Execução Fiscal 5271633-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5271633-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5271633-56.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BENO DIAS BATISTA E SUA MULHER1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. No curso do processo, a parte executada noticiou o cumprimento integral da obrigação, conforme DUAM e comprovante de pagamento jungidos na mov. 47.3. Instado a manifestar sob pena de que seu silêncio será interpretado como anuência ao pedido da parte executada (mov. 48), o Município nada requereu (ev. retro).É o relatório. Decido.4. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito fiscal, honorários advocatícios e custas, mormente porque oportunizada a manifestação do exequente, o mesmo quedou inerte. Logo, entendo que o silêncio caracteriza concordância com a quitação da dívida.5. É o quanto basta.6. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.7. EXISTINDO CONSTRIÇÃO DE VALORES (PENHORA VIA SISBAJUD), promova a escrivania a sua baixa imediata. 8. HAVENDO RESTRIÇÃO DE VEÍCULO(S) VIA RENAJUD, condiciona-se a liberação do valor ao pagamento da guia dos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e art. 403, § 3º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Salvo os litígios sob a justiça gratuita.8.1. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286).8.2. Realizado o pagamento, promova-se a retirada da(s) restrição(ões) via Renajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. 9. Certificada a existência de depósito judicial, autorizo o levantamento/transferência a favor da parte devedora, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte.10. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.11. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.12. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.13. No mais, considerando que o valor das custas processuais foram inclusos no DUAM, o repasse dar-se-á conforme Termo de Cooperação firmado entre TJGO e Município de Goiânia. Assim, o Município deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a diligência.13.1. Comunique-se à Secretaria de Arrecadação do TJGO, com cópia para os fins de mister. 14. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.15. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.16. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.17. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00