Execução de Título Extrajudicial 0409294-96.2014.8.09.0162 - TJGO

Processo Arquivado

11/06/2025, 14:00

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 16:21

Transitado em Julgado 10/06/2025

10/06/2025, 16:21

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 16:21

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4193 em 19/05/2025

19/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante a inércia da parte exequente em cumprir determinação judicial de emenda à inicial, consistente no recolhimento das custas processuais e apresentação de planilha atualizada de débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de execução, com fundamento no indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais e não pagamento das custas, foi proferida com observância do devido processo legal, notadamente quanto a regular intimação da parte autora para cumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC.4. Diante da ausência de tais documentos, compete ao juiz oportunizar a emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.5. A extinção da execução com base no indeferimento da petição inicial encontra respaldo no art. 485, I, combinado com o art. 924, I, ambos do CPC.6. Comprovada a intimação da parte autora para cumprimento da diligência de emenda, bem como sua ciência inequívoca da decisão que acolheu embargos de declaração com determinação de providências, é regular a extinção do feito.7. Alegações recursais relativas à duplicidade de guias e ausência de pagamento integral não podem ser acolhidas nesta fase, em razão da preclusão consumativa.8. O descumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. A inércia da parte exequente em cumprir determinação de emenda à inicial, consistente no recolhimento das custas e apresentação de documentos indispensáveis, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. A intimação devidamente efetivada à parte afasta qualquer irregularidade arguida nas razões recursais com relação a esse ato.3. Alegações não veiculadas em momento processual adequado sujeitam-se à preclusão.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 320, 321, 485, I; 924, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5346432-29.2018.8.09.0173, Rel. Des. Sival Guerra Pires, julgado em 29.07.2020; TJGO, Apelação 5599566-61.2022.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 22.04.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0409294-96.2014.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGASAPELADOS: ANTÔNIO DE DEUS ÁVILARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante a inércia da parte exequente em cumprir determinação judicial de emenda à inicial, consistente no recolhimento das custas processuais e apresentação de planilha atualizada de débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de execução, com fundamento no indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais e não pagamento das custas, foi proferida com observância do devido processo legal, notadamente quanto a regular intimação da parte autora para cumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC.4. Diante da ausência de tais documentos, compete ao juiz oportunizar a emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.5. A extinção da execução com base no indeferimento da petição inicial encontra respaldo no art. 485, I, combinado com o art. 924, I, ambos do CPC.6. Comprovada a intimação da parte autora para cumprimento da diligência de emenda, bem como sua ciência inequívoca da decisão que acolheu embargos de declaração com determinação de providências, é regular a extinção do feito.7. Alegações recursais relativas à duplicidade de guias e ausência de pagamento integral não podem ser acolhidas nesta fase, em razão da preclusão consumativa.8. O descumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. A inércia da parte exequente em cumprir determinação de emenda à inicial, consistente no recolhimento das custas e apresentação de documentos indispensáveis, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. A intimação devidamente efetivada à parte afasta qualquer irregularidade arguida nas razões recursais com relação a esse ato.3. Alegações não veiculadas em momento processual adequado sujeitam-se à preclusão.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 320, 321, 485, I; 924, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5346432-29.2018.8.09.0173, Rel. Des. Sival Guerra Pires, julgado em 29.07.2020; TJGO, Apelação 5599566-61.2022.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 22.04.2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, nos autos da “Ação de Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial” ajuizada em desfavor de ANTÔNIO DE DEUS ÁVILA, face à sentença prolatada pelo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Leonardo Lopes dos Santos Bordini. Consta dos autos que ação de execução foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 05/08/2014. E em atenção à regra do artigo 112 do CPC, foi proferida decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Valparaíso de Goiás, local de domicílio do consumidor (mov. 01 – fls. 76/77). Em 03 de fevereiro de 2016 foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora recolhesse as custas processuais e apresentasse a planilha de débito atualizada (mov. 01, fls. 93). Quedando-se inerte (mov. 01 fls. 94 verso), fora prolatada sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso IV, ambos de CPC (mov. 1, fls. 95/96). Acolhidos os embargos de declaração opostos, a sentença prolatada fora declarada nula, com determinação de prosseguimento do feito (mov. 20) e nova intimação da exequente para emenda à inicial para recolhimento das custas processuais e apresentação de planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias. Diante da inércia da exequente, sobreveio a sentença apelada, a qual indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos (mov. 33): No presente caso, a parte autora não atendeu a determinação deste juízo, ou seja, não colacionou aos autos os documentos solicitados, de sorte que o indeferimento da inicial é medida legal que se impõe.3. Face ao exposto, nos termos do artigo 320 c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 38). Inconformada a parte autora interpõe o presente recurso de apelação (mov. 40), através do qual busca a cassação da sentença primitiva, sob o argumento de ausência de intimação da decisão que acolheu os aclaratórios e determinou a emenda da inicial e de comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme evento 03 dos autos físicos. Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em detida análise dos autos e da legislação que rege a matéria, constata-se que o inconformismo da apelante não merece guarida. Sabe-se que ao ajuizar a ação, cabe à demandante instruir seu pedido com documentos indispensáveis para provar o direito alegado. Não apresentados, de plano, os referidos documentos, incumbe ao juiz determinar a emenda da petição inicial, que poderá ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, em caso de descumprimento da ordem exarada, conforme redação dos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ainda, deve-se colacionar o artigo 924 do Código de Processo Civil: Artigo 924. Extingue-se a execução quando:I- a petição inicial for indeferida No caso em apreço, o magistrado concedeu prazo para que a parte exequente apresentasse a comprovação do recolhimento das custas processuais e da planilha de cálculo atualizada, contudo, a apelante nada se manifestou a este respeito, sobrevindo a sentença de indeferimento da petição inicial. Infere-se dos autos, que desde o julgamento dos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, em maio de 2023, a exequente fora intimada para manifestar sobre o despacho de fls. 114, que determinou a emenda da inicial, para recolher custas processuais e apresentar planilha de débito atualizada. Embora a apelante afirme que não fora intimada, em razão da informação do evento 23, verifica-se que do evento 24 constou que a intimação fora lida pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do AR recebido naquele evento, por Marcos Vinicius A. de Souza. Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade na intimação da apelante quanto à decisão dos aclaratórios (evento 20) que determinou a manifestação sobre o despacho de emenda da inicial, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias. Nesse contexto, não sanados os vícios da petição inicial, nem interposto, no momento oportuno, o recurso cabível contra a decisão que determinou a juntada de documento de forma completa, entendo que o magistrado singular agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c 320, 321 e 924, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença merece ser mantida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. SÚMULA 47 DO TJGO. ARTIGOS 320, 321, 330 e 924 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. DESNECESSÁRIA. I -Ajuizada execução de título extrajudicial sem a juntada do documento indispensável à propositura da ação, correta a determinação do juízo a quo para a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito. II - Não tendo a parte autora atendido a ordem para emendar a inicial, com base na Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos artigos 320, 321, 330 e 924, impõe-se o indeferimento da exordial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo desnecessária intimação para tanto. II - Se o apelante/exequente descumpriu a ordem emanada do juiz sentenciante de juntar aos autos o título extrajudicial, indispensável à ação executiva, plausível a sentença da primeira instância que indeferiu a petição inicial, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme súmula 47 do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5346432-29.2018.8.09.0173, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2020, DJe de 29/07/2020) Oportuno salientar que, por não ter a recorrente interposto, em tempo, o apropriado recurso contra a decisão que determinou a emenda da inicial, inviável a análise de questões envolvendo outras matérias nesta fase recursal, em razão da preclusão. Isso porque, a apelante alega suposta duplicidade de emissão das guias processuais, circunstância esta que somente veio ao conhecimento do dirigente do feito em sede de apelação cível. Observa-se, portanto, a inércia da exequente/apelante que deixou de manifestar em momento oportuno quanto ao recolhimento parcial da guia inicial, conforme visto às folhas 105 do evento 03 dos autos físicos, bem como, quanto à suposta emissão dupla das guias processuais. Ademais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias”. Conforme já consignado, nos moldes estabelecidos pelo artigo 290 do Código de Processo Civil, não realizado o pagamento das custas processuais no prazo de quinze (15) dias, o cancelamento da distribuição, com consequente extinção do feito, é medida impositiva. Nesse sentido destaco, julgado de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Tendo sido a parte autora intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, mantendo-se inerte, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Inteligência do art. 290, do CPC.2. A ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que nega a gratuidade da justiça gera a preclusão da matéria.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5599566-61.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Nessa senda, por não ter sido pago o valor integral das custas processuais (evento 3, fls. 105), e delineado o mero inconformismo com o julgamento proferido em seu desfavor, aliado à inércia na apresentação de argumentos bastantes à desconstituição do ato recursado, a medida impositiva é de desprovimento do recurso. Não havendo condenação de honorários advocatícios, inexiste, contudo a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC. Na confluência do exposto, CONHECIDA a APELAÇÃO CÍVEL, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelatorDatado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 15/05/2025 13:34:03)

