Revisão Criminal 5273341-95.2025.8.09.0160 - TJGO

Revisão Criminal 5273341-95.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ REVISÃO CRIMINAL Nº 5273341-95.2025.8.09.0160REQUERENTE: RENILDO SOARES SILVAREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM DECISÃO LIMINAR Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, requerida por RENILDO SOARES SILVA, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a correção da dosimetria da pena imposta na ação penal nº 0008275-92.2015.8.09.0160, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/06/2024.Consigna que na sessão do Tribunal do Júri realizada em 29 de maio de 2024, o requerente foi condenado em 13 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento da pena.Agora, por meio da presente ação revisional, Renildo insurge contra a dosimetria da pena, alegando a ocorrência de bis in idem, em razão de o juízo sentenciante ter valorado negativamente a culpabilidade na primeira fase da dosimetria com base nos mesmos elementos já utilizados para configurar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP (à traição, emboscada ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima). Ressalta que na sentença condenatória, a pena foi fixada da seguinte forma: na primeira fase, foram negativadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, com elevação de 1/8 sobre a pena mínima. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão genérica, com redução de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, manteve-se a pena em 13 anos e 09 meses.Sustenta que a fundamentação empregada para negativar a culpabilidade (conduta covarde, traiçoeira e perversa) coincide com os elementos que compõem o tipo qualificado reconhecido no veredicto, o que implicaria dupla valoração do mesmo fato, em violação ao princípio do bis in idem.No tocante ao pedido liminar, o requerente salienta a excepcionalidade da medida, garantindo que preenche os requisitos, impondo-se a suspensão liminar dos efeitos da condenação, com a expedição de alvará de soltura até o julgamento final da ação, com redimensionamento da pena-base próximo do mínimo legal.É o relatório. Decido.Consoante entendimento dominante, a concessão de liminar exige a demonstração inequívoca do periculum in mora, ou perigo da demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, quando os elementos indiquem a existência da ilegalidade.Imperiosa, assim, a comprovação, de plano, de nulidade do ato judicial ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária.In casu, a análise das razões expostas pelo requerente e a documentação acostada à presente ação revisional, não permite a conclusão da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes da manifesta ilegalidade, capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência liminarmente.A matéria tratada no pedido inicial é de extrema relevância, com apuração de crime grave e pena severa.Pelo exposto, não se evidenciando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar.Considerando que os autos principais encontram-se acessíveis via PJD, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.Intime-seDocumento datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA1

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

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Certidão Expedida

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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