Execução da Pena 5060522-98.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

GUIMARAES JOSE NEIAS

Autor

MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE MARTINS SARMENTO

CPF

Reu

DIVINO MARTINS FELICIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA FERREIRA MACHADO

OAB/GO 63912·Representa: Réu

MICHEL PINHEIRO XIMANGO

OAB/GO 24378·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

GUIMARAES JOSE NEIAS

Autor

MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE MARTINS SARMENTO

CPF

Reu

DIVINO MARTINS FELICIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

VICENTE RODRIGUES PINHEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

JUNIO MARTINS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

GUSTAVO RODRIGUES DE SA

TESTEMUNHA_JUIZO

CESAR ENON DIAS JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELA CONCEICAO DUARTE

TESTEMUNHA_JUIZO

GUIMARAES JOSE NEIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO DE FREITAS LEAL

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

04/05/2026, 13:12

Guia de Execução Penal Cumprido

04/05/2026, 12:50

Juntada de Documento

04/05/2026, 12:48

Guia de Execução Penal Cumprido

04/05/2026, 12:47

Guia de Execução Penal Expedido

27/04/2026, 12:58

Guia de Execução Penal Expedido

27/04/2026, 12:29

Mandado Cumprido

22/04/2026, 10:42

Intimação Efetivada

14/04/2026, 10:10

Intimação Efetivada

14/04/2026, 10:10

Mandado Expedido

14/04/2026, 10:04

Mandado Expedido

14/04/2026, 10:03

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:02

Intimação Expedida

14/04/2026, 10:02

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:01

Intimação Expedida

14/04/2026, 10:01

Todas as movimentações(253)

Juntada de Documento

04/05/2026, 13:12

Guia de Execução Penal Cumprido

04/05/2026, 12:50

Juntada de Documento

04/05/2026, 12:48

Guia de Execução Penal Cumprido

04/05/2026, 12:47

Guia de Execução Penal Expedido

27/04/2026, 12:58

Documentos

Despacho

•25/10/2025, 16:47

Ementa

•25/08/2025, 22:20

Guia de Execução Penal Expedido

27/04/2026, 12:29

Mandado Cumprido

22/04/2026, 10:42

Intimação Efetivada

14/04/2026, 10:10

Intimação Efetivada

14/04/2026, 10:10

Mandado Expedido

14/04/2026, 10:04

Mandado Expedido

14/04/2026, 10:03

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:02

Intimação Expedida

14/04/2026, 10:02

Certidão Expedida

14/04/2026, 10:01

Intimação Expedida

14/04/2026, 10:01

Certidão Expedida

14/04/2026, 09:51

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:42

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:42

Cálculo de Pena de Multa

10/03/2026, 17:08

Cálculo de Custas

10/03/2026, 16:44

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:44

Cálculo de Custas

10/03/2026, 16:44

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:44

Juntada de Documento

19/12/2025, 11:16

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 16:27

Intimação Lida

29/10/2025, 18:41

Intimação Efetivada

25/10/2025, 16:50

Intimação Efetivada

25/10/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

25/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

25/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

25/10/2025, 16:47

Autos Conclusos

16/09/2025, 13:31

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 08:20

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 08:20

Transitado em Julgado

16/09/2025, 08:20

Intimação Lida

28/08/2025, 17:44

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:21

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:09

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/08/2025, 18:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/08/2025, 18:50

Intimação Lida

11/08/2025, 17:26

Intimação Efetivada

08/08/2025, 13:42

Certidão Expedida

08/08/2025, 13:37

Intimação Expedida

08/08/2025, 13:37

Intimação Expedida

08/08/2025, 13:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/08/2025, 13:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/08/2025, 17:29

Autos Conclusos

07/08/2025, 15:07

Troca de Responsável

07/08/2025, 15:06

Certidão Expedida

07/08/2025, 15:06

Relatório - encaminhado à revisão

06/08/2025, 17:46

Autos Conclusos

24/07/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/07/2025, 17:40

Intimação Lida

23/07/2025, 17:40

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 14:13

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:35

Recurso Autuado

30/06/2025, 16:33

Recurso Distribuído

30/06/2025, 14:19

Recurso Distribuído

30/06/2025, 14:19

Certidão Expedida

30/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5060522-98.2023.8.09.0122Data da distribuição: 01/02/2023 00:00:00Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Cumpra-se o pedido formulado no evento retro. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença em relação ao acusado Paulo Henrique Martins Sarmento. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de costume. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

