Embargos à Execução 0260868-92.2010.8.09.0127 - TJGO

Embargos à Execução 0260868-92.2010.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTE HIPOTECÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução de cédula rural hipotecária, utilizada para refinanciamento de operações anteriores. Os embargantes alegam ilegalidades e encargos abusivos no título, além de nulidades processuais, pleiteando a revisão do saldo devedor e a exclusão de garantidores do polo passivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar eventual ausência de fundamentação na sentença; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas complementares; (iii) estabelecer se os garantidores hipotecários possuem legitimidade passiva para responder pela dívida; (iv) determinar se há incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual; e (v) aferir a validade do título executivo e dos encargos contratuais aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação adequada quanto aos pontos centrais da controvérsia, em especial sobre a validade do título executivo, exigibilidade da obrigação e legalidade dos encargos financeiros, o que atende à exigência constitucional e legal de motivação.4. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento de prova complementar ocorre diante da suficiência dos elementos já constantes dos autos, sendo prerrogativa do magistrado dispensar diligências desnecessárias à formação de seu convencimento. 5. O garantidor hipotecário pode ser validamente executado, independentemente de ter assumido pessoalmente a obrigação financeira, uma vez que a hipoteca constitui garantia autônoma vinculada à dívida, conforme entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça.6. As cédulas de crédito rural utilizadas para financiamento da atividade produtiva não caracterizam relação de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.7. A prorrogação da dívida rural é direito potestativo do devedor somente quando demonstrada a frustração de safra ou outras hipóteses legais, precedida de requerimento formal à instituição financeira, o que não ocorreu no caso concreto.8. A operação denominada "mata-mata", por si só, não invalida a cédula rural hipotecária, sendo legítima a emissão de novo título para liquidação de contratos anteriores, desde que respeitadas as formalidades legais e ausente vício de consentimento.9. Os encargos contratuais previstos na cédula rural hipotecária são válidos, não sendo constatada abusividade nas taxas de juros, na multa moratória ou na capitalização de juros, uma vez que respeitam os limites normativos aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O indeferimento de provas complementares não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. O garantidor hipotecário pode ser executado independentemente de ter assumido obrigação financeira direta, sendo a hipoteca garantia autônoma. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito rural voltadas ao financiamento da atividade produtiva. 4. A prorrogação da dívida rural depende de requerimento formal e comprovação dos requisitos legais pelo devedor. 5. A operação "mata-mata" não invalida a cédula rural hipotecária quando observados os requisitos legais e a ausência de vícios no negócio jurídico. 6. São legítimos os encargos contratuais previstos na cédula rural hipotecária quando pactuados dentro dos limites normativos aplicáveis”.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, e 489, § 1º; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 71; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 298; STJ, Súmulas 93, 296, 472, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.230.252/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02/10/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.593.477/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 555.083/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25/06/2019; TJGO, Apelação nº 5646974-65.2021.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação nº 0240985-22.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 21/07/2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260868-92.2010.8.09.0127COMARCA DE PIRES DO RIOAPELANTES: GENIVALDO PEREIRA TOLEDO, JAIME PEREIRA DE TOLEDO E MARIA GENI TOLEDOAPELADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXXIX S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTE HIPOTECÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução de cédula rural hipotecária, utilizada para refinanciamento de operações anteriores. Os embargantes alegam ilegalidades e encargos abusivos no título, além de nulidades processuais, pleiteando a revisão do saldo devedor e a exclusão de garantidores do polo passivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar eventual ausência de fundamentação na sentença; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas complementares; (iii) estabelecer se os garantidores hipotecários possuem legitimidade passiva para responder pela dívida; (iv) determinar se há incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual; e (v) aferir a validade do título executivo e dos encargos contratuais aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação adequada quanto aos pontos centrais da controvérsia, em especial sobre a validade do título executivo, exigibilidade da obrigação e legalidade dos encargos financeiros, o que atende à exigência constitucional e legal de motivação.4. