Execução de Título Extrajudicial 5939949-11.2024.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5939949-11.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5939949-11.2024.8.09.0144Requerente: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDARequerido: ELEVA AGRÍCOLA REPRESENTAÇÕES LTDADECISÃOI. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO lastreada em Título Extrajudicial, ajuizada por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA em desfavor de ELEVA AGRÍCOLA REPRESENTAÇÕES LTDA, devidamente qualificadas nos autos.Citado (ev. 19), o executado opôs embargos à execução nos mesmos autos (ev. 21).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, importante consignar, que a oposição de embargos à execução no procedimento comum deve ser realizada em autos apartados, conforme disposição contida no art. 914, do Código de Processo Civil.Dessa forma, a oposição nos mesmos autos, como ocorreu na hipótese, configura erro grosseiro e impede o seu recebimento.Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás há muito se posicionou:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5233010-37.2023.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).Não obstante essa constatação, forçoso considerar, em atenção à jurisprudência consolidada, que a inobservância ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, não pode ensejar, de pronto, a rejeição dos embargos.Isso porque se trata, na espécie, de erro sanável, mostrando-se razoável o saneamento do vício, de ofício, ou, ao menos, que fosse oportunizado à parte a sua correção, a fim de adequar à forma legal prescrita, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo porque a rejeição liminar, sem a adoção das providências prévias, constitui excesso de formalismo.Confira-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO PREVISTO. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados à ação de execução (art. 914, §1º, CPC/15). 2. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a inobservância quanto ao procedimento previsto pelo diploma processual civil configura erro passível de correção. 3. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a rejeição liminar dos embargos à execução opostos nos mesmos autos do feito executivo, sem oportunizar à parte o saneamento do vício, constitui excesso de formalismo (REsp 1807228/RO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5252069-86.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023).II. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte executada/embargante para, caso queira, sanar o vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos opostos.Diligências necessárias.I. C.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondenteA3

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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