Execução da Pena 5028596-10.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/08/2025, 12:55

Certidão Expedida

14/08/2025, 12:53

Intimação Efetivada

10/06/2025, 19:03

Certidão Expedida

10/06/2025, 15:59

Intimação Expedida

10/06/2025, 15:59

Cálculo de Custas

10/06/2025, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2025, 13:02

Juntada de Documento

10/06/2025, 13:00

Juntada de Documento

06/06/2025, 12:30

Evolução da Classe Processual

02/06/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2025, 14:58

Autos Conclusos

30/05/2025, 10:03

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 20:07

Transitado em Julgado

29/05/2025, 20:07

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 20:06

Todas as movimentações(167)

Processo Arquivado

14/08/2025, 12:55

Certidão Expedida

14/08/2025, 12:53

Intimação Efetivada

10/06/2025, 19:03

Certidão Expedida

10/06/2025, 15:59

Intimação Expedida

10/06/2025, 15:59

Cálculo de Custas

10/06/2025, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2025, 13:02

Juntada de Documento

10/06/2025, 13:00

Juntada de Documento

06/06/2025, 12:30

Evolução da Classe Processual

02/06/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2025, 14:58

Autos Conclusos

30/05/2025, 10:03

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 20:07

Transitado em Julgado

29/05/2025, 20:07

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 20:06

Intimação Lida

09/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, CP, POR DUAS VEZES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei nº 11.340/2006. Agressões praticadas contra a companheira e a sogra do acusado, decorrentes de desentendimentos conjugais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (I) se a conduta do acusado está abarcada pela Lei Maria da Penha; (II) se a tese de legítima defesa restou comprovada; (III) se a continuidade delitiva deve ser aplicada em detrimento do concurso material de crimes; (IV) se a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal configura bis in idem; e (V) se há possibilidade de concessão do sursis penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contexto das agressões evidencia que a violência decorreu da relação de gênero e do vínculo familiar, o que justifica a aplicação da Lei nº 11.340/2006.4. A tese de legítima defesa não encontra amparo no conjunto probatório, que demonstra que o acusado iniciou as agressões contra as vítimas sem que houvesse injusta agressão prévia.5. A aplicação cumulativa da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha configura bis in idem, pois esta já impõe tratamento jurídico mais gravoso aos crimes de violência doméstica, razão pela qual deve ser afastada.6. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal cometidos contra as vítimas, afastando-se o concurso material.7. Presentes os requisitos legais, admite-se a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), conforme art. 77 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento, de ofício, da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal e afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. Possibilidade de concessão do sursis penal, conforme os critérios legais.Tese de julgamento: "1. A Lei Maria da Penha incide quando as agressões decorrem da relação de gênero e do vínculo familiar, independentemente da coabitação entre agressor e vítima." "2. A legítima defesa não se configura quando as provas demonstram que o acusado iniciou as agressões sem estar repelindo injusta agressão." "3. A aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal e da Lei Maria da Penha configura bis in idem, devendo ser afastada.” “ 4.Nos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, afastando-se o concurso material." "5. Havendo cumprimento dos requisitos legais, é possível a concessão do sursis penal nos crimes de violência doméstica, conforme art. 77 do Código Penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 25, 29, 61, II, "f", 71 e 77; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 485.248/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.02.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5028596-10.2023.8.09.0087Comarca: ItumbiaraApelante: Saulo Quadrado MatosApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, ofereceu denúncia em desfavor de SAULO QUADRADO MATOS, qualificado e nascido em 08/08/1976, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 129, § 13º, por duas vezes, em face das vítimas C.M.L. (companheira) e M.C.M.P. (sogra) e 147, por duas vezes, em relação a cada vítima, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica.Extrai-se da denúncia a seguinte situação fática (mov. 33):“(…) No dia 22 de outubro de 2022, por volta das 03h20min, na Rua V-15, nº 598, Residencial Sonho Verde, em Itumbiara/GO, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade física da sua companheira C.M.L. e da sua sogra M.C.M.P., por razões da condição do sexo feminino.2. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou sua companheira C.M.L. e sua sogra M.C.M.P., de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em suas mortes.Em minúcia:Segundo restou apurado, o denunciado mantinha relacionamento amoroso com C.M.L., filha de M.C.M.P..No dia dos fatos, o casal e os filhos foram a uma festa. Em determinado momento, C.M.L. retornou para casa em seu veículo com os filhos. Quando chegou em casa, o denunciado estava no local acompanhado do irmão e do sobrinho.Houve um desentendimento entre o denunciado e a companheira. Durante o entrevero, ele desferiu tapas no rosto da vítima e lhe puxou os cabelos, causando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 712/2022 (mov. 01, arq. 01, páginas 23 a 26 do PDF): "Escoriações e eritema em região lateral esquerda do rosto, região infraocular esquerda. E pequena escoriação em região central da pálpebra esquerda. Equimose periorbitária discreta a esquerda. Escoriações e eritema em região lateral de rosto a direita. Dor a palpação de base do nariz, sem creptação escoriações em região lateral esquerda de pescoço. Dor e edema em dorso de mão esquerda sor edema e discreta equimose em falange distal de terceiro dedo da mão esquerda".No mesmo contexto, o denunciado proferiu ofensas verbais contra sua sogra M.C.M.P., bem como a agrediu com tapa no rosto, empurrões e chutes nas pernas, causando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 711/2022 (mov. 01, arq. 01, páginas 35 a 38 do PDF): "Escoriações de 6 cm em face lateral distal de coxa direita, edema em face interna de joelho esquerdo. Dor a movimentação e discreto edema em dorso de mão direita".Não bastasse, o denunciado ainda ameaçou as vítimas, ao afirmar "que mataria as duas e que ficaria apenas com seu filho" (mov. 01, arq. 01, páginas 15 