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento de prova complementar ocorre diante da suficiência dos elementos já constantes dos autos, sendo prerrogativa do magistrado dispensar diligências desnecessárias à formação de seu convencimento. 5. O garantidor hipotecário pode ser validamente executado, independentemente de ter assumido pessoalmente a obrigação financeira, uma vez que a hipoteca constitui garantia autônoma vinculada à dívida, conforme entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça.6. As cédulas de crédito rural utilizadas para financiamento da atividade produtiva não caracterizam relação de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.7. A prorrogação da dívida rural é direito potestativo do devedor somente quando demonstrada a frustração de safra ou outras hipóteses legais, precedida de requerimento formal à instituição financeira, o que não ocorreu no caso concreto.8. A operação denominada "mata-mata", por si só, não invalida a cédula rural hipotecária, sendo legítima a emissão de novo título para liquidação de contratos anteriores, desde que respeitadas as formalidades legais e ausente vício de consentimento.9. Os encargos contratuais previstos na cédula rural hipotecária são válidos, não sendo constatada abusividade nas taxas de juros, na multa moratória ou na capitalização de juros, uma vez que respeitam os limites normativos aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O indeferimento de provas complementares não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. O garantidor hipotecário pode ser executado independentemente de ter assumido obrigação financeira direta, sendo a hipoteca garantia autônoma. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito rural voltadas ao financiamento da atividade produtiva. 4. A prorrogação da dívida rural depende de requerimento formal e comprovação dos requisitos legais pelo devedor. 5. A operação "mata-mata" não invalida a cédula rural hipotecária quando observados os requisitos legais e a ausência de vícios no negócio jurídico. 6. São legítimos os encargos contratuais previstos na cédula rural hipotecária quando pactuados dentro dos limites normativos aplicáveis”.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, e 489, § 1º; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 71; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 298; STJ, Súmulas 93, 296, 472, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.230.252/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02/10/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.593.477/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 555.083/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25/06/2019; TJGO, Apelação nº 5646974-65.2021.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 17/07/2023; TJGO, Apelação nº 0240985-22.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 21/07/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por GENIVALDO PEREIRA TOLEDO, JAIME PEREIRA DE TOLEDO e MARIA GENI TOLEDO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, Hélio Antônio Crisótomo de Castro, nos autos dos “embargos à execução” opostos contra TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXXIX S.A.,ora apelada.De início, impende consignar que resta prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a superveniente prolação do julgamento.Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a examiná-lo.Para rememorar os fatos, a demanda versa sobre o inconformismo dos embargantes quanto às supostas ilegalidades da Cédula Rural Hipotecária nº 20/00310-2, emitida para o refinanciamento de operações anteriores, com valor nominal de R$ 537.761,01. Alegaram que a execução embasada no referido título apresenta encargos ilegais e abusivos desde as cédulas originárias, circunstância que teria resultado em majoração indevida do saldo devedor.Diante da primeira preliminar, sabe-se que a fundamentação das decisões judiciais constitui em garantia fundamental prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Tal garantia foi reforçada pelo legislador ordinário no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão judicial.Da análise dos autos, nota-se que a sentença recorrida, embora não tenha refutado explicitamente cada um dos argumentos elencados pelos apelantes, apresentou fundamentação suficiente e adequada quanto aos pontos centrais da controvérsia, especialmente no que concerne à validade do título executivo, à exigibilidade da obrigação e à regularidade do procedimento executivo. Assim, ao enfrentar a questão central, o juiz de primeiro grau expressamente consignou as razões pelas quais considerou presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, afastando, ainda que implicitamente, as alegações referentes à falta de requisito essencial e à nulidade do título.No que se refere à alegação da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de provas complementares, notadamente na realização de nova perícia contábil, na oitiva de testemunhas e no depoimento do preposto do banco exequente, não assiste razão aos apelantes.Registre-se que a perícia contábil foi regularmente realizada nos autos (evento 