Intimação Lida

22/04/2025, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 10:36

Intimação Efetivada

22/04/2025, 10:36

Intimação Efetivada

22/04/2025, 10:36

Intimação Expedida

22/04/2025, 10:36

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 17:19

Autos Conclusos

22/01/2025, 12:59

Processo baixado à origem/devolvido

17/01/2025, 16:00

Processo baixado à origem/devolvido

17/01/2025, 16:00

Certidão Expedida

17/01/2025, 15:59

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

15/01/2025, 13:46

Autos Conclusos

13/01/2025, 10:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/01/2025, 18:32

Intimação Lida

10/01/2025, 18:31

Troca de Responsável

07/01/2025, 11:51

Intimação Expedida

18/12/2024, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 16:56

Autos Conclusos

27/11/2024, 16:08

Redistribuído

27/11/2024, 15:48

Processo Redistribuído

27/11/2024, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 13:53

Certidão Expedida

26/11/2024, 15:37

Autos Conclusos

26/11/2024, 15:37

Recurso Autuado

26/11/2024, 15:32

Recurso Distribuído

26/11/2024, 15:30

Recurso Distribuído

26/11/2024, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 22:20

Intimação Efetivada

11/11/2024, 22:20

Intimação Efetivada

11/11/2024, 22:20

Autos Conclusos

12/08/2024, 11:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/08/2024, 19:45

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2024, 18:51

Intimação Efetivada

09/08/2024, 18:51

Intimação Efetivada

09/08/2024, 18:51

Intimação Lida

05/08/2024, 03:08

Intimação Expedida

25/07/2024, 13:44

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/07/2024, 11:25

Autos Conclusos

11/06/2024, 17:00

Certidão Expedida

11/06/2024, 17:00

Juntada de Documento

11/06/2024, 16:50

Intimação Efetivada

10/04/2024, 11:01

Juntada -> Petição -> Parecer

09/04/2024, 11:54

Intimação Lida

05/04/2024, 03:03

Juntada de Documento

04/04/2024, 09:07

Intimação Expedida

26/03/2024, 13:09

Certidão Expedida

26/03/2024, 13:09

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2024, 17:51

Intimação Lida

25/03/2024, 17:51

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:26

Certidão Expedida

21/03/2024, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2024, 17:11

Autos Conclusos

09/01/2024, 13:14

Mandado Cumprido

19/12/2023, 15:42

Juntada de Documento

13/12/2023, 09:06

Mandado Expedido

05/12/2023, 18:48

Juntada de Documento

05/12/2023, 17:41

Juntada de Documento

05/12/2023, 17:38

Juntada -> Petição -> Parecer

29/11/2023, 11:09

Intimação Lida

29/11/2023, 11:09

Juntada de Documento

28/11/2023, 08:15

Juntada de Documento

27/11/2023, 12:49

Ofício(s) Expedido(s)

27/11/2023, 12:46

Intimação Lida

27/11/2023, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 16:44

Intimação Expedida

24/11/2023, 16:44

Juntada de Documento

24/11/2023, 15:21

Autos Conclusos

24/11/2023, 14:27

Juntada de Documento

24/11/2023, 13:01

Intimação Expedida

16/11/2023, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2023, 07:59

Despacho -> Requisição de Informações

08/11/2023, 19:56

Autos Conclusos

07/11/2023, 12:18

Juntada de Documento

07/11/2023, 09:47

Juntada -> Petição

31/10/2023, 16:22

Juntada de Documento

29/10/2023, 15:41

Intimação Efetivada

26/10/2023, 20:00

Intimação Efetivada

26/10/2023, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2023, 20:00

Autos Conclusos

25/10/2023, 14:22

Juntada -> Petição

19/10/2023, 14:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/10/2023, 18:38

