Execução Fiscal 5667218-91.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5667218-91.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5667218-91.2021.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado De Goias Requerido(s)/Executado(s): Sb Comercial De Alimentos Ltda DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de SB Comercial de Alimentos Ltda., conforme qualificação inicial. No ev. 15 foi determinada a realização de bloqueio eletrônico de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome de SB Comercial de Alimentos Ltda., CNPJ nº 06.997.743/0001-64 (matriz), até o valor de R$ 135.190,87 (cento e trinta e cinco mil e cento e noventa reais e oitenta e sete centavos). Comprovante no ev. 16 informando a penhora do valor integral determinado no ev. 15, em contas da executada no Banco Triangulo. No ev. 103 a executada afirma que a penhora (ev. 15/16) foi realizada em contas da executada matriz, bem como de suas filiais no CNPJ raiz, entretanto, apenas o valor de R$ 107.677,12 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos) penhorado em contas da matriz foi transferido para conta judicial vinculada a este processo, sendo que os demais valores permanecem apenas bloqueados nas contas das filiais, não podendo fazer uso, e nem mesmo foram os valores transferidos para conta judicial para quitação do débito. Assevera que pretende usar os valores bloqueados para quitação dos débitos, assim, pugnou “... seja dado um destino mais apropriado às quantias mencionadas, seja através da transferência efetiva para a conta judicial vinculada ao feito, seja por sua liberação para a executada”. Em razão da garantia integral da quantia discutida solicita que sejam suspensos os protestos dos títulos em execução até o encerramento do processo. Juntou documentos. Devidamente intimado (ev. 103), o exequente não se manifestou. Pois bem. Verifica-se do comprovante no ev. 16 que houve o bloqueio total do valor em execução no presente processo, entretanto, somente os valores bloqueados no CNPJ da matriz foi transferido para conta judicial, permanecendo os demais valores apenas bloqueados nas contas das filiais (extratos ev. 103). Dessa forma, defiro o pedido da executada no ev. 103, para determinar a expedição de ofício ao Banco Triangulo S.A. (TRIBANCO), para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda a transferência dos valores bloqueados nas contas das filiais da executada (CNPJ raiz 06.997.743), derivadas da ordem dos eventos 15/16, devidamente atualizados desde a data do bloqueio, para conta judicial vinculada ao presente processo, informando a este juízo a data e o valor das transferências. Postergo a análise da baixa nos protestos para após a transferência dos valores bloqueados, visto que os valores ainda não estão vinculados a esta execução. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Todas as movimentações(129)