3, arquivo 4, folhas 647/663) e, após a juntada do laudo, houve a confecção de laudo pericial complementar (evento 3, arquivo 6, folhas 1.999/1.220). Os embargantes apresentaram impugnação a determinados quesitos (03, 07, 18, 21 e 22), alegando contradições nas respostas do perito e requerendo a realização de nova perícia (evento 3, arquivo 6, folhas 1.223/1.226).Em atendimento à impugnação, o expert Joldecy Sampaio manifestou-se detalhadamente sobre os pontos questionados (evento 3, arquivo 7, folhas 1.254/1.257), esclarecendo, de modo fundamentado, a metodologia aplicada e os critérios adotados na elaboração do laudo pericial. Vejamos:[…].Em questão do quesito 3 cita os dizeres do próprio advogado que diz: “o Senhor Perito no laudo complementar não respondeu em que data foram emitidos os aditivos e quais os valores dos mesmos”, porém resta salientar que o quesito foi elaborado assim: A cédula que instrui a ação de execução serviu para quitar outros títulos originários? Quais são os títulos originários, número, data de emissão e valor? OS títulos tiveram aditivos?. Percebe-se que o referido quesito não solicitou, em espécie alguma, data e valores dos aludidos aditivos. Neste entendimento, este perito não poderia responder além do que a própria questão solicitada, uma vez que este perito trabalha vinculado com os dizeres dos quesitos apresentados pelas partes.Quesito 7 o advogado impugna em razão do argumento que “o Perito deixou de responder de forma completa à pergunta quanto aos encargos inseridos nas cédulas originárias que também interferem na apuração do valor descrito na petição inicial”, porém nobre jurista o quesito em tela nos diz: “Quais os encargos que o banco exequente utilizou para chegar ao valor informado na petição inicial?”, por esta razão houve por parte deste Perito a citação, somente, de todos os encargos elencados nos referidos títulos originários e seus respectivos aditivos, como pode-se notar ao analisar minuciosamente os respectivos títulos em questão. Informo-lhe, ainda, que não houve cálculo acerca do quesito, pois este não me solicitou, inclusive colacionei nos autos tabela dos percentuais de TJLP e INPC. Quesito 18 também impugnado, citando, que o índice de correção mais benéfico ao seu cliente é o IRP, o que não o encontramos nos principais índices de reajustes regidos em nosso país, cito eles: IGP-DI (FGV), IGP-M (FGV), IPC (Fipe), INPC (IBGE) e IPCA (IBGE). Bem como em correções monetárias trazidos nos autos por meio dos títulos não se percebe em correções bancárias tal índices de IRP, o que este Perito desconhece.Quesito 21 outrora, também impugnado, e, citando o artigo 3 da lei nº 8929/94 como forma de argumento dizendo não prevê incidência de juros ou quaisquer encargos. Digo que o artigo citado por mim Perito na resposta do quesito em tela, refere-se ao artigo da Lei nº 10200/2001 que altera a Lei acima mencionada, que fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou seja, compõem os requisitos do contexto de uma CPR.Destarte, o quesito 22, foco da impugnação, foi requerido a este perito com o seguinte discurso: Queira o Sr. Perito, tendo como principio os valores dos títulos originários/liquidados, RECALCULAR o saldo utilizando-se os seguintes parâmetros: a CPR sem incidência de nenhum encargos, pura as cédulas rurais, sem incidência de comissão de permanência, sem juros moratórias, deduzindo-se os valores pagos. Qual o valor apurado? Diante de tal quesito não me resta responder taxativamente que tal quesito será respondido conforme minha dedução, porque na referida pergunta não contempla com relação à data de recalculo, sendo assim, farei o pedido tendo como data inicial a data de emissão dos referidos títulos, e a data final a data de emissão da cédula. de execução que é 06/09/2006, se assim não o fizer estará o quesito prejudicado desde o surgimento da pergunta em questão. Mantendo-se na íntegra a resposta já arguida nos autos. […].Na hipótese vertente, não se vislumbra omissão ou contradição que comprometa a confiabilidade da prova técnica ou justifique a realização de nova perícia contábil. A mera discordância dos apelantes quanto às conclusões do laudo, do laudo complementar e dos esclarecimentos não são razões suficientes para sua repetição, considerando que a prova pericial tem por finalidade fornecer subsídios técnicos para a formação do convencimento judicial, e não atender aos interesses específicos de uma das partes.De igual modo, o indeferimento da prova testemunhal revela-se acertado, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente técnico-jurídica, concernente à legalidade de encargos financeiros, dispensando, pois, a produção de prova oral.Ademais, é notório que o julgador, na qualidade de destinatário da prova, possui a prerrogativa de dispensar a produção de provas daquelas que reputar desnecessárias, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido, orienta a Súmula 28 deste Tribunal de Justiça:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Destarte, não havendo demonstração concreta do prejuízo suportado, tampouco da essencialidade das provas requeridas, não há falar em cerceamento de defesa.Outro ponto levantado pelos apelantes é de que Jaime Pereira de Toledo e Maria Geni Toledo não poderiam figurar no polo passivo da execução, porquanto