e 27/28 do PDF).Ainda no dia do ocorrido, as vítimas compareceram na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher deste município, oportunidade em que relataram os fatos e requereram medidas protetivas de urgência (…)”.A denúncia foi recebida em 31/07/2023 (mov. 35). Concluída a instrução criminal (mídias de movs. 70/72), sobreveio sentença (mov. 82), publicada em 17/10/2024, da lavra da Juíza Natácia Lopes Magalhães que, julgando parcialmente procedentes os pedidos constantes da exordial acusatória, condenou SAULO QUADRADO MATOS como incurso nas penas do art. 129, § 13º, do Diploma Penal (em relação às ofendidas C.M.L. e M.C.M.P), à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e fixado, a título de indenização, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada vítima, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Irresignada com o decisum condenatório, a defesa do sentenciado. interpôs recurso de apelação (mov. 90). Em razões de apelação (mov. 119) postulou pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal c/c art. 23, inciso II, do Código Penal, por ter atuado em legítima defesa. Para tanto, aduziu que “foi anexado ao presente processo dois vídeos que demonstram de forma incontestável toda a dinâmica do ocorrido, mas que em nenhum momento, tanto na denúncia, fase de instrução, alegações finais ou até mesmo no âmbito da própria decisão recorrida teriam sido mencionados ou refutados por quem quer que seja.”Na sequência, pontuou que os vídeos demonstram que o acusado apenas tentava se defender, proteger seu filho e desvencilhar-se das agressões perpetradas contra sua pessoa por M.C.M.P.. e que, ainda, a referida filmagem esclarece que “o meio utilizado pelo apelante foi necessário para repelir a injusta agressão que sofria por parte das supostas vítimas, inclusive para própria proteção do menor que estava em seu colo, de modo que sua reação se encontra acobertada pela excludente de ilicitude da legitima defesa.”Em decorrência disso, requereu o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar o presente feito, já que inexistente situação de vulnerabilidade ou motivação de gênero.Subsidiariamente, pediu a fixação da reprimenda no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante encartada no art. 65, inciso III, alínea “c” (influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima), além da concessão do sursis.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 131).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Rodrigo César Bolleli Faria, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do presente apelo, apenas para afastar a agravante insculpida no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, concedendo ao processado a suspensão condicional da pena (mov. 135).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelator APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5028596-10.2023.8.09.0087Comarca: ItumbiaraApelante: Saulo Quadrado MatosApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de recurso de apelação manejado pela defesa de SAULO QUADRADO MATOS, contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 13º, do Diploma Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, fixado a título de indenização o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada vítima, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Almeja a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal c/c art. 23, inciso II, do Código Penal, por ter atuado em legítima defesa; nulidade processual diante da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar o presente feito; redução da reprimenda para o mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante encartada no art. 65, inciso III, alínea “c” (influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima), além da concessão do sursis.I – ADMISSIBILIDADE:Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dele conheço.II – PRELIMINARES:1) Da nulidade processual – fatos não abarcados pela Lei nº 11.343/2006:O cerne da preliminar está em definir se o suposto delito praticado contra a vítima M.C.M.P. (sogra) encontra-se ao abrigo da Lei Maria da Penha.Com o advento da Lei Federal n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o ordenamento jurídico pátrio passou a reconhecer uma maior gravidade dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, punindo-os mais severamente e vedando a aplicação das medidas despenalizadoras contidas na Lei nº 9.099/95.O art. 1º da Lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão no âmbito da unidade doméstica, do seio familiar ou de qualquer relação íntima de afeto, baseada na perspectiva de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme inteligência dos arts. 5º, c/c o 7º, ambos da mencionada Lei.Nesses meandros, é imperativo destacar que não são todos os casos de agressão à pessoa do gênero feminino que estabelecem a competência da Vara Especializada ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário a configuração cumulativa dos elementos descritos no art. 5º da Lei nº 11.340/06.A ação dos atos de violência enquanto pressuposto para aplicação da Lei Maria da Penha restou superada com a superveniência do art. 40-A, incluído à indigitada normativa por meio da Lei nº 14.550/23. O citado dispositivo estabelece a aplicação da Lei 11.340/06 “a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida”. Assim, a violência de gênero no cenário doméstico, familiar ou afetivo tem caráter nitidamente objetivo e não demanda, para a sua configuração, causas ou motivações pessoais.No caso vertente, o contexto dos fatos está marcado por desentendimentos entre o casal Saulo e C.M.L. desencadeados devido ao horário tardio de retorno desta para casa, portanto, não decorrente o crime de questões patrimoniais, tampouco, desentendimentos baseados em circunstâncias acidentais ou isoladas.A aventada “independência financeira” da ex-companheira não pode permitir que a mulher tenha sua integridade física e psiquíca desrespeitada. Ou seja,o fato da vítima prover o seu próprio sustento não pode afastar a aplicação da Lei Maria da Penha, como se tal situação excluísse todo o contexto estrutural de sexismo na sociedade brasileira. A propósito, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, alerta que “(…) esse tipo de orientação, no entanto, não pode prevalecer sobre o imperativo de se conferir proteção integral às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Restringir o âmbito de aplicação da lei significa negar às mulheres, na realidade, o direito à proteção diferenciada. Significa, em outras palavras, praticamente, esvaziar o sentido da Lei Maria da Penha, cujo art. 5º, caput, estabelece uma única restrição legal à aplicação do seu regramento: a de que a agredida sexa do sexo/gênero feminino. Antes de ser um aspecto subjetivo que motiva a ação do agressor, a questão de gênero é um fato objetivo, sempre subjacente na violência doméstica e familiar.” (cf.,Manual de Legislação Criminal Especial, vol. único. São Paulo: Ed. JusPODIVM, 13ª ed. p. 1559). Grifei.Também oportuno trazer à colação o conteúdo dos seguintes arestos, colhidos do acervo jurisprudencial desta Corte de Justiça, proferido em julgamento de casos com intelecção semelhante:“(…) Não há cogitar a absolvição por atipicidade, ausência de dolo ou insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal exercida pelo acusado em desfavor da vítima, comprovada pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, por meio das declarações da própria ofendida e pelo laudo de exame de corpo delito, máxime porque em crimes desta espécie, praticados no seio familiar, as declarações das vítimas têm especial relevo, em razão de serem os delitos cometidos, na maioria das vezes, às escondidas, sem a presença de testemunhas. 