Tutela Antecipada Antecedente 5206288-63.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 5206288-63.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5206288-63.2024.8.09.0021Promovente(s): Kariny Assis Silva (Espólio de Jacione Aparecida De Assis Silva)Promovido(s): Caixa Seguradora S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida com Pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jacione Aparecida de Assis Silva em face de Caixa Seguradora S/A, partes qualificadas.Na petição inicial, a autora alega ter aderido ao Seguro de Vida Mulher junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de garantir proteção financeira. Em 25/01/2023, foi diagnosticada com CID C19.0 e, em 23/02/2023, acionou o seguro por meio da solicitação n° 230242889779, sinistro n° 009 9045617. No entanto, o pedido de indenização foi negado. Posteriormente, em 06/11/2023, recebeu diagnóstico de Neoplasia Maligna de Cólon, conforme solicitação n° 23110601968030, sinistro n° 009 9046095, e novamente teve a solicitação indeferida. A autora sustenta que a negativa de cobertura é indevida, uma vez que há contrato vigente e a doença está abrangida pela cobertura contratual. Diante disso, ingressou com a presente ação pleiteando a concessão de tutela de urgência para compelir a ré ao pagamento do valor previsto na apólice, corrigido desde a primeira solicitação do sinistro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, requereu a inversão do ônus da prova. Juntou documentos no evento 01.No evento 05, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A audiência restou infrutífera em razão da ausência da parte autora, conforme registrado no evento 19. Posteriormente, no evento 23, a autora apresentou atestado médico de sua advogada, requerendo a redesignação da audiência de conciliação, o que foi deferido no evento 24. A reclamada apresentou contestação no evento 20, arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, requerendo sua exclusão do polo passivo e a inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A, além de suscitar a inépcia da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, tendo em vista a ausência da autora na audiência de conciliação. Também alegou a incompetência do Juizado Especial Cível para a análise da demanda, sob o argumento de que a causa exigiria a realização de perícia médica. No mérito, sustentou que a contratação do seguro foi realizada entre a autora e a Caixa Vida e Previdência S/A, mediante assinatura física da segurada, ocasião em que esta teria tomado ciência de todas as cláusulas e condições do produto. Defendeu que, após análise dos documentos apresentados, a seguradora emitiu parecer médico sugerindo o indeferimento do pedido, sob a justificativa de que o quadro clínico apresentado não preenchia os critérios para pagamento da indenização, pois a doença alegada não possuía cobertura contratual. Argumentou, ainda, que não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No evento 32, foi noticiado o falecimento da requerente e solicitada a habilitação do espólio, representado pela inventariante Kariny Assis Silva. O pedido foi deferido no evento 36, com a consequente alteração do polo ativo da ação para o Espólio de Jacione Aparecida da Silva. A audiência de conciliação ocorreu, mas restou infrutífera diante da ausência de acordo, conforme registrado no evento 40. As partes foram intimadas para apresentarem provas ou, na ausência destas, alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais no evento 45. Já a parte reclamada, no evento 46, requereu o chamamento do feito à ordem, solicitando a produção de prova pericial ou, caso indeferida, a imediata apreciação das preliminares suscitadas na contestação. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas em contestação.A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que a contratação do seguro foi realizada com a Caixa Vida e Previdência S/A, e não com a Caixa Seguradora S/A. Contudo, da análise dos documentos anexados a inicial, verifica-se o contrato de seguro (apólice nº 109300002004), objeto da lide, foi celebrado pela parte autora com a requerida Caixa Seguradora S/A, não fazendo nenhuma a alusão Caixa Vida e Previdência S/A. Portanto, rejeito a preliminar. A reclamada sustenta a inépcia da petição inicial, argumentando que a autora não especificou os fundamentos de fato e de direito de forma clara. Entretanto, a petição inicial expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de forma suficiente, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela ré. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A ré pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência da autora na audiência de conciliação. Contudo, a autora justificou sua ausência mediante atestado médico de sua advogada, o que foi aceito pelo juízo, resultando na redesignação da audiência. Não há, portanto, abandono da causa que justifique a extinção do processo. Rejeito a preliminar. A ré alega a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda necessita de perícia médica. Todavia, a matéria em discussão envolve a análise de cláusulas contratuais e documentos médicos já presentes nos autos, não havendo necessidade de perícia complexa que inviabilize a tramitação no Juizado Especial. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora figura como consumidora, destinatária final do serviço securitário, e a seguradora, como fornecedora. A controvérsia central reside na negativa de cobertura securitária pela ré, sob a alegação de que as doenças diagnosticadas na autora não estão contempladas na apólice contratada. Após análise detida dos autos, observa-se que a cláusula contratual que rege o seguro firmado entre as partes delimita de forma expressa e objetiva quais doenças são cobertas, inexistindo qualquer ambiguidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva. Conforme consta no item 3 da proposta de seguro que “na cobertura de diagnóstico de Câncer somente haverá a garantia, caso a segurada venha a apresentar diagnóstico de Câncer de Mama ou Câncer de Ovário ou Câncer de Útero”, que contém a assinatura da falecida (evento 20, arq. 07).O Código Civil, em seu artigo 757, estabelece que o contrato de seguro obriga a seguradora a garantir interesse legítimo do segurado, desde que os riscos estejam expressamente previstos. No caso em questão, restou demonstrado que a neoplasia maligna de cólon, enfermidade diagnosticada na autora, não se encontra entre as doenças cobertas pelo seguro, conforme a cláusula expressa do contrato. Dessa forma, inexiste obrigação por parte da seguradora em efetuar o pagamento da indenização pleiteada, visto que tal doença não se enquadra nas hipóteses previstas.A seguradora não pode ser compelida a cobrir eventos que não estejam expressamente contemplados no contrato, salvo em caso de ambiguidade interpretativa, o que não ocorre nos autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DE ÚTERO – CLÁUSULA REDIGIDA COM O NECESSÁRIO DESTAQUE NAS CLÁUSULAS GERAIS DO SEGURO – COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSUMIDORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, de maneira que as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, sobretudo as que restringem e/ou limitam direito do consumidor, que devem ser destacadas nos contratos, nos termos do art. 54, parágrafos 3º e 4º, do CDC. Uma vez comprovada a ciência da segurada quanto à cláusula limitativa de direito contido na apólice securitária, aliado ao fato da referida cláusula ser de fácil leitura e compreensão, não há que se falar em abusividade, posto que cumprido o dever de informação. Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0819924-87.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023)A delimitação prévia dos riscos em um contrato de seguro não pode ser considerada abusiva, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre todas as cláusulas e condições do contrato. A seguradora tem o direito de estabelecer quais riscos serão cobertos, sendo essencial que quaisquer restrições sejam expressas de forma clara e objetiva. Dessa maneira, garante-se a transparência contratual e a proteção dos direitos do consumidor, permitindo que ele tome uma decisão consciente ao aderir ao seguro. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - COBERTURA DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE - CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ENTREGUE APÓS A CONTRATAÇÃO CLÁUSULA RESTRITIVA PREVIAMENTE DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR - DIAGNÓSTICO DEFINITIVO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prévia delimitação dos riscos em contrato de seguro não é abusiva desde que o consumidor seja previamente informado sobre o seu conteúdo. Competia à seguradora o ônus de provar que as informações foram fornecidas ao segurado durante a contratação do seguro, destacando de forma clara os riscos excluídos, o que não ocorreu, vez que não comprovou que as condições gerais da apólice foram entregues ao consumidor ou que, mesmo sem receber os documentos indicados, tinha pleno conhecimento do seu conteúdo e, mesmo assim, aceitou as cláusulas restritivas ao formalizar o contrato de seguro. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800455-64.2020.8.12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)O contrato foi formalmente firmado entre as partes, observando os requisitos legais para sua validade. A cláusula limitativa, em questão, está redigida de forma clara, objetiva e com o devido destaque, garantindo que o contratante tenha plena ciência de seu conteúdo antes da celebração do acordo. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa comprometer a transparência contratual ou justificar uma eventual revisão judicial. Colho da jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - CAUSA DA MORTE EXCLUÍDA CONTRATUALMENTE - FALECIMENTO DECORRENTE DE COVID-19. - O recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, as quais devem ser respeitadas, ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de serem observados os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado - Constatado que a causa da morte da segurada decorreu diretamente de uma das condições expressamente excluídas da apólice, é devida a negativa de cobertura. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015655-08.2021.8.13.0145, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023)No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a negativa de cobertura do seguro está fundamentada em cláusula contratual válida. A recusa, por si só, não configura ato ilícito, pois se baseia no cumprimento do que foi previamente pactuado entre as partes. Para que haja a obrigação de indenizar, seria necessário comprovar uma conduta abusiva por parte da seguradora, como a omissão de informações essenciais ou a aplicação de cláusulas excessivamente onerosas e desproporcionais ao consumidor, o que não se verifica no caso em questão. Diante disso, não há que se falar em ato ilícito cometido pela seguradora que justifique a condenação por danos morais. A negativa do seguro, quando embasada em disposições contratuais legítimas e previamente informadas ao segurado, constitui exercício regular de um direito, não configurando violação de dever jurídico capaz de gerar reparação por dano extrapatrimonial. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e, de conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, arquive-se.Intimem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/04/2025, 00:00