teriam apenas consentido na constituição da hipoteca sobre o imóvel, sem assumir obrigação direta quanto à dívida exequenda.A alegação, contudo, não encontra amparo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça à época, segundo a qual aquele que oferece imóvel próprio em garantia hipotecária para terceiro poderia ser validamente executado como devedor, independentemente de ter assumido pessoalmente a obrigação financeira.Nesse sentido:"Aquele que oferece, por meio de hipoteca, imóvel próprio em garantia de terceiro, pode ser executado como devedor, individualmente, haja vista a autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Inteligência da norma contida no art. 585, III, do CPC." (STJ, REsp nº 1.230.252/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2014).Por conseguinte, Jaime Pereira de Toledo e Maria Geni Toledo possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o bem por eles hipotecado encontra-se vinculado ao pagamento da dívida, sendo passível de excussão, independentemente da existência de obrigação pessoal.Dito isso, rejeitam-se as preliminares arguidas pelos embargantes.Ato contínuo, no que concerne à legislação aplicável à espécie, as relações jurídicas voltadas ao incremento da atividade produtiva não se submetem às normas consumeristas, especialmente quando o crédito rural é destinado ao fomento da atividade agropecuária. Nesse caso, o tomador do crédito não ostenta a condição de destinatário final dos produtos ou serviços, o que descaracteriza a relação de consumo e afasta a incidência do CDC.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, conforme se verifica nos seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 2. O STJ consolidou entendimento de que a descaracterização da mora ocorrerá somente nas hipóteses em que há constatação de exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios e capitalização) no pacto, durante o período da normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS), o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não há se confundir a comissão de permanência, a qual engloba todos os encargos moratórios, com os juros remuneratórios, admitidos no período de inadimplência em conjunto com os juros de mora e a multa, vedada sua acumulação, apenas, com a comissão de permanência, a qual não foi contratada. Entendimento que coaduna com os enunciados das Súmulas nº 296 e 472 do STJ. 4. Ausente a previsão da comissão de permanência no contrato, devem ser mantidos os encargos moratórios ali previstos, porquanto dentro da legalidade, ensejando, pois, a improcedência dos pleitos formulados pelo devedor. 5. Pactuados os juros de mora à taxa de 1 % ao ano e a multa de mora em 2%, não se há falar em abusividade a ser declarada. 6. A capitalização diária, quando prevista expressamente na cédula de crédito rural, é devida. Súmula 93 e Tema 654, todos do STJ. 7. Nas cédulas de crédito rural, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Na espécie, pactuados os juros remuneratórios no importe de 6,17% ao ano, não se mostra abusivo o percentual fixado, uma vez que abaixo do permissivo legal, devendo ser mantido. 8. Desprovido o apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5646974-65.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023).Dessa forma, não incidem as normas consumeristas na relação jurídica em comento, descabendo cogitar de inversão do ônus da prova, incumbindo aos embargantes/apelantes comprovar a alegada abusividade das cláusulas contratuais, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.Ao seu turno, os apelantes pleiteiam a revisão da obrigação desde a origem do débito, sob o argumento de que a Cédula Rural Hipotecária nº 20/00310-2 teria natureza meramente prorrogatória e não novatória, o que permitiria o reexame dos encargos aplicados desde os contratos originários. Aduzem, ainda, a inexistência de mora e a necessidade de prorrogação do vencimento do contrato em virtude de fatores externos e imprevisíveis que teriam impossibilitado o adimplemento da obrigação.Adianto que as alegações não merecem acolhimento.Conforme dispõe a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural constitui direito potestativo do devedor, desde que preenchidos determinados requisitos. Entre eles, destacam-se: (i) a apresentação de prévio requerimento administrativo e a recusa injustificada do credor ao pedido de prorrogação e; (ii) a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas em legislação específica, como as Leis nº 9.138/95 e nº 11.775/2008, além do disposto no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil (MCR, capítulo 2, seção 6, item 9).O referido manual estabelece que a prorrogação da dívida somente é devida quando demonstrada a incapacidade de pagamento do mutuário em razão de circunstâncias específicas, como: a) Dificuldade na comercialização dos produtos; b) Frustração de safra por fatores adversos; e c) Ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração.Não se pode olvidar que é inegável que, se preenchidos os requisitos retromencionados, a instituição financeira não estaria diante de uma faculdade, mas de um dever legal, ou seja, deveria renegociar a dívida de acordo com os ditames legais, pois inexistente discricionariedade à instituição.Entretanto, na hipótese dos autos, os apelantes não lograram em comprovar a ocorrência de qualquer das situações previstas na norma de regência, limitando-se a alegar genericamente a existência de dificuldades na atividade agrícola. Ademais, não há nos autos prova de que tenham formalmente solicitado a prorrogação à instituição financeira, tampouco de que seu pedido tenha sido indevidamente recusado.A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. MANUTENÇÃO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. […]. 