2. Verificado que o crime de lesão corporal foi perpetrado no contexto de dominação do homem e subordinação da mulher, em razão da fragilidade e/ou vulnerabilidade da ofendida decorrente do seu gênero feminino, na acepção restrita do termo, resta caracterizada a situação fática legitimadora da incidência da Lei Maria da Penha.(…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0152178-04.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023). Grifei.Destarte, nota-se pela narrativa da denúncia, bem como pelos demais elementos de informação e probatórios colhidos no decurso da persecutio criminis, que as infrações penais praticada pelo apelante em desfavor das vítimas fora cometida no contexto de dominação do homem e subordinação da mulher, em razão da fragilidade e/ou vulnerabilidade das ofendidas decorrente do seu gênero feminino, na acepção restrita do termo.Nessa guisa, a incidência da Lei nº 11.340/2006 é medida que se impõe.III – MÉRITO:1) Da absolvição em face da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa:A materialidade do fato encontra-se positivada pelos seguintes documentos: Portaria (mov. 01, arq. 01, fl. 02), RAI nº 27044771 (mov. 01, arq. 01, fls. 04/12), Laudo de Exame de Corpo Delito (mov. 1, arq. 01, fls. 22/25 e 36/37), deferimento de medidas protetivas de urgência (mov. 01, arq. 01, fls. 51/56) e declarações lineares e harmônicas das vítimas em ambas as fases da persecução penal.Extrai-se do Laudo de Exame de Corpo de Delito quanto à vítima C.M.L. (mov. 01, arq. 01, fls. 22/25) a existência de escoriações e eritema em região lateral esquerda do rosto; região infraocular esquerda; pequena escoriação em região central da pálpebra esquerda; equimose periorbitária discreta a esquerda; escoriações e eritema em região lateral de rosto a direita; dor à palpação de base do nariz, sem crepitação; escoriações em região lateral esquerda de pescoço; edema em dorso de mão esquerda; edema e discreta equimose em falange distal de terceiro dedo da mão esquerda; lesões estas decorrentes dos tapas que foram desferidos no rosto da vítima e puxões de cabelo.Evidente, também as agressões do apelante contra as sobra M.C.M.P., causando-lhe escoriações de 6 cm em face lateral distal de coxa direita; edema em face interna de joelho esquerdo, dor a movimentação e discreto edema em dorso de mão direita; lesões essas provocadas por meio do tapa no rosto, empurrões e chutes nas pernas.A respeito do crime de lesão corporal, o doutrinador César Bitencourt, explica:“Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano tanto do ponto de vista anatômico quant do fisiológico ou psíquico. Na verdade é impossível uma perturbação mental sem um dano saúde, ou um dano à saúde sem uma ofensa corpórea. O objeto da proteção legal é à integridade física e a saúde do ser humano.” (cf., Tratado de Direito Penal 2, Parte Especial: dos Crimes Contra a Pessoa. 12º ed., SP: Saraiva, 2012, p. 186).A autoria também restou comprovada pela prova oral produzida em Juízo.A vítima C.M.L. esclareceu que o acusado a agrediu com tapas no rosto e puxões de cabelo, deixando marcas em seu rosto (mov. 01, arq. 01, fls. 14/15 e mídia de mov. 70, arq. 02):“que tem um relacionamento com a pessoa de SAULO QUADRADO MATOS, com quem tem um filho de 11 meses de idade de nome José Eduardo. Que tem um outro filho de 05 anos de idade, de nome JoãoAugustho (este que não é filho de SAULO). Que na noite de ontem, dia 21/10/2022 foi com SAULO e seus filhos José Eduardo e João Augustho em uma festa particular em um local próximo a AvenidaBeira Rio. Que por volta das 02 horas da manhã de hoje (22/10/2022) saiu com SAULO e seus filhos da festa, e que foi até a casa de SAULO, localizada no Bairro Nossa Senhora da Saúde, o deixar. Que após deixar SAULO em sua casa, saiu em seu veículo com seus dois filhos em direção a sua residência localizada no bairro Sonho Verde. Que foi dirigindo seu veículo bem devagar pelas ruas. e que, ao chegar em sua casa, SAULO estava com seu irmão Rafael Quadrado Matos e seu sobrinhoHenrique – menor de idade aguardando a chegada da DECLARANTE. Que quando a DECLARANTE parou seu veículo, SAULO abriu a porta de traz e pegou seu filho José Eduardo, momento que afirmava que a DECLARANTE demorou a chegar em casa porque tinha passado em algum lugar para usar drogas. Que a DECLARANTE afirma que já foi usuária de drogas, mas que desde o ano de 2019 começou tratamento, e que não usa drogas atualmente, mas que SAULO pensou que aDECLARANTE teve alguma recaída na noite passada. Que a DECLARANTE tentou pegar seu filho José Eduardo dos braços de SAULO. oportunidade que SAULO a agredia com tapas em seu rosto e puxões de cabelo, deixando marcas no rosto da DECLARANTE. Que SAULO também ameaçou a DECLARANTE e sua mãe M.C.M.P de morte, afirmando que mataria as duas e que ficaria apenas com seu filho José Eduardo Moreno Matos. A DECLARANTE afirma que SAULO também agrediu sua mãe M.C.M.P. Que SAULO possui duas armas de fogo, sendo uma carabina e uma pistola, mas que as duas armas são registradas, mas que pelo fato desta madrugada, a DECLARANTE tem medo de que SAULO possa usar tais armas contra a DECLARANTE e sua mãe MARIA CRISTINA. Que SAULO levou seu filho José Eduardo.entregando seu filho somente por voltas das 12 horas de hoje. Que SAULO, na noite de ontem, fez uso de bebida alcoólica, bem como, estava usando drogas desde o dia 18/10/2022 (terça-feira).”