Execução de Título Extrajudicial 6141242-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6141242-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 6141242-20.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados em face de Edson Márcio Souza e Silva, visando ao recebimento de honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 4.164,69 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).Por decisão anterior (mov. 6), este Juízo determinou que a parte exequente comprovasse a hipossuficiência financeira ou, alternativamente, promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais, facultando-lhe o parcelamento em até seis vezes.Em resposta (mov. 10), a parte exequente requereu a dispensa do adiantamento das custas, com fundamento no § 3º do art. 1º da Lei n. 15.109/25, alegando que tal dispositivo introduziu modificação no regime do Código de Processo Civil, dispensando os advogados do recolhimento prévio de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios.Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido.A parte exequente fundamenta seu pleito na Lei n. 15.109/25, diploma que efetivamente introduz disposição especial no ordenamento jurídico processual, isentando os advogados do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios.O § 3º do artigo 1º da referida norma dispõe expressamente que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo."Considerando a especialidade da norma em relação à profissão advocatícia e à tutela do crédito decorrente de honorários – os quais ostentam natureza alimentar –, defiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento no dispositivo legal invocado.Superada essa questão, passo à análise dos requisitos da execução.Verifico que a petição inicial está instruída com instrumento contratual de honorários advocatícios, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, caracterizando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.906/94, combinado com o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito.Presentes os requisitos legais, defiro o prosseguimento da execução e determino:1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil;2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827 do CPC, ressalvando que, em caso de pagamento integral no prazo legal, tal verba será reduzida pela metade, conforme disposto no §1º do referido artigo;3. Informe-se ao executado que poderá apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos dos arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil;4. Informe-se, ainda, que, no mesmo prazo legal para oposição de embargos, poderá o executado, reconhecendo o crédito exequendo e efetuando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme autoriza o art. 916 do CPC;5. Não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora de ativos financeiros mediante o Sistema Sisbajud, no valor que baste para a satisfação do crédito exequendo.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

12/05/2025, 00:00

—

Ato Ordinatório

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(53)