Procedimento Comum Cível 5178347-81.2017.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 136.383,36

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

ALCA FOODS LIMITADA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GISELE LEMOS FELIX PEREIRA

NAO_VINCULADOS

DEUSMAR EMIDIO MARTINS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

FELIPPE TEODORO MELO BORGES

OAB/GO 55256·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Intimação Lida

04/05/2026, 13:13

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:59

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:59

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2026, 18:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 18:50

Certidão Expedida

14/04/2026, 09:37

Intimação Lida

10/04/2026, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/04/2026, 12:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/04/2026, 19:08

Autos Conclusos

06/04/2026, 16:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/04/2026, 09:16

Intimação Expedida

31/03/2026, 08:43

Todas as movimentações(282)

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Intimação Lida

04/05/2026, 13:13

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:59

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:59

Documentos

Ementa

•28/04/2026, 13:52

Relatório e Voto

•28/04/2026, 13:52

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2026, 18:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 18:50

Certidão Expedida

14/04/2026, 09:37

Intimação Lida

10/04/2026, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/04/2026, 12:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/04/2026, 19:08

Autos Conclusos

06/04/2026, 16:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/04/2026, 09:16

Intimação Expedida

31/03/2026, 08:43

Certidão Expedida

31/03/2026, 08:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/03/2026, 18:10

Intimação Lida

30/03/2026, 03:04

Intimação Lida

23/03/2026, 12:55

Intimação Efetivada

19/03/2026, 10:31

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:28

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:28

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/03/2026, 08:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/03/2026, 08:03

Intimação Lida

12/03/2026, 03:02

Certidão Expedida

05/03/2026, 12:53

Intimação Lida

03/03/2026, 12:38

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:15

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:09

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:09

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/03/2026, 13:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/02/2026, 17:06

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:07

Autos Conclusos

16/12/2025, 15:01

Recurso Autuado

16/12/2025, 15:01

Recurso Distribuído

16/12/2025, 14:59

Recurso Distribuído

16/12/2025, 14:59

Juntada -> Petição

15/12/2025, 10:45

Intimação Lida

24/11/2025, 03:29

Ato Ordinatório

12/11/2025, 17:26

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Apelação

11/11/2025, 18:52

Intimação Lida

29/10/2025, 03:08

Intimação Efetivada

15/10/2025, 18:54

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2025, 17:00

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:00

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:00

Autos Conclusos

14/10/2025, 15:02

Decorrido Prazo

14/10/2025, 15:02

Intimação Lida

29/09/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 18:03

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:03

Autos Conclusos

08/09/2025, 17:28

Intimação Lida

08/09/2025, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/09/2025, 18:27

Intimação Efetivada

28/08/2025, 10:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/08/2025, 10:25

Intimação Expedida

28/08/2025, 10:25

Intimação Expedida

28/08/2025, 10:25

Juntada de Documento

08/08/2025, 13:39

Intimação Lida

07/08/2025, 03:02

Autos Conclusos

05/08/2025, 16:31

Juntada -> Petição

04/08/2025, 23:21

Juntada -> Petição

04/08/2025, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 08:37

Intimação Expedida

28/07/2025, 08:37

Autos Conclusos

22/07/2025, 16:57

Juntada -> Petição

22/07/2025, 16:32

Intimação Lida

21/07/2025, 03:15

Alvará Expedido

14/07/2025, 14:07

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:11

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

11/07/2025, 17:57

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:57

Juntada de Documento

11/07/2025, 17:50

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 15:21

Autos Conclusos

23/06/2025, 17:18

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:09

Juntada -> Petição

07/05/2025, 12:38

Intimação Lida

05/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5178347-81.2017.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ALCA FOODS LIMITADA Requerido: Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Fica(m) a(s) ( X) Partes () Requerente () Requerida intimada(s) acerca da perícia designada para o dia 23/05/2025, às 17:00 horas, na Rua São José, nº 12 – Centro – em frente à Câmara Municipal – Iporá – GO. Itumbiara, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Lorraine Cristina Oliveira Silva Analista Judiciário

28/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/04/2025, 12:43

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/04/2025, 12:43

Juntada de Documento

24/04/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"01","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5178347-81.2017.8.09.0087Requerente: ALCA FOODS LIMITADARequerido: Estado de GoiásDESPACHODEFIRO o pedido de dilação do prazo, conforme requerido no evento n. 189 (05 dias), para o perito dar seguimento à perícia.Intime-se o perito.Sobre os documentos, ouça-se a parte autora em 10 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 09:46