“Atualmente tem uma convivência amigável com o acusado; que em um filho em comum; a gente foi em uma festa de aniversário do seu sogro; que bebeu bebidas e foi embora bem devagar; que o acusado esqueceu a chave dentro do carro e começou a me ligar, mas seu celular estava no silencioso e não ouvi quando chegou na porta da casa ele estava lá nervoso; que iniciaram uma discórdia; tiveram alguns empurrões; que sua mãe estava presente e o irmão dele, Rafael, também; que o acusado empurrou sua genitora; que ficou muito rápido e tumultuado ‘que você não conseguiu ver o que aconteceu’; que não se recorda se sua mãe caiu ao chão; que foram os empurrões que causaram lesões; foi o momento do empurra-empurra; questionada sobre as declarações ofertadas na delegacia, disse que realmente aconteceu (tapas e puxões de cabelo), mas foi no momento de muito descontrole de sua parte e da parte dele; que não agrediu o acusado anteriormente; que estava levemente alcoolizada; que ele tentou tirar a criança de dentro do carro e saiu do veículo para pegar o filho de volta; que fizeram um acordo verbal para estabelecer um bom convívio por causa da criança; que não existe relacionamento amoroso e que não tem interesse em prosseguir com a ação.”A vítima, M.C.M.P., por sua vez, perante a autoridade judicial, narrou (mídia de mov. 70, arq. 03):“Que estava dormindo dentro da casa quando o acusado chegou chamando na porta de forma nervosa, falando que sua filha já deveria ter chegado; que a ofendida disse ‘que já estava dormindo e não queria papo’, que Saulo saiu com a camionete na companhia do irmão e outro menino; que em 15 minutos, Saulo voltou novamente gritando na rua e colocou sua camionete na porta da garagem, esperando a companheira chegar; que quando C.M.L. virou a esquina com o carro a camionete continuava estacionada na porta da garagem; que a ofendida M.C.L ainda estava no interior de casa; que Saulo imediatamente entrou pela porta da frente e já começou com palavras contra sua filha; que abriu o portão, saiu e pegou Saulo por detrás; que ambos estavam alcoolizados e drogados; que ele a empurrou; que Rafael tentou lhe tirar do pescoço do acusado; quando sua filha saiu de dentro carro para pegar o filho que o acusado havia retirado da cadeirinha, Saulo entregou o menino para outro rapaz que estava junto com ele e começou a bater na sua filha; que o acusado também lhe empurrou e lhe chutou que foi parar quase na lixeira da vizinha; que chamou os policiais, mas não registraram queixa porque o acusado era filho do Dr. Carlos, e então ligou para o Dr. Carlos as 04 h da manhã e este conversou com os agentes para registrarem a ocorrência; que Saulo acertou o olho de sua filha, dando vários tapas no rosto dela e que somente ‘avançou’ nele porque não ia deixar sua filha apanhar; quando está drogado o acusado lhe xinga, maltrata, fica vigiando sua porta; que o réu tira seu sossego e gostaria de ter medidas protetivas.” Em interrogatório judicial, o acusado negou a descrição contida na denúncia e relatou (mídia de mov. 71, arq. 03):“Que não estava com a chave de sua residência e ligou várias vezes para a ofendida, mas ela não atendia; que ficou bastante nervoso; que na sua concepção, como ele é um dependente químico e ela também e se uniram para dar forças para ela passar a gravidez sem o uso de drogas; que pensou que ela poderia estar usando naquela noite; que o réu chamou seu irmão e o filho dele, que estavam na chácara, para levá-lo até a casa de C.M.L; que na calçada da porta da casa dela; que até rondou as bocas de fumo da região e não encontrou a vítima; que voltou para a casa dela; que a mãe de C.M.L. achou ruim ele ficar na porta; que quando a ofendida chegou, ela o encarou e ele somente retirou seu filho da cadeirinha no banco detrás, momento em que genitora M.C.M.P. o pegou pelas costas e começou a lhe dar murros e beliscões; que assim que pegou o menino, a C.M.L. também saiu do carro e avançou nas suas costas; que foi C.M.L. quem o agrediu; que como ela lhe puxava pela camisa, desequilibrando, ocasião em que deu somente um tapa nela para ela perceber que o filho estava escorregando, caindo no chão; que empurrou a dona M.C.M.P.; que ele estava apenas se defendendo.”Pois bem.Em proêmio, salutar ressaltar que o desinteresse da vítima C.M.L. no prosseguimento da ação penal não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Ministério Público, que é o dominus litis e, assim, “para promovê-la, o órgão incumbido da persecutio criminis in judicio, independe de manifestação de vontade de quem quer que seja”.(Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo penal, 1972, v. 1, p. 262).Outro ponto digno de nota cinge-se à tese defensiva no sentido de que os vídeos colacionados nos autos demonstram a inversão dos fatos, alegando que foi a vítima M.C.L. quem agrediu o acusado, ao passo que este apenas protegia seu filho, encontra-se sem amparo.O que se nota dos vídeos anexados à mov. 09, claramente, é que, assim que a vítima parou seu veículo em frente ao portão de sua casa, o acusado, imediatamente, abriu a porta do carro e retirou seu filho da cadeirinha de bebê. Neste momento a ofendida desembarca e já é atingida com fortes e bruscos puxões de cabelo e, após empurrar sua cabeça em direção ao chão, o acusado lhe desfere tapas no seu rosto, descuidando do filho (09 meses de idade), mal conseguindo segurá-lo que, diga-se de passagem, segurava-o por alguns dedos da mão esquerda.Vê-se, ainda, que enquanto o menor estava nos braços de outro rapaz, o acusado persistia em lesionar a vítima e deu em empurrão na sobra que quase se desequilibrou, fazendo-a apoiar-se na lixeria da vizinha.É sabido que em crimes envolvendo violência doméstica contra mulher, a palavra da vítima, em sintonia com o contexto probatório, é prova válida para condenação.Evidencia-se do conjunto probatório que o apelante foi deixado em sua casa pela ofendida C.M.L., momentos antes das agressões, ocasião em que permitiu que o filho do casal seguisse no carro com a mãe, vindo a apresentar seu descontentamento e nervosismo somente a partir da demora da companheira em retornar para casa.O agir violento e agressivo do acusdo torna-se a ainda mais injustificável quando se extraído acervo probante ele agrediu as vítimas somente pelo fato de estar insatisfeito com a demora da companheira, impulsionando-a a abrir imediatamente a porta do carro para retirar o filho do casal de dentro e iniciar uma série de agressões, pouco se importando com o seu filho, um bebê de apenas 09 (nove) meses que por pouco não caiu no chão.Com efeito, ao contrário do que alega a defesa, o acusado se “preocupava” muito mais em comprazer sua ira lesionando as ofendidas do que, efetivamente, proteger seu filho.Dessa forma, obviamente que a resposta da mãe de um filho, no caso C.M.L. encontra-se na esfera do esperado. Inclusive, como alinhavado em outras linhas, as cenas retratadas nas filmagens lastreadas ao processo digital, demonstra uma mãe desesperada com a atitude do pai que, a todo custo, tenta retirar o filho de dentro do carro.E não é só. Durante o entrevo, SAULO agrediu também a sogra já idosa, M.C.M.P, a qual, igualmente agindo no intuito de livrar