15/05/2025, 13:34

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

15/05/2025, 13:34

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

15/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/04/2025 10:49:32)

22/04/2025, 10:49

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/04/2025, 10:49

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

08/04/2025, 09:35

Marcar Audiência Conciliação CEJUSC

04/04/2025, 15:41

P/ O RELATOR

04/04/2025, 15:41

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

04/04/2025, 15:39

10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

04/04/2025, 12:31

10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

04/04/2025, 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/01/2025 18:15:47)

27/01/2025, 14:29

intime-se a parte recorrida

24/01/2025, 18:15

Valparaíso de Goiás - 4ª Vara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES

27/11/2024, 13:06

REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PROAD 550874

27/11/2024, 13:06

P/ DECISÃO

18/11/2024, 13:57

APELAÇÃO

14/11/2024, 18:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

21/10/2024, 15:30

Tempestividade - Embargos de Declaração

15/07/2024, 14:53

P/ DECISÃO

15/07/2024, 14:53

petição

26/06/2024, 18:39

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

17/06/2024, 21:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

17/06/2024, 21:47

P/ DECISÃO

12/03/2024, 13:04

Juntada -> Petição

31/01/2024, 07:54

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2023, 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/12/2023, 15:48

Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN

12/12/2023, 13:33

Redistribuição PROAD 404376

12/12/2023, 13:33

DECURSO DO PRAZO

01/12/2023, 17:22

Autos Conclusos

01/12/2023, 17:22

Para (Polo Ativo) FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (17/05/2023 14:21:17))

17/07/2023, 01:03

Para (Polo Ativo) FUNDACAO GETULIO VARGAS - Código de Rastreamento Correios: BH941022645BR idPendenciaCorreios1480760idPendenciaCorreios

10/07/2023, 19:27

Certidão Expedida

13/06/2023, 19:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

17/05/2023, 14:21

Autos Conclusos

08/02/2023, 13:26

petição

25/01/2023, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2023, 14:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/01/2023, 14:20

Autos Conclusos

20/11/2022, 18:43

Suspensão do processo. Proad.

21/01/2022, 14:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/01/2022, 14:57

Autos Conclusos

07/12/2021, 08:35

Digitalização dos autos

07/12/2021, 08:34

Digitalização - TJGO

23/06/2021, 00:27

DIGITALIZAÇAO TJGO

10/06/2021, 13:00

Digitalização TJGO

10/06/2021, 12:58

DIGITALIZAÇAO TJGO

10/06/2021, 12:50

Certidão - Analisar Processo - Força Tarefa

18/05/2021, 09:09

CERTIDÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

18/05/2020, 11:52

CERTIDÃO SUSPENSÃO DE PRAZO DECRETO 2249/2019

25/09/2019, 15:04

Autorização de Digitalização

17/09/2019, 09:31

Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

17/09/2019, 09:31

Histórico Processo Físico

17/09/2019, 09:31

Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

17/09/2019, 09:31

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado 10/06/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4193 em 19/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 15/05/2025 13:34:03)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDACAO GETULIO VARGAS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/04/2025 10:49:32)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

Marcar Audiência Conciliação CEJUSC

P/ O RELATOR

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legal