98.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Criminal Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5739831-98.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialRequerente: Estado De Goias, 01.409.580/0001-38,,, --, --Requerido: VALDERI SPENAZZATTO, 574.948.789-04,Libra Spenazzatto,12/08/1966, Rua República do Líbano, quadra 17, lote 04, (62) 9 9687-7824 (filha Vitória), ANAPOLIS, GOA presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.DECISÃOInfere-se nos autos, que o indiciado foi beneficiado com o acordo de não-persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos da Resolução 181/2017, oriunda do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Depreende-se dos autos que houve a homologação de acordo de não Persecução Penal (evento 36), por meio do qual o investigado se comprometeu a prestar serviços comunitários.Contudo, verifico que o acusado, mesmo intimado, não cumpriu o acordo (evento 78).Nesse contexto, estabelece o §10º do art. 28-A do CPP que: "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia".Assim, considerando que ficou demonstrado no feito que o investigado deixou de cumprir os termos fixados, a revogação do ANPP é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, §10º, do CPP, acolho o parecer do Órgão Ministerial (evento 92) e REVOGO o acordo de não persecução penal celebrado com o investigado VALDERI SPENAZZATTO.Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, com remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia, no prazo legal.Oportunamente, conclusos.Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 1605/2025A1

23/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

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