Intimação Efetivada

22/04/2025, 09:46

Juntada -> Petição

21/04/2025, 20:16

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:08

Juntada de Documento

15/04/2025, 14:58

Intimação Lida

14/04/2025, 03:10

Juntada de Documento

11/04/2025, 14:58

Juntada -> Petição

08/04/2025, 17:01

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório

02/04/2025, 15:11

Juntada de Documento

02/04/2025, 08:16

Juntada de Documento

31/03/2025, 13:13

Juntada de Documento

28/03/2025, 14:34

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:48

Intimação Lida

24/03/2025, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 11:48

Intimação Expedida

13/03/2025, 11:48

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:31

Juntada de Documento

06/03/2025, 14:17

Juntada de Documento

27/02/2025, 17:31

Juntada -> Petição

21/02/2025, 15:41

Juntada -> Petição

14/02/2025, 17:04

Intimação Lida

27/01/2025, 03:07

Intimação Lida

21/01/2025, 03:30

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 16:45

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:45

Intimação Expedida

17/01/2025, 16:45

Autos Conclusos

14/01/2025, 17:13

Juntada de Documento

14/01/2025, 17:12

Juntada de Documento

14/01/2025, 17:03

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2025, 14:34

Juntada de Documento

07/01/2025, 14:19

Alvará Expedido

17/12/2024, 12:36

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:11

Intimação Expedida

13/12/2024, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2024, 15:11

Intimação Lida

18/11/2024, 03:12

Autos Conclusos

11/11/2024, 13:49

Juntada -> Petição

08/11/2024, 10:00

Ato Ordinatório

06/11/2024, 14:37

Intimação Expedida

06/11/2024, 14:37

Juntada -> Petição

30/10/2024, 17:45

Ato Ordinatório

04/10/2024, 11:30

Intimação Efetivada

04/10/2024, 11:30

Juntada de Documento

04/10/2024, 11:26

Intimação Lida

30/09/2024, 03:08

Juntada de Documento

23/09/2024, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2024, 17:48

Intimação Efetivada

19/09/2024, 17:48

Intimação Expedida

19/09/2024, 17:48

Autos Conclusos

17/09/2024, 14:32

Juntada de Documento

17/09/2024, 14:25

Juntada de Documento

10/09/2024, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 16:24

Autos Conclusos

16/08/2024, 11:43

Juntada -> Petição

14/08/2024, 17:50

Juntada -> Petição

25/07/2024, 11:30

Intimação Expedida

23/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório

23/07/2024, 15:51

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:51

Certidão Expedida

23/07/2024, 15:41

Intimação Via Telefone Efetivada

10/07/2024, 17:08

Intimação Lida

10/07/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2024, 21:28

Intimação Efetivada

30/06/2024, 21:28

Intimação Expedida

30/06/2024, 21:28

Certidão Expedida

03/06/2024, 12:29

Autos Conclusos

03/06/2024, 12:29

Juntada de Documento

29/05/2024, 17:47

Intimação Via Telefone Efetivada

24/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

03/05/2024, 14:48

Prazo Decorrido

02/05/2024, 13:54

Juntada de Documento

28/02/2024, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2024, 23:40

Juntada -> Petição

09/02/2024, 10:00

Autos Conclusos

09/02/2024, 07:59

Intimação Lida

09/02/2024, 03:03

Juntada -> Petição

08/02/2024, 19:02

Juntada -> Petição

01/02/2024, 10:49

Ato Ordinatório

30/01/2024, 18:00

Intimação Efetivada

30/01/2024, 18:00

Intimação Expedida

30/01/2024, 18:00

Juntada de Documento

30/01/2024, 15:30

Juntada -> Petição

29/01/2024, 14:02

Intimação Via Telefone Efetivada

16/01/2024, 17:58

Juntada -> Petição

15/12/2023, 17:39

Intimação Lida

04/12/2023, 03:14

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/11/2023, 15:34

Intimação Efetivada

22/11/2023, 15:34

Intimação Expedida

22/11/2023, 15:34

Autos Conclusos

31/10/2023, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2023, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2023, 16:05

Certidão Expedida

30/10/2023, 16:05

Intimação Lida

11/09/2023, 03:06

Intimação Lida

08/09/2023, 03:04

Intimação Lida

08/09/2023, 03:04

Certidão Expedida

04/09/2023, 15:10

Intimação Efetivada

31/08/2023, 16:53

Intimação Expedida

31/08/2023, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

31/08/2023, 16:35

Certidão Expedida

31/08/2023, 12:30

Certidão Expedida

30/08/2023, 14:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2023, 18:36

Retirado de Pauta

29/08/2023, 18:32

Intimação Efetivada

29/08/2023, 11:27

Intimação Expedida

29/08/2023, 11:27

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2023, 11:26

Autos Conclusos

29/08/2023, 10:25

Juntada -> Petição

29/08/2023, 10:20

Intimação Expedida

28/08/2023, 15:51

Intimação Efetivada

28/08/2023, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2023, 13:16

Autos Conclusos

25/08/2023, 18:54

Certidão Expedida

23/08/2023, 10:36

Certidão Expedida

22/08/2023, 13:54

Certidão Expedida

21/08/2023, 10:31

Intimação Lida

01/08/2023, 06:55

Sessão Julgamento Adiado

28/07/2023, 10:13

Certidão Expedida

20/07/2023, 11:51

Intimação Efetivada

18/07/2023, 11:38

Intimação Expedida

18/07/2023, 11:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/07/2023, 11:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/07/2023, 22:23

