Agravo em Recurso Especial 5187525-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialReconduçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

JACKSON PORTUGAL DE FRANCA

CPF 033.***.***-24

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

08/09/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 18:33

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RAYANNY MORAES BELTRAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THAYNARA SANTANA MARINHO

OAB/GO 54037•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025

15/08/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 03:08

Não conhecido o recurso de JACKSON PORTUGAL DE FRANCA

12/08/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2025

12/08/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/07/2025, 17:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/07/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/07/2025, 16:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2025, 21:20

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