sua filha C.M.L. de tanto “apanhar”, puxa a camisa do acusado, o qual reage desproporcionalmente empurrando-a, fazendo-a desestabilizar, só não indo ao solo por ter se ancorado na lixeira da casa vizinha.Nada obstante, o apelante consegue se apossar do filho e o leva consigo.Bem, nos termos do art. 25, do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.In casu, não há que se falar em ocorrência de legítima defesa, pois, o caderno probatório constante dos autos, comprova que o acusado não repeliu injusta agressão. Ad argumentandum tantum, o apelante sequer invoca a existência de marcas de agressões ou algum sinal denotativo da sua contestação.Além de não configurada a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 25, do Código Penal, ressai dos autos provas satisfatórias da prática do crime de lesão corporal de gênero, “principalmente pelas declarações da vítima em ambas as fases processuais, coerentes com a prova pericial, revelando isolada a tese apresentada pelo processado de que agiu em legítima... diante da inexistência de elementos caracterizadores de tal excludente de ilicitude, principalmente pelo excesso das agressões, nem mesmo em insuficiência probatória.” (TJGO, AC 5524228-77.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023).Nesse sentido:“(…) Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com base nos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal. 2. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além de fixação de valor para reparação de danos morais.3. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, reconhecimento da legítima defesa, atipicidade da conduta, consunção, reavaliação da culpabilidade e das circunstâncias, afastamento da agravante, aplicação do sursis, exclusão ou redução da reparação de danos e isenção das custas processuais. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, a legítima defesa, a atipicidade da conduta e a consunção. 5. Outra questão em discussão é a adequação da pena aplicada, considerando a avaliação das circunstâncias judiciais, a aplicação da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, e a possibilidade de concessão do sursis. III. Razões de decidir 6. O conjunto probatório foi considerado firme e suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal, com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, além do laudo de exame de corpo de delito.7. A tese de perda de chance probatória foi afastada, pois o Ministério Público apresentou provas suficientes para a condenação, cumprindo o ônus probatório.8. A legítima defesa não foi reconhecida, pois o acusado excedeu os meios necessários para repelir a agressão, devendo responder pelo excesso (…).” (AREsp n. 2.727.223/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Grifei.“(…) Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime de lesão corporal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Verificado que houve total desproporcionalidade na conduta, ante a ausência de moderação nos meios empregados para repelir suposta injusta agressão, inviável o reconhecimento da legítima defesa (…).” TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5804095-82.2023.8.09.0143, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2024, DJe de 25/10/2024). Grifei.Conclui-se de forma robusta que as palavras das duas possuem relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica, pois robustamente amparadas em outros meios de prova, sendo inviável qualquer questionamento de ser elas o como único elemento utilizado para sustentar a condenação.Para arrematar, as narrativas expostas pelas vítimas, em juízo, foi corroborada por menções conexas quando comparadas com a imputação delineada na peça acusatória, somada aos documentos periciais – que certificou severa e graves lesões físicas (rosto, nos olhos, mãos, dores no nariz - C.M.L. e empurrões e chutes – M.C.M.P.), além de psicológicas (ele me xinga, me maltrata, me tira o sossego, desejo ter medidas protetivas – depoimento da senhora M.C.M.P.), sendo de rigor que o apelante responda pelo excesso.Nessa ordem de raciocínio, não há falar em absolvição, restando claro e comprovado que o apelante perpetrou as infrações penais, tendo e vista a farta demonstração de ofensas às integridades corporais das vítimas causando-lhes as lesões indicadas nos laudos médicos, implementando, assim, o tipo descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal, em sua integralidade.De consequência, repele-se a pretensão de aplicação da atenuante prevista no 65, inciso III, alínea “c” (influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima), do Código Penal.2) Da aplicação da reprimenda:Em atenção aos comandos dispostos nos arts. 59 e 68, ambos do Estatuto Penal e, em obediência ao que preconizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a magistrada sentenciante, no desempenho de sua discricionariedade vinculada, fixou a pena-base, em relação a cada vítima, no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Neste instante, portanto, sem retoques. Na segunda fase do processo dosimétrico, não reconheceu nenhuma atenuante, todavia agravou a pena em 1/6 (um sexto) em virtude de o acusado ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, conforme autorizado na alínea “f” do inciso II do art. 61 do Código Penal.Ocorre que a aplicação da agravante referida, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (que veda benefícios em razão justamente de se tratar de delito cometido contra a mulher por razões de gênero), configura bis in idem, de modo que deve ser excluída.“(…) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IDEM. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O contexto de violência doméstica e familiar já integra o próprio tipo penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, sendo certo que a agravação por este fundamento importa em violação ao princípio do non bis in idem. (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5099526-87.2023.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).“(…) Configura bis in idem o reconhecimento da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, na hipótese de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra mulher por razões do sexo feminino, pois o próprio tipo penal previsto no art. 129, § 13, do CP já pune com maior severidade tal conduta. (3) Pena reformulada: 1 ano de reclusão, regime inicial aberto. (4) Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5015697-34.2022.8.09.0145, Rel. DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, São Domingos – Vara Criminal, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024).Dessarte, refeitos os cálculos, fica a pena provisória definida no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.Na etapa derradeira de aplicação da pena, não se verificam causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual totalizam-se as sanções em 01 (um) ano de reclusão, individualmente aplicada para cada vítima. 