Autos Conclusos

13/04/2023, 17:20

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

13/04/2023, 17:04

Intimação Lida

13/04/2023, 17:04

Troca de Responsável

11/04/2023, 11:36

Intimação Expedida

10/04/2023, 07:18

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/04/2023, 19:46

Autos Conclusos

03/04/2023, 07:36

Certidão Expedida

03/04/2023, 07:35

Processo Redistribuído

03/04/2023, 07:35

Recurso Autuado

28/03/2023, 15:56

Recurso Distribuído

28/03/2023, 13:54

Recurso Distribuído

28/03/2023, 13:54

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/03/2023, 10:04

Intimação Lida

16/03/2023, 03:02

Intimação Lida

16/03/2023, 03:02

Ato Ordinatório

06/03/2023, 13:21

Intimação Expedida

06/03/2023, 13:21

Juntada -> Petição -> Apelação

06/03/2023, 09:01

Intimação Lida

17/02/2023, 03:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2023, 15:34

Intimação Efetivada

07/02/2023, 15:34

Intimação Expedida

07/02/2023, 15:34

Intimação Lida

18/11/2022, 03:03

Autos Conclusos

16/11/2022, 17:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/11/2022, 17:23

Intimação Expedida

08/11/2022, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

07/11/2022, 09:08

Intimação Efetivada

07/11/2022, 09:08

Certidão Expedida

05/07/2022, 14:07

Autos Conclusos

05/07/2022, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2022, 16:21

Certidão Expedida

06/12/2021, 17:55

Autos Conclusos

06/12/2021, 17:55

Processo Redistribuído

16/11/2021, 17:21

Certidão Expedida

16/11/2021, 17:21

Juntada -> Petição

09/08/2021, 18:24

Juntada -> Petição

28/07/2021, 04:00

Intimação Expedida

22/07/2021, 18:16

Certidão Expedida

22/07/2021, 14:03

Intimação Efetivada

22/07/2021, 14:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/07/2021, 22:19

Certidão Expedida

28/06/2021, 15:09

Intimação Efetivada

28/06/2021, 15:09

Juntada -> Petição -> Contestação

28/06/2021, 14:36

Mandado Cumprido

18/05/2021, 14:22

Juntada de Documento

02/03/2021, 18:29

Mandado Expedido

24/02/2021, 14:51

Certidão Expedida

10/02/2021, 11:20

Juntada -> Petição

10/02/2021, 10:52

Certidão Expedida

01/02/2021, 14:36

Intimação Efetivada

01/02/2021, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2021, 06:15

Autos Conclusos

26/01/2021, 17:29

Juntada de Documento

09/06/2020, 09:16

Juntada de Documento

12/09/2018, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2017, 16:58

Juntada -> Petição

25/07/2017, 18:35

Autos Conclusos

24/07/2017, 15:20

Juntada -> Petição

21/07/2017, 00:07

Juntada -> Petição

18/07/2017, 20:08

Certidão Expedida

07/07/2017, 17:10

Intimação Efetivada

07/07/2017, 17:10

Carta Precatória Expedida

30/06/2017, 10:40

Intimação Efetivada

27/06/2017, 10:48

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

21/06/2017, 14:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/06/2017, 17:24

Processo Distribuído

13/06/2017, 02:28

Autos Conclusos

13/06/2017, 02:28

Peticão Enviada

13/06/2017, 02:28

Relatório

•07/04/2026, 19:08

Ementa

•17/03/2026, 13:28

Relatório e Voto

•17/03/2026, 13:28

Relatório

•27/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 17:26

Decisão

•15/10/2025, 17:00

Despacho

•18/09/2025, 18:03

Sentença

•28/08/2025, 10:25

Despacho

•28/07/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 17:57

Despacho

•24/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:43

Despacho

•22/04/2025, 09:46

Todos os documentos(45)

Ementa

•28/04/2026, 13:52

Relatório e Voto

•28/04/2026, 13:52

Relatório

•07/04/2026, 19:08

Ementa

•17/03/2026, 13:28

Relatório e Voto

•17/03/2026, 13:28

Relatório

•27/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 17:26

Decisão

•15/10/2025, 17:00

Despacho

•18/09/2025, 18:03

Sentença

•28/08/2025, 10:25

Despacho

•28/07/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 17:57

Despacho

•24/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:43

Despacho

•22/04/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:11

Despacho

•13/03/2025, 11:48

Despacho

•17/01/2025, 16:45

Decisão

•13/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:30

Decisão

•19/09/2024, 17:48

Despacho

•23/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:51

Despacho

•30/06/2024, 21:28

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 14:48

Despacho

•19/02/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 18:00

Decisão

•22/11/2023, 15:34

Relatório e Voto

•31/08/2023, 16:35

Decisão

•29/08/2023, 11:26

Despacho

•28/08/2023, 13:16

Relatório

•13/07/2023, 22:23

Despacho

•08/04/2023, 19:46

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:21

Decisão

•07/02/2023, 15:34

Sentença

•07/11/2022, 09:08

Despacho

•06/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 14:36

Despacho

•28/01/2021, 06:15

Relatório e Voto

•10/09/2018, 17:37

Despacho

•27/07/2017, 16:58

Decisão de Pedido de Urgência

•21/06/2017, 14:43