Intimação Efetivada

18/10/2023, 18:37

Juntada de Documento

04/10/2023, 09:44

Autos Conclusos

18/09/2023, 17:37

Intimação Lida

13/09/2023, 10:08

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2023, 18:36

Juntada de Documento

07/09/2023, 11:26

Juntada de Documento

06/09/2023, 17:38

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2023, 16:13

Alvará Expedido

06/09/2023, 16:10

Juntada -> Petição

06/09/2023, 09:29

Juntada de Documento

05/09/2023, 16:57

Mandado Expedido

05/09/2023, 16:51

Mandado Expedido

05/09/2023, 16:37

Intimação Expedida

05/09/2023, 16:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/09/2023, 17:29

Intimação Efetivada

04/09/2023, 17:29

Intimação Efetivada

04/09/2023, 17:29

Juntada de Documento

01/09/2023, 10:56

Autos Conclusos

03/08/2023, 09:34

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/08/2023, 16:27

Intimação Efetivada

31/07/2023, 13:23

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 20:39

Juntada -> Petição

27/07/2023, 18:01

Juntada -> Petição

20/07/2023, 15:42

Autos Conclusos

18/07/2023, 12:21

Certidão Expedida

18/07/2023, 12:21

Juntada de Documento

29/06/2023, 17:33

Juntada de Documento

21/06/2023, 12:26

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

15/06/2023, 17:27

Autos Conclusos

15/06/2023, 09:01

Certidão Expedida

15/06/2023, 09:01

Juntada de Documento

02/06/2023, 15:46

Intimação Efetivada

30/05/2023, 12:58

Juntada de Documento

25/05/2023, 09:07

Intimação Efetivada

23/05/2023, 14:52

Juntada -> Petição -> Memoriais

22/05/2023, 20:26

Intimação Lida

22/05/2023, 20:26

Intimação Expedida

17/05/2023, 12:06

Mídia Publicada

17/05/2023, 12:05

Mídia Publicada

17/05/2023, 12:05

Mídia Publicada

17/05/2023, 12:03

Mídia Publicada

17/05/2023, 12:02

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2023, 21:24

Audiência de Instrução e Julgamento

16/05/2023, 21:06

Mandado Cumprido

15/05/2023, 12:56

Juntada de Documento

15/05/2023, 12:49

Mandado Expedido

15/05/2023, 12:42

Juntada de Documento

15/05/2023, 12:18

Juntada de Documento

15/05/2023, 12:14

Mandado Cumprido

12/05/2023, 14:21

Mandado Cumprido

11/05/2023, 11:15

Mandado Cumprido

05/05/2023, 17:21

Intimação Não Efetivada

05/05/2023, 17:14

Intimação Lida

05/05/2023, 17:13

Mandado Cumprido

02/05/2023, 13:15

Juntada de Documento

01/05/2023, 11:59

Juntada de Documento

01/05/2023, 11:30

Intimação Expedida

01/05/2023, 11:28

Juntada de Documento

01/05/2023, 11:25

Intimação Expedida

01/05/2023, 11:22

Juntada de Documento

01/05/2023, 11:18

Ofício(s) Expedido(s)

01/05/2023, 11:15

Ofício(s) Expedido(s)

01/05/2023, 11:09

Mandado Expedido

01/05/2023, 11:01

Mandado Expedido

01/05/2023, 10:58

Juntada de Documento

01/05/2023, 10:53

Ofício(s) Expedido(s)

01/05/2023, 10:50

Mandado Expedido

01/05/2023, 10:45

Juntada de Documento

01/05/2023, 10:42

Intimação Expedida

01/05/2023, 10:39

Intimação Expedida

01/05/2023, 10:35

Juntada -> Petição

28/04/2023, 16:13

Intimação Lida

28/04/2023, 16:13

Certidão Expedida

27/04/2023, 15:56

Certidão Expedida

27/04/2023, 15:12

Intimação Expedida

27/04/2023, 15:09

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2023, 13:33

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2023, 16:38

Intimação Efetivada

24/04/2023, 16:38

Juntada de Documento

20/04/2023, 15:13

Juntada de Documento

20/04/2023, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2023, 15:06

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

20/04/2023, 11:34

Autos Conclusos

17/04/2023, 17:06

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

12/04/2023, 17:44

Mandado Cumprido

12/04/2023, 17:29

Juntada de Documento

27/03/2023, 17:48

Juntada de Documento

27/03/2023, 17:43

Mandado Expedido

27/03/2023, 17:23

Mandado Expedido

27/03/2023, 16:14

