Monitória 5323258-93.2024.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5323258-93.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5323258-93.2024.8.09.0168Data da distribuição: 25/04/2024SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Monitória proposta por Global Health do Brasil LTDA (Santa Mônica Centro Clínico e Medicina Diagnóstica) em face de Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduziu a requerente, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços médicos – clínicos com a ré no dia 03 de junho de 2019 que deveria ter sido pago em no máximo 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da documentação (cláusula sexta).Salientou que, até a data do ajuizamento da presente ação, a requerida não havia pagado nenhuma das notas fiscais emitidas no valor de R$ 126.438,34 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).Diante desse cenário, requereu a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 140.910,63 (cento e quarenta mil e novecentos e dez reais e sessenta e três centavos).). Juntou documentos (evento 01).Decisão, a qual recebeu a inicial (evento 05).A requerida apresentou embargos à monitória (evento 12).Impugnação aos embargos à monitória (evento 18).Na produção probatória (evento 20), a parte autora informou que não havia mais provas a produzir (evento 23), ao passo que a embargante pugnou pela realização de perícia contábil (evento 24).Vieram os autos conclusos (evento 25).É o essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief).Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória.Quanto a prova técnica pretendida pela parte embargante, verifico que esta não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Na realidade, as questões questionadas pela requerente podem ser aferidas sem a realização de perícia contábil, bastando a simples análise dos documentos anexados aos autos, já que são teses que envolvem matéria de direito. Portanto, indefiro a produção de perícia contábil.Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo. Impende destacar o artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Esta prova escrita constitui todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através da presunção, a existência do direito alegado. Demais disso, na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.Neste trilhar, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, Dje 28/02/2011). (Grifo nosso).AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DE FORMALIDADES. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ‚DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMITENTE. 1. No dissídio jurisprudencial, as exigências de natureza formal são mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, pois, em casos tais, são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que na ação monitória, instruída com título de crédito que perdeu a eficácia executiva, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 848.072/MS, rel. Min. Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RS, DJe de 18/6/2009). (Grifo nosso).Nessa mesma linha é o entendimento do eg. TJGO: AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI”. DESNECESSIDADE. NOTA PROMISSÓRIA EM PODER DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE SEU NÃO PAGAMENTO. DEVEDOR COM O ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO. I - Para configurar a pretensão monitória, basta a apresentação do documento representativo do crédito, mostrando-se desnecessária a discussão ou mesmo comprovação da “causa debendi”, dada a impertinência do de debate em torno da origem da dívida. II - Como a posse do título de crédito faz presumir a sua quitação pelo devedor (art.324 do C/Civil), a sua detenção pelo credor firma a presunção do não pagamento. III - Alegando o devedor a quitação do valor da cártula que se encontra em poder do credor, a lei a ele comete a obrigação de fazer prova efetiva desse pagamento. Não se desincumbindo desse mister, responde pela dívida cobrada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível nº º 209637-65.2007.8.09.0051 (200792096371), DJ 961 de 15/12/2011). (Grifo nosso).Na presente ação monitória, o autor se baseou no Contrato de Prestação de Serviços Médicos - Clínicos (evento 01 – arquivo 12) e notas fiscais (evento 01 – arquivo 13). Salientou que, a requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor de R$ 126.438,34 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), nas datas e valores descritos na cláusula sexta do contrato, mas que, a empresa ré não efetuou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes). Depreende-se que as alegações da parte autora quanto a existência do débito e a ausência de pagamento, sequer foram impugnadas especificamente pela parte ré em sede de embargos à monitória, contrariando, portanto, o que preconiza os arts. 336 e 341 do Código de Processo Civil, a qual somente afirmou que o serviço passaria por uma auditoria técnica e que os valores estavam exorbitantes, sem, contudo, juntar planilha de débito com o cálculo da quantia que entende devida. Assim, ausente a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus que incumbia à parte requerida (art. 373, II, do CPC/2015), a pretensão da demandante, de concessão de eficácia de título executivo à prova escrita da dívida da requerida, se revela procedente.Portanto, não havendo a prova da quitação, a constituição dos títulos executivos judiciais é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, para constituir o título executivo judicial e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de de R$ 126.438,34 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC, a partir da data de emissão estampada no título, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento.Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação - artigo 85, § 2º, do CPC.Publicação, registro e intimação eletrônicos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) cpx

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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