Procedimento Comum Cível 5658233-30.2019.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5658233-30.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5658233-30.2019.8.09.0011Polo ativo: Helio José FerreiraPolo Passivo: José Giovani Passifico de oliveiraEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora, no evento nº 131, requer a dispensa da expedição de mandado de citação de eventual possuidor do imóvel objeto da ação, informando que o apartamento está locado para o Dr. Paulo Roberto Viana Martins, que por sua vez cedeu o imóvel para sua tia, Senhora Lourdes Viana Vieira, residir no local desde 01 de novembro de 2021. Compulsando os autos, verifico que a determinação contida no evento nº 130 para expedição de mandado de citação de eventual possuidor do imóvel objeto da presente ação é medida que se impõe, nos termos da Súmula 263 do STF, que estabelece: "O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião." Assim, considerando a obrigatoriedade da citação pessoal do possuidor, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento nº 131. DETERMINO a expedição de mandado de citação de eventual possuidor do imóvel objeto da presente ação, devendo o Oficial de Justiça diligenciar no endereço indicado e proceder à citação da Sra. Lourdes Viana Vieira, atual ocupante do imóvel, conforme informado pela própria parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)