Execução de Título Extrajudicial 5805230-35.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5805230-35.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5805230-35.2023.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS RECORRENTE: PAULO LOPES RECORRIDA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A DECISÃO Paulo Lopes, qualificado e regularmente representado, na mov. 67, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 48, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. LITERALIDADE INDIRETA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IRREGULARIDADES FORMAIS AFASTADAS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, apontando irregularidades formais no título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as irregularidades formais apontadas na duplicata, acerca da assinatura do emitente e da ausência da expressão "duplicata", impedem a sua execução, considerando a possibilidade de aplicação da literalidade indireta e a confissão de dívida pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Uniforme de Genebra, aplicável subsidiariamente às duplicatas, admite que nem todos os requisitos legais são essenciais, podendo algumas irregularidades ser sanadas, conforme art. 2º da referida lei, desde que haja solução objetiva e segura para a correção da irregularidade.4. Por se tratar de título causal, a duplicata admite a incidência da literalidade indireta, permitindo a identificação de seus elementos essenciais em documentos que lhe servem de base, como o contrato de compra e venda ou a prestação de serviços.5. No caso, a discussão sobre a assinatura do emitente e da ausência da expressão "duplicata" no título foram supridas pela confissão do devedor de que tinha ciência da obrigação e do documento, o que legitima a execução da duplicata.6. Diante da confissão de dívida pelo executado e da regularidade material do título, a duplicata deve ser considerada apta ao prosseguimento da ação de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: "1. A duplicata, por ser título causal, admite a literalidade indireta, permitindo a correção de irregularidades formais quando seus elementos essenciais podem ser identificados em documentos que lhe servem de base. 2. A confissão de dívida pelo devedor supre eventual ausência de requisitos formais, tornando o título apto à execução."Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genebra, art. 2º". Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos na mov. 63: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação cível e deu-lhe provimento, alegando omissões na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissões na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se o prequestionamento ficto é aplicável na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No presente caso, não foi demonstrada a existência de qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios, nem mesmo para fins de prequestionamento.4. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, devendo ser sanado referido vício.5. Quanto às demais omissões alegadas, a decisão embargada apresentou pronunciamento expresso sobre todos os temas necessários à solução da lide, e o simples descontentamento com a conclusão diversa da pretendida pelo recorrente não é motivo para o acolhimento dos embargos de declaração.6. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, o prequestionamento ficto é admitido quando os Tribunais Superiores reconhecem que a inadmissão ou rejeição dos embargos de declaração na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: "1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, devendo ser sanado referido vício. 2. O prequestionamento ficto, conforme art. 1.025 do CPC, aplica-se quando os Tribunais Superiores reconhecem a violação ao art. 1.022 do CPC pela rejeição dos embargos de declaração na origem."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025". Nas razões, o recorrente alega, em suma, ofensa ao art. 2º, § 1º, I e IX, da Lei 5.474/68. Preparo regular (mov. 70). Contrarrazões na mov. 73, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado, no que diz respeito aos requisitos essenciais da duplicata, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria, por certo, sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2548306 / SC1, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 16/09/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“(…) 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as duplicatas atendem aos requisitos necessários para aparelhar a execução, visto que acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e dos comprovantes de entrega das mercadorias. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.(...)”

23/04/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Recurso Inserido

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