Execução da Pena 5266546-35.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

17/03/2026, 19:01

Certidão Expedida

17/03/2026, 18:54

Intimação Expedida

17/03/2026, 18:54

Juntada -> Petição

17/03/2026, 18:29

Processo Arquivado

19/12/2025, 13:13

Intimação Expedida

19/12/2025, 13:12

Processo Desarquivado

19/12/2025, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 13:07

Autos Conclusos

19/12/2025, 11:56

Juntada -> Petição

19/12/2025, 11:15

Certidão Expedida

24/11/2025, 17:00

Intimação Lida

22/11/2025, 17:04

Cálculo de Pena de Multa

20/11/2025, 11:44

Intimação Efetivada

20/11/2025, 11:40

Cálculo de Custas

20/11/2025, 11:34

Todas as movimentações(244)

Intimação Efetivada

17/03/2026, 19:01

Certidão Expedida

17/03/2026, 18:54

Intimação Expedida

17/03/2026, 18:54

Juntada -> Petição

17/03/2026, 18:29

Processo Arquivado

19/12/2025, 13:13

Intimação Expedida

19/12/2025, 13:12

Processo Desarquivado

19/12/2025, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 13:07

Autos Conclusos

19/12/2025, 11:56

Juntada -> Petição

19/12/2025, 11:15

Certidão Expedida

24/11/2025, 17:00

Intimação Lida

22/11/2025, 17:04

Cálculo de Pena de Multa

20/11/2025, 11:44

Intimação Efetivada

20/11/2025, 11:40

Cálculo de Custas

20/11/2025, 11:34

Intimação Expedida

20/11/2025, 11:34

Cálculo de Custas

20/11/2025, 11:34

Intimação Expedida

20/11/2025, 11:34

Processo Arquivado

19/11/2025, 19:22

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 19:22

Baixa Definitiva

19/11/2025, 19:22

Juntada de Documento

19/11/2025, 19:21

Guia de Execução Penal Expedido

19/11/2025, 19:18

Juntada de Documento

19/11/2025, 19:17

Guia de Execução Penal Expedido

19/11/2025, 19:14

Certidão Expedida

18/11/2025, 17:01

Certidão Expedida

18/11/2025, 16:50

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:23

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:23

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:07

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:04

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 12:02

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2025, 15:03

Autos Conclusos

03/11/2025, 19:22

Certidão Expedida

03/11/2025, 19:22

Certidão Expedida

03/11/2025, 19:15

Transitado em Julgado

03/11/2025, 19:10

Transitado em Julgado

03/11/2025, 19:10

Intimação Lida

13/10/2025, 23:13

Intimação Lida

10/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:11

Intimação Expedida

09/10/2025, 19:54

Intimação Expedida

09/10/2025, 19:54

Intimação Expedida

09/10/2025, 19:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/10/2025, 19:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/10/2025, 19:53

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 15:56

Certidão Expedida

03/10/2025, 15:12

Autos Conclusos

03/10/2025, 15:12

Intimação Lida

18/09/2025, 17:41

Intimação Lida

17/09/2025, 13:10

Intimação Efetivada

17/09/2025, 11:40

Intimação Expedida

17/09/2025, 11:32

Intimação Expedida

17/09/2025, 11:31

Intimação Expedida

17/09/2025, 11:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/09/2025, 11:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/09/2025, 17:08

Autos Conclusos

27/08/2025, 17:27

Relatório - encaminhado à revisão

27/08/2025, 17:24

Autos Conclusos

06/08/2025, 17:46

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/08/2025, 17:14

Intimação Lida

04/08/2025, 03:06

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/07/2025, 19:00

Intimação Lida

24/07/2025, 19:00

Habilitação Responsável

23/07/2025, 18:01

Desabilitação de Responsável

23/07/2025, 18:01

Intimação Expedida

23/07/2025, 17:38

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/07/2025, 15:06

Intimação Efetivada

11/07/2025, 12:41

Intimação Expedida

11/07/2025, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2025, 23:03

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/07/2025, 10:41

Autos Conclusos

03/07/2025, 15:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/07/2025, 14:04