3) Do concurso de crimes:Ao contrário do que estabelecido na sentença de aplicação do concurso material de crimes, tenho que ao caso deve ser aplicada a continuidade delitiva, uma vez que o art. 71, do Código Penal assim dispõe:“Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”Sendo assim, presente a figura jurídica da continuidade delitiva, de ofício, aplica-se o menor coeficiente de aumento (1/6), uma vez que foram apenas 02 (dois) crimes, totalizando a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.Para ilustrar:“(…) DE OFÍCIO: APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. 3) Os crimes de ameaça foram cometidos nos termos do artigo 71, do Código Penal, devendo a dosimetria seguir este regramento. DE OFÍCIO: APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA. 4) Atendido os requisitos do art. 77, do CP, deve o benefício ser aplicado ao apelante, caso ele queira. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5002404-20.2023.8.09.0029, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, Ipameri – Vara Criminal – I, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023)“(…) De ofício, reconhecimento da continuidade delitiva, com abrandamento da resposta penal sancionatória. Apelação desprovida. De ofício, reconhecida a continuidade delitiva.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0019506-95.2020.8.09.0175, Rel. DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022).4) Do sursis da pena e da manutenção do valor indenizatório:Muito embora a magistrada tenha deixado de aplicar o sursis, à guiza do quantum da pena privativa de liberdade fixada ao apelante, certo que a benesse é um direito dele, que deve ser respeitado. Caso não a queira, cabe ao apelante recusá-la.Assim, concedo o sursis da pena ao apelante SAULO QUADRADO MATOS determinando que ele frequente aulas educativas, as quais serão determinadas pelo Juízo das Execuções.Anote-se que o apelante poderá optar entre cumprir a pena ou aceitar o sursis que lhe é oferecido.Sobre o tema:“(…) Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, o apelante faz jus à concessão ao sursis penal, na forma imposta pelo Juízo da Execução. 8. Existindo pedido expresso formulado pela acusação na denúncia, mantém-se o valor indenizatório, proporcional e razoável, fixado à vítima por dano moral in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Mantido o regime prisional no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Por fim, no caso dos autos, houve pedido expresso na denúncia (mov. 33), de modo que resta justificada a condenação à reparação pelos danos causados pela infração, independentemente de instrução probatória, por se tratar de violência doméstica de gêneroConserva-se o valor estipulado a título de reparação de danos, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ofendida, uma vez que dosado de forma proporcional ante a gravidade dos delitos cometidos e razoável, considerando o grau de culpa e a condição socioeconômica do ofensor (que desenvolve a atividade de pecuarista de gado de leite), sem prejuízo da devida apuração no juízo cível (art. 63, parágrafo único, do CPP)” (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS).ANTE O EXPOSTO, acolhendo em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de apelação criminal e dou a ele PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir a reprimenda, extirpando-se a agravante disposta no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, aplicando-se a suspensão condicional da pena, consoante acima explicitado. DE OFÍCIO, reconheço a continuidade delitiva, com abrandamento da resposta penal sancionatória.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônicaDes. Adegmar José FerreiraRelator APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5028596-10.2023.8.09.0087Comarca: ItumbiaraApelante: Saulo Quadrado MatosApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, CP, POR DUAS VEZES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei nº 11.340/2006. Agressões praticadas contra a companheira e a sogra do acusado, decorrentes de desentendimentos conjugais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (I) se a conduta do acusado está abarcada pela Lei Maria da Penha; (II) se a tese de legítima defesa restou comprovada; (III) se a continuidade delitiva deve ser aplicada em detrimento do concurso material de crimes; (IV) se a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal configura bis in idem; e (V) se há possibilidade de concessão do sursis penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contexto das agressões evidencia que a violência decorreu da relação de gênero e do vínculo familiar, o que justifica a aplicação da Lei nº 11.340/2006.4. A tese de legítima defesa não encontra amparo no conjunto probatório, que demonstra que o acusado iniciou as agressões contra as vítimas sem que houvesse injusta agressão prévia.5. A aplicação cumulativa da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha configura bis in idem, pois esta já impõe tratamento jurídico mais gravoso aos crimes de violência doméstica, razão pela qual deve ser afastada.6. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal cometidos contra as vítimas, afastando-se o concurso material.7. Presentes os requisitos legais, admite-se a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), conforme art. 77 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento, de ofício, da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal e afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. Possibilidade de concessão do sursis penal, conforme os critérios legais.Tese de julgamento: "1. A Lei Maria da Penha incide quando as agressões decorrem da relação de gênero e do vínculo familiar, independentemente da coabitação entre agressor e vítima." "2. A legítima defesa não se configura quando as provas demonstram que o acusado iniciou as agressões sem estar repelindo injusta agressão." "3. A aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal e da Lei Maria da Penha configura bis in idem, devendo ser afastada.” “ 4.Nos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, afastando-se o concurso material." "5. Havendo cumprimento dos requisitos legais, é possível a concessão do sursis penal nos crimes de violência doméstica, conforme art. 77 do Código Penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 25, 29, 61, II, "f", 71 e 77; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 485.248/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.02.2020. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José FerreiraRelator

