Execução de Título Extrajudicial 5564147-18.2018.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564147-18.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5564147-18.2018.8.09.0168Data da distribuição: 27/11/2018DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Lc Comercial de Alimentos Eireli EPP e Jaliane Maria de Sousa, ambos devidamente qualificados. Após diversas tentativas frustradas de localização da parte executada, o exequente requereu a citação por edital (evento 69). Decisão que deferiu a citação da parte executada por edital (evento 71).Edital de citação (evento 75).Nomeado curador especial ao executado (evento 103), este apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral no evento 108. Impugnação à exceção de pré-executividade (evento 111).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui-se numa modalidade excepcional de oposição do executado e visa fulminar de plano ação executiva em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Para ser conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante causa de nulidade da execução ou da penhora. Dessa forma, podem ser abordadas no instituto matérias de ordem pública que reconhecidas pelo magistrado tenham o condão de colocar fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. No caso em comento, verifica-se que o curador especial apresentou defesa por negativa geral (evento 108), porém, tal alegação, no rito executivo, não se mostra suficiente para obstaculizar o pleito exordial. Ademais, não vislumbro qualquer causa que impeça o regular andamento da presente execução, notadamente porque verifico a regularidade da execução proposta, a qual observou todos os procedimentos legais, além do que está embasada por título executivo extrajudicial devido, não havendo demonstração de nulidade ou irregularidade a ser sanada.Por tais razões, impende o prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos acima mencionados. Considerando que se trata de mero incidente, deixo de condenar a excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios. Com a preclusão desta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, devendo indicar meios de satisfazer o débito - ainda não efetivados e acompanhado de planilha atualizada do débito - e/ou indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC.Intimem-se e cumpra-se. Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) fav

23/04/2025, 00:00

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