Intimação Lida

03/07/2025, 14:04

Troca de Responsável

02/07/2025, 12:05

Intimação Expedida

01/07/2025, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 17:23

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 13:53

Certidão Expedida

25/06/2025, 10:53

Autos Conclusos

25/06/2025, 10:53

Recurso Autuado

25/06/2025, 09:43

Recurso Distribuído

23/06/2025, 17:30

Recurso Distribuído

23/06/2025, 17:30

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

23/06/2025, 17:25

Autos Conclusos

23/06/2025, 16:51

Mandado Expedido

23/06/2025, 16:51

Mandado Cumprido

23/06/2025, 15:38

Mandado Não Cumprido

22/06/2025, 22:59

Intimação Lida

20/06/2025, 18:09

Juntada -> Petição -> Apelação

18/06/2025, 21:49

Intimação Expedida

16/06/2025, 17:59

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

16/06/2025, 17:46

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:33

Juntada -> Petição -> Apelação

16/06/2025, 16:03

Juntada de Documento

13/06/2025, 14:42

Intimação Lida

13/06/2025, 11:09

Juntada de Documento

13/06/2025, 11:04

Mandado Cumprido

12/06/2025, 14:48

Juntada de Documento

12/06/2025, 13:02

Juntada de Documento

11/06/2025, 16:22

Alvará de Soltura Expedido

11/06/2025, 16:21

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:05

Intimação Lida

11/06/2025, 16:05

Intimação Efetivada

10/06/2025, 23:22

Decisão -> Autorização -> Recambiamento de Preso

10/06/2025, 20:52

Mandado Expedido

10/06/2025, 18:56

Mandado Expedido

10/06/2025, 18:51

Mandado Expedido

10/06/2025, 18:50

Intimação Expedida

10/06/2025, 18:44

Intimação Expedida

10/06/2025, 18:44

Intimação Expedida

10/06/2025, 18:44

Certidão Expedida

10/06/2025, 18:41

Autos Conclusos

10/06/2025, 17:57

Audiência de Instrução e Julgamento

10/06/2025, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/06/2025, 17:35

Mídia Publicada

10/06/2025, 17:16

Mídia Publicada

10/06/2025, 17:16

Mídia Publicada

10/06/2025, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 12:58

Autos Conclusos

10/06/2025, 11:44

Juntada -> Petição

10/06/2025, 11:19

Mandado Cumprido

03/06/2025, 22:00

Ofício Efetivado

20/05/2025, 15:31

Ofício Efetivado

20/05/2025, 13:58

Juntada de Documento

15/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO A Defesa dos denunciados apresentou resposta à acusação, oportunidade em que postulou pela concessão da gratuidade da justiça, fundamentando na hipossuficiência dos acusados. Pois bem. De início, consigno que referido pedido será objeto de análise na ocasião da sentença, cabendo a parte a comprovação por documentos, como extrato bancários dos últimos seis meses, carteira nacional de trabalho, documentos fiscais e qualquer outro que corrobore a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO que regulamenta a realização de atos por videoconferência, não sendo hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 14:00 horas. Comunique-se ao Defensor e às partes da necessidade de instalação do aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo inserir o ID 7369066019 ou pelo link direto https://tjgo.zoom.us/j/7369066019, ou, ainda pelo QR CODE abaixo, para ter acesso à videoconferência. Friso que antes do início do ato será assegurado ao Defensor que se entreviste, por teleconferência e de forma reservada, com seu cliente, sendo que este será interrogado na Unidade Prisional e acompanharão toda a audiência. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie o necessário. Intimem-se vítimas e testemunhas, sendo que a notificação poderá ser efetivada por telefone, certificando o oficial de justiça nos autos. Ressalte na intimação que poderão participar também por videoconferência, frisando que todos deverão apresentar documento com foto, seja presencialmente ou por videoconferência. Solicito ao Oficial de Justiça que no ato de intimação pessoal questione a parte e registre o número de seu telefone celular. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

13/05/2025, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 17:25

Juntada de Documento

13/05/2025, 17:18

Juntada de Documento

13/05/2025, 17:13

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:58

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 16:49

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 15:03

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 14:42

Mandado Expedido

13/05/2025, 14:33

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:26

Autos Conclusos

12/05/2025, 20:24

Juntada de Documento

12/05/2025, 15:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/05/2025, 09:38

