Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5789485-94.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (em lote) - D E C I S Ã O - Remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, conforme o Convênio nº 02/2023 – PGE e o Ofício Circular nº 371/2024 da Presidência deste Tribunal. Após a devolução do processo pela Central Única de Contadores - CUC, abra-se prazo comum de 15 dias (CPC 525, § 11) para eventual impugnação superveniente (questionamentos sobre o cálculo da CUC). Na hipótese de não oposição aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores - CUC pelas partes, desde já, homologo os cálculos acostados aos autos pela CUC, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Em seguidas, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n. 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás e Ofício Circular nº 371/2024 da Presidência deste Tribunal. Cumpridas as determinações supramencionadas, tendo sido satisfeita a prestação jurisdicional, certifique-se a escrivania e, após, proceda-se a conclusão para extinção. No caso de discordância dos cálculos apresentados pela CUC (Central Única de Contadores), remetam-se os autos conclusos para análise e deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00