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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALHomologação em Acordo de Colaboração Premiada

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CHRISTINA NOGUEIRA LIMA

VITIMA

A ESCLARECER

Reu

LAURA MAYARA DE ALMEIDA ALBERNAZ

CPF

Reu

RAFAEL BATISTA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO 61413·Representa: Réu

MARCOS ANTÔNIO BARBOZA DE SOUSA

OAB/GO 66912·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CHRISTINA NOGUEIRA LIMA

VITIMA

A ESCLARECER

Reu

LAURA MAYARA DE ALMEIDA ALBERNAZ

CPF

Reu

RAFAEL BATISTA MARTINS

Reu

CAROLINE OLIVEIRA DRUMOND (TEST. DE DEFESA LAURA)

TESTEMUNHA_JUIZO

CAIO CESAR UMBERTO DA SILVA (TEST. DE DEFESA RAFAEL)

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS SEBASTIAN ALMEIDA ALBERNAZ (TEST. DE ACUSACAO E DEFESA LAURA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 17:50

Decorrido Prazo

11/03/2026, 17:46

Intimação Lida

02/03/2026, 18:59

Intimação Expedida

02/03/2026, 17:40

Intimação Efetivada

27/02/2026, 18:23

Intimação Efetivada

27/02/2026, 18:23

Decisão -> Indeferimento

27/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:27

Autos Conclusos

25/02/2026, 13:28

Juntada -> Petição -> Parecer

24/02/2026, 17:27

Intimação Lida

24/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 11:41

Término da Suspensão do Processo

20/02/2026, 03:00

Todas as movimentações(192)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 17:50

Decorrido Prazo

11/03/2026, 17:46

Intimação Lida

02/03/2026, 18:59

Intimação Expedida

02/03/2026, 17:40

Intimação Efetivada

27/02/2026, 18:23

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 17:27

Despacho

•20/02/2026, 11:41

Intimação Efetivada

27/02/2026, 18:23

Decisão -> Indeferimento

27/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:27

Autos Conclusos

25/02/2026, 13:28

Juntada -> Petição -> Parecer

24/02/2026, 17:27

Intimação Lida

24/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 11:41

Término da Suspensão do Processo

20/02/2026, 03:00

Autos Conclusos

19/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

18/02/2026, 18:51

Juntada -> Petição

18/02/2026, 18:46

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:46

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2026, 16:18

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:18

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:18

Autos Conclusos

11/02/2026, 14:58

Juntada -> Petição -> Parecer

10/02/2026, 18:15

Intimação Lida

10/02/2026, 18:15

Intimação Expedida

10/02/2026, 14:24

Certidão Expedida

10/02/2026, 14:24

Juntada -> Petição

09/02/2026, 16:14

Retificação de Classe Processual

30/01/2026, 14:24

Mudança de Assunto Processual

30/01/2026, 14:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2026, 14:24

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

29/01/2026, 16:48

Certidão Expedida

23/01/2026, 17:56

Autos Conclusos

23/01/2026, 17:56

Audiência de Instrução e Julgamento

11/12/2025, 17:02

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2025, 17:02

Juntada de Documento

10/12/2025, 13:32

Juntada de Documento

10/12/2025, 13:29

Mandado Cumprido

08/12/2025, 10:26

Mandado Cumprido

08/12/2025, 10:24

Certidão Expedida

04/12/2025, 09:04

Intimação Lida

28/11/2025, 16:04

Mandado Expedido

28/11/2025, 15:24

Mandado Expedido

28/11/2025, 15:23

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 14:15

Intimação Efetivada

28/11/2025, 11:30

Intimação Efetivada

28/11/2025, 11:30

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2025, 11:22

Intimação Expedida

28/11/2025, 11:22

Intimação Expedida

28/11/2025, 11:22

Autos Conclusos

26/11/2025, 10:38

Juntada -> Petição -> Parecer

25/11/2025, 18:22

Intimação Lida

24/11/2025, 03:16

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2025, 18:14

Intimação Expedida

10/11/2025, 18:14

Autos Conclusos

05/11/2025, 11:31

Decorrido Prazo

05/11/2025, 11:31

Intimação Lida

30/10/2025, 03:03

Intimação Lida

29/10/2025, 03:50

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 17:26

Intimação Expedida

20/10/2025, 17:26

Intimação Lida

20/10/2025, 03:05

Autos Conclusos

16/10/2025, 12:37

Juntada -> Petição

16/10/2025, 10:20

Juntada -> Petição

16/10/2025, 10:04

Intimação Efetivada

14/10/2025, 18:53

Intimação Efetivada

14/10/2025, 18:53

Decisão -> Indeferimento

14/10/2025, 17:28

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:28

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:28

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:28

Autos Conclusos

13/10/2025, 12:51

Juntada -> Petição

12/10/2025, 23:53

Juntada -> Petição

10/10/2025, 19:41

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2025, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2025, 14:53