Juntada -> Petição

11/05/2025, 18:17

Intimação Lida

09/05/2025, 15:55

Intimação Lida

09/05/2025, 14:36

Intimação Lida

09/05/2025, 14:36

Intimação Lida

09/05/2025, 14:36

Intimação Lida

09/05/2025, 14:36

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2025, 13:44

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:44

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 13:42

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:42

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:42

Autos Conclusos

09/05/2025, 10:46

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/05/2025, 10:08

Intimação Lida

29/04/2025, 19:16

Intimação Lida

29/04/2025, 19:16

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:27

Intimação Lida

29/04/2025, 15:27

Intimação Expedida

29/04/2025, 12:06

Juntada de Documento

29/04/2025, 12:06

Juntada -> Petição

28/04/2025, 21:12

Intimação Lida

28/04/2025, 21:12

Juntada de Documento

28/04/2025, 17:48

Intimação Expedida

28/04/2025, 17:48

Intimação Expedida

28/04/2025, 15:22

Intimação Expedida

28/04/2025, 15:22

Certidão Expedida

28/04/2025, 15:21

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

28/04/2025, 13:01

Certidão Expedida

28/04/2025, 11:54

Autos Conclusos

28/04/2025, 11:54

Mandado Cumprido

26/04/2025, 20:39

Mandado Cumprido

25/04/2025, 19:11

Certidão Expedida

24/04/2025, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 16:36

Juntada de Documento

24/04/2025, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 16:28

Juntada de Documento

24/04/2025, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 16:07

Juntada de Documento

24/04/2025, 16:04

Juntada de Documento

24/04/2025, 16:03

Mandado Expedido

24/04/2025, 15:39

Mandado Expedido

24/04/2025, 15:38

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 15:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/04/2025, 13:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/04/2025, 13:43

Autos Conclusos

24/04/2025, 11:19

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/04/2025, 09:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/04/2025, 09:56

Intimação Lida

24/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/04/2025, 16:29

Intimação Efetivada

22/04/2025, 10:03

Intimação Efetivada

22/04/2025, 10:03

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 10:02

Juntada de Documento

16/04/2025, 16:25

Intimação Lida

08/04/2025, 14:47

Juntada de Documento

08/04/2025, 12:09

Intimação Expedida

07/04/2025, 19:08

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 19:08

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 18:52

Autos Conclusos

07/04/2025, 18:07

Juntada -> Petição

07/04/2025, 18:05

Intimação Lida

07/04/2025, 18:05

Intimação Expedida

07/04/2025, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 12:35

Autos Conclusos

07/04/2025, 11:07

Juntada de Documento

07/04/2025, 11:07

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 10:51

Processo Redistribuído

07/04/2025, 10:32

Juntada de Documento

06/04/2025, 18:55

Juntada de Documento

06/04/2025, 18:53

Juntada de Documento

06/04/2025, 18:46

Juntada de Documento

06/04/2025, 18:44

Juntada de Documento

06/04/2025, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2025, 18:22

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2025, 18:18

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2025, 18:14

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

06/04/2025, 18:08

Autos Conclusos

06/04/2025, 15:19

Mídia Publicada

06/04/2025, 15:19

Audiência -> de Custódia

06/04/2025, 15:18

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/04/2025, 15:18

Juntada -> Petição

06/04/2025, 11:14

Juntada de Documento

06/04/2025, 09:44

Juntada de Documento

06/04/2025, 09:42

Juntada de Documento

06/04/2025, 09:19

Juntada de Documento

06/04/2025, 09:14

Intimação Expedida

06/04/2025, 08:04

Audiência -> de Custódia

06/04/2025, 08:03

Intimação Expedida

06/04/2025, 08:03

Certidão Expedida

06/04/2025, 07:58

Certidão Expedida

06/04/2025, 07:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/04/2025, 07:40

Intimação Expedida

06/04/2025, 07:40

Processo Distribuído

06/04/2025, 01:53

Autos Conclusos

06/04/2025, 01:53

Recebido

06/04/2025, 01:53

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 13:07

Despacho

•04/11/2025, 15:03

Ementa

•06/10/2025, 14:32

Relatório e Voto

•06/10/2025, 14:32

Despacho

•03/10/2025, 15:56

Despacho

•16/09/2025, 17:08

Relatório

•27/08/2025, 17:24

Despacho

•10/07/2025, 23:03

Despacho

•01/07/2025, 17:23

Decisão

•23/06/2025, 17:25

Decisão

•16/06/2025, 17:46

Decisão

•10/06/2025, 20:52

Termo de Audiência

•10/06/2025, 17:35

Despacho

•10/06/2025, 12:58

Decisão

•13/05/2025, 15:03

Todos os documentos(23)

Despacho

•19/12/2025, 13:07

Despacho

•04/11/2025, 15:03

Ementa

•06/10/2025, 14:32

Relatório e Voto

•06/10/2025, 14:32

Despacho

•03/10/2025, 15:56

Despacho

•16/09/2025, 17:08

Relatório

•27/08/2025, 17:24

Despacho

•10/07/2025, 23:03

Despacho

•01/07/2025, 17:23

Decisão

•23/06/2025, 17:25

Decisão

•16/06/2025, 17:46

Decisão

•10/06/2025, 20:52

Termo de Audiência

•10/06/2025, 17:35

Despacho

•10/06/2025, 12:58

Decisão

•13/05/2025, 15:03

Decisão

•09/05/2025, 13:42

Decisão

•28/04/2025, 13:01

Decisão

•24/04/2025, 13:43

Despacho

•07/04/2025, 18:52

Despacho

•07/04/2025, 12:35

Decisão

•06/04/2025, 18:08

Despacho

•06/04/2025, 15:18

Despacho

•06/04/2025, 07:40