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:01

Intimação Expedida

08/05/2025, 12:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2025, 11:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

08/05/2025, 11:48

Intimação Lida

23/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 11:06

Intimação Expedida

22/04/2025, 11:05

Intimação Efetivada

22/04/2025, 11:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/04/2025, 11:04

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 17:06

Autos Conclusos

03/04/2025, 08:40

Relatório - encaminhado à revisão

02/04/2025, 16:27

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/03/2025, 19:36

Intimação Lida

28/03/2025, 19:36

Troca de Responsável

26/03/2025, 11:29

Intimação Expedida

25/03/2025, 08:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/03/2025, 16:47

Intimação Expedida

21/03/2025, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 18:24

Certidão Expedida

20/03/2025, 17:37

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:37

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Ato Ordinatório

28/02/2025, 14:34

Intimação Expedida

28/02/2025, 14:34

Intimação Lida

13/02/2025, 03:05

Desabilitação de Responsável

03/02/2025, 15:29

Habilitação Responsável

03/02/2025, 15:29

Intimação Expedida

03/02/2025, 09:54

Juntada -> Petição -> Apelação

31/01/2025, 17:42

Intimação Efetivada

17/01/2025, 17:13

Certidão Expedida

17/01/2025, 17:12

Troca de Responsável

17/01/2025, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2025, 20:01

Certidão Expedida

13/01/2025, 14:59

Autos Conclusos

13/01/2025, 14:59

Recurso Autuado

13/01/2025, 12:43

Recurso Distribuído

13/01/2025, 04:57

Recurso Distribuído

13/01/2025, 04:57

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2025, 18:52

Autos Conclusos

08/01/2025, 17:01

Juntada -> Petição

08/01/2025, 16:57

Certidão Expedida

12/12/2024, 16:38

Intimação Expedida

12/12/2024, 16:38

Intimação Via Telefone Efetivada

04/12/2024, 15:55

Mandado Cumprido

03/12/2024, 15:47

Mandado Não Cumprido

01/12/2024, 20:09

Mandado Expedido

29/11/2024, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 21:03

Certidão Expedida

27/11/2024, 06:46

Autos Conclusos

27/11/2024, 06:46

Intimação Efetivada

13/11/2024, 06:31

Intimação Via Telefone Efetivada

08/11/2024, 14:38

Juntada de Documento

07/11/2024, 16:04

Intimação Efetivada

30/10/2024, 18:36

Certidão Expedida

30/10/2024, 18:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

30/10/2024, 13:19

Autos Conclusos

28/10/2024, 06:13

Intimação Lida

28/10/2024, 03:08

Juntada -> Petição -> Apelação

25/10/2024, 19:09

Certidão Expedida

23/10/2024, 13:55

Intimação Efetivada

23/10/2024, 13:55

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 17:46

Mandado Expedido

17/10/2024, 17:05

Mandado Expedido

17/10/2024, 17:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/10/2024, 16:07