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:53

Mídia Publicada

10/10/2025, 12:57

Juntada de Documento

08/10/2025, 14:08

Juntada de Documento

08/10/2025, 14:05

Certidão Expedida

02/10/2025, 16:33

Certidão Expedida

12/09/2025, 13:45

Decorrido Prazo

12/09/2025, 13:40

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório

01/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

01/09/2025, 14:01

Decorrido Prazo

26/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório

14/08/2025, 17:04

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:04

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:45

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:45

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:44

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:44

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:44

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:44

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:43

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:43

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:49

Audiência de Instrução e Julgamento

04/08/2025, 15:49

Mídia Publicada

29/07/2025, 12:23

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2025, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 12:22

Mandado Não Cumprido

25/07/2025, 20:05

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:13

Mandado Expedido

16/07/2025, 14:09

Juntada de Documento

16/07/2025, 12:38

Juntada de Documento

16/07/2025, 12:35

Juntada -> Petição -> Parecer

14/07/2025, 18:24

Intimação Lida

14/07/2025, 18:24

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório

07/07/2025, 13:34

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:34

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:34

Mandado Não Cumprido

06/07/2025, 16:14

Juntada de Documento

01/07/2025, 15:14

Mandado Cumprido

01/07/2025, 09:36

Mandado Cumprido

27/06/2025, 10:16

Mandado Expedido

23/06/2025, 18:08

Juntada -> Petição -> Parecer

18/06/2025, 18:44

Intimação Lida

18/06/2025, 18:44

Intimação Lida

18/06/2025, 18:43

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:09

Juntada de Documento

16/06/2025, 18:54

Intimação Efetivada

13/06/2025, 11:32

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:29

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:29

Ato Ordinatório

13/06/2025, 11:29

Mandado Não Cumprido

13/06/2025, 09:07

Mandado Cumprido

09/06/2025, 20:42

Mandado Cumprido

09/06/2025, 20:40

Mandado Cumprido

08/06/2025, 10:55

Mandado Expedido

19/05/2025, 13:53

Mandado Expedido

19/05/2025, 13:51

Mandado Expedido

19/05/2025, 13:49

Juntada de Documento

19/05/2025, 13:46

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 13:41

Mandado Expedido

19/05/2025, 13:37

Mandado Expedido

19/05/2025, 13:04

Mandado Expedido

19/05/2025, 13:00

Intimação Lida

24/04/2025, 13:34

Intimação Expedida

23/04/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

22/04/2025, 19:16

Audiência de Instrução e Julgamento

22/04/2025, 09:39

Intimação Efetivada

22/04/2025, 09:39

Intimação Efetivada

22/04/2025, 09:39

Autos Conclusos

31/03/2025, 12:33

Juntada -> Petição -> Parecer

28/03/2025, 14:28

Intimação Lida

28/03/2025, 14:28

Troca de Responsável

25/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório

25/03/2025, 14:03

Intimação Expedida

25/03/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/03/2025, 22:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/03/2025, 21:39

Mandado Cumprido

13/03/2025, 11:35

Mandado Cumprido

13/03/2025, 11:24

Mandado Expedido

17/02/2025, 11:07

Mandado Expedido

17/02/2025, 11:04

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 10:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/02/2025, 18:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/02/2025, 18:35

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:36

Processo Redistribuído

12/02/2025, 15:55

Intimação Lida

11/02/2025, 18:35

Intimação Expedida

11/02/2025, 15:44

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/02/2025, 15:44

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:13

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Denúncia

07/02/2025, 16:24

Intimação Lida

03/02/2025, 03:08

Certidão Expedida

24/01/2025, 13:51

Intimação Expedida

24/01/2025, 13:51

Juntada de Documento

24/01/2025, 13:44

Juntada de Documento

16/01/2025, 13:41

Juntada de Documento

19/12/2024, 15:06

Juntada de Documento

02/12/2024, 09:00

Juntada de Documento

22/11/2024, 08:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/11/2024, 08:25

Juntada de Documento

19/11/2024, 18:59

Juntada -> Petição -> Parecer

19/11/2024, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 18:24

Intimação Lida

19/11/2024, 18:24

Troca de Responsável

19/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

19/11/2024, 16:56

Processo Distribuído

19/11/2024, 16:56

Intimação Expedida

19/11/2024, 16:56

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/11/2024, 16:56

Peticão Enviada

19/11/2024, 16:56

Despacho

•11/02/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 14:24

Despacho

•29/01/2026, 16:48

Decisão

•11/12/2025, 17:02

Despacho

•28/11/2025, 14:15

Despacho

•10/11/2025, 18:14

Despacho

•20/10/2025, 17:26

Decisão

•14/10/2025, 17:28

Despacho

•10/10/2025, 14:53

Despacho

•29/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:29

Decisão

•22/04/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/02/2026, 17:27

Despacho

•20/02/2026, 11:41

Despacho

•11/02/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 14:24

Despacho

•29/01/2026, 16:48

Decisão

•11/12/2025, 17:02

Despacho

•28/11/2025, 14:15

Despacho

•10/11/2025, 18:14

Despacho

•20/10/2025, 17:26

Decisão

•14/10/2025, 17:28

Despacho

•10/10/2025, 14:53

Despacho

•29/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:29

Decisão

•22/04/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:03

Decisão

•14/02/2025, 18:35

Decisão

•11/02/2025, 15:44