Execução de Título Extrajudicial 5140034-29.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5140034-29.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5140034-29.2023.8.09.0091Parte autora: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDAParte ré: DOUGLAS RAFAEL DOS SANTOSDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por José Eduardo De Almeida em desfavor de Douglas Rafael dos Santos, partes qualificadas.A parte exequente requereu o arresto executivo via Sisbajud em nome do executado (evento n.).Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, observa-se que não houve esgotamento dos meios de localização da parte executada, em razão que não houve respostas das empresas de telefonia e concessionários de serviços públicos, como a Enel e Saneago.Ademais, cabe a parte autora promover as buscas necessárias obtenção de informações acerca do endereço ou, restando estas infrutíferas, requerer a requisição pelo juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou nos sistemas conveniados (CPC/15, art. 256, §3º).Apesar de possível o arresto on-line nos próprios autos do processo de execução, a constrição, por cautela, mostra-se admissível depois de esgotados os meios para efetuar a citação do devedor para pagamento e se verificada a inexistência de bens arrestáveis.Nesse mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a demonstração da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré – insolvência, impossibilita a concessão do arresto online na execução de título extrajudicial antes de oportunizar à parte executada o pagamento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5622706-50.2019.8.09.0000, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). Negritei.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo eletrônico.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamenteDenis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

Decorrido Prazo

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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