Intimação Expedida

17/10/2024, 16:07

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:07

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/10/2024, 16:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

01/10/2024, 11:45

Intimação Efetivada

01/10/2024, 11:45

Certidão Expedida

10/09/2024, 18:38

Autos Conclusos

10/09/2024, 18:38

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/09/2024, 17:56

Certidão Expedida

05/09/2024, 17:26

Intimação Efetivada

05/09/2024, 17:26

Mídia Publicada

05/09/2024, 16:18

Mídia Publicada

05/09/2024, 16:17

Mídia Publicada

05/09/2024, 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2024, 16:13

Intimação Via Telefone Efetivada

04/09/2024, 15:53

Mandado Cumprido

04/09/2024, 09:34

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:50

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:50

Mandado Não Cumprido

03/09/2024, 17:36

Certidão Expedida

30/08/2024, 06:39

Mandado Cumprido

29/08/2024, 15:03

Mandado Cumprido

13/08/2024, 18:55

Mandado Cumprido

09/08/2024, 14:55

Mandado Cumprido

08/08/2024, 15:13

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:07

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:05

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:04

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:03

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:02

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:01

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:00

Juntada -> Petição

29/05/2024, 14:51

Intimação Lida

20/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

08/05/2024, 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2024, 17:22

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:22

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2024, 16:55

Audiência de Instrução e Julgamento

06/05/2024, 11:04

Autos Conclusos

06/05/2024, 11:04

Audiência de Instrução e Julgamento

25/09/2023, 12:30

Intimação Efetivada

25/09/2023, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2023, 12:27

Autos Conclusos

22/09/2023, 18:34

Juntada -> Petição

22/09/2023, 18:29

Mandado Cumprido

12/09/2023, 16:10

Evolução da Classe Processual

31/07/2023, 18:15

Mandado Expedido

31/07/2023, 18:09

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/07/2023, 15:55

Autos Conclusos

31/07/2023, 15:32

Juntada -> Petição -> Denúncia

31/07/2023, 15:05

Intimação Expedida

28/07/2023, 12:04

Intimação Lida

26/06/2023, 03:10

Intimação Expedida

15/06/2023, 12:48

Intimação Lida

15/05/2023, 03:05

Intimação Expedida

03/05/2023, 15:29

Intimação Lida

30/03/2023, 03:02

Intimação Expedida

20/03/2023, 12:09

Juntada de Documento

20/03/2023, 09:05

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2023, 12:07

Decisão -> deferimento

17/03/2023, 10:01

Autos Conclusos

16/03/2023, 17:33

Juntada -> Petição -> Parecer

16/03/2023, 17:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/03/2023, 17:30

Intimação Lida

16/03/2023, 03:02

Intimação Lida

16/03/2023, 03:02

Certidão Expedida

06/03/2023, 09:39

Intimação Expedida

06/03/2023, 09:39

Troca de Responsável

06/03/2023, 09:37

Juntada -> Petição

03/03/2023, 17:42

Intimação Lida

24/02/2023, 17:05

Intimação Expedida

24/02/2023, 12:03

Intimação Lida

24/01/2023, 14:43

Intimação Lida

24/01/2023, 14:43

Mídia Publicada

19/01/2023, 15:43

Troca de Responsável

18/01/2023, 17:25

Intimação Expedida

18/01/2023, 16:13

Certidão Expedida

18/01/2023, 16:13

Juntada de Documento

18/01/2023, 16:11

Peticão Enviada

18/01/2023, 15:50

Processo Distribuído

18/01/2023, 15:50

Intimação Expedida

18/01/2023, 15:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/01/2023, 15:50

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 14:58

Ementa

•05/05/2025, 14:39

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:39

Despacho

•15/04/2025, 17:06

Relatório

•02/04/2025, 16:27

Despacho

•20/03/2025, 18:24

Despacho

•14/01/2025, 20:01

Despacho

•08/01/2025, 18:52

Despacho

•27/11/2024, 21:03

Decisão

•30/10/2024, 13:19

Sentença

•17/10/2024, 16:07

Despacho

•01/10/2024, 11:45

Decisão

•07/05/2024, 16:55

Decisão

•25/09/2023, 12:27

Decisão

•31/07/2023, 15:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/05/2025, 14:58

Ementa

09/05/2025, 00:00

•05/05/2025, 14:39

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:39

Despacho

•15/04/2025, 17:06

Relatório

•02/04/2025, 16:27

Despacho

•20/03/2025, 18:24

Despacho

•14/01/2025, 20:01

Despacho

•08/01/2025, 18:52

Despacho

•27/11/2024, 21:03

Decisão

•30/10/2024, 13:19

Sentença

•17/10/2024, 16:07

Despacho

•01/10/2024, 11:45

Decisão

•07/05/2024, 16:55

Decisão

•25/09/2023, 12:27

Decisão

•31/07/2023, 15:55

Decisão

•17/03/2023, 10:01