3. A prorrogação do vencimento contratual deve ser requerida pelo devedor, oportunidade em que, inclusive, há de comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Não havendo provas da solicitação do devedor, nem da alegada 'frustração da safra', não vinga a tese de imposição do alongamento da dívida. […]. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0240985-22.2016.8.09.0137, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020).No que concerne à alegação de nulidade da Cédula Rural em razão da denominada operação "mata-mata", observa-se que a simples utilização de recursos oriundos de nova operação para quitar contratos anteriores não configura, por si só, qualquer ilegalidade ou irregularidade que comprometa a validade do título.A cédula de crédito rural constitui título executivo extrajudicial, revestido das garantias próprias dos títulos de crédito em geral, possuindo autonomia e abstração que asseguram sua exequibilidade. O fato de a obrigação decorrer de operações financeiras sucessivas não implica nulidade do título, sobretudo porque o negócio jurídico foi celebrado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que o macule.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente:[…]. O simples fato de a obrigação exigida ser decorrente de operações financeiras sucessivas, denominada 'mata-mata', não a torna nula, em razão do negócio jurídico ter sido firmado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, nem mesmo impede a sua exequibilidade, diante da autonomia do título. (TJGO, 5ª CC, AC nº 5328600-30.2019.8.09.0146, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe de 04.07.2022).[…]. Não se considera nulo ou anulável o contrato em razão eventual caracterização de operação 'mata-mata', notadamente se decorrente de negócio jurídico firmado por agentes capazes, que contempla objeto lícito, possível e determinado, atendendo às formalidades legalmente exigidas para o ato, e sem a mácula de qualquer vício de consentimento. (TJGO, 6ª CC, AC nº 0277913-70.2015, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe de 15.04.2019).No que tange aos encargos contratuais, impende consignar que, embora o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicável à hipótese, é viável a revisão das cláusulas insertas no título executivo, nos moldes dos artigos 421 e 422 do Código Civil, com o escopo de afastar eventuais ilegalidades e assegurar o equilíbrio contratual.Da análise do laudo pericial, constata-se a previsão dos seguintes encargos em caso de inadimplência: comissão de permanência, juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, multa moratória de 2% (dois por cento), juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano com capitalização mensal, além da atualização monetária, conforme a variação do INPC.Quanto à comissão de permanência, embora prevista contratualmente, o laudo pericial esclareceu que tal encargo não foi efetivamente cobrado no demonstrativo de atualização da dívida (resposta ao item 16). Assim, não há que se falar em ilegalidade na exigência da obrigação, tampouco em necessidade de revisão contratual com base nesse fundamento.No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, em sede de cédulas de crédito rural, as taxas de juros estão sujeitas à fixação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. Contudo, na hipótese de omissão do CMN, aplica-se a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), isto é, 12% (doze por cento) ao ano:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. […]. 2. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial, quanto aos juros remuneratórios, estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes. […]. (AgInt no AREsp n. 1.593.477/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)No caso em apreço, a cédula de crédito foi emitida em 06/09/2006, com juros remuneratórios estipulados abaixo do patamar de 12% ao ano, inexistindo, portanto, abusividade na fixação da taxa de juros.Em relação à multa contratual, também não se verifica excesso, uma vez que o percentual aplicado é de 2%, conforme disposto pelo artigo 71 do Decreto-Lei nº 167/67, que autoriza a incidência de multa nesse montante quando da cobrança judicial da dívida.Por fim, no que tange à capitalização de juros, tratando-se de cédula rural hipotecária, é plenamente admissível sua pactuação, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe:Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 93:A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.No mesmo sentido são as Súmulas 539 e 541 do STJ:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Fortes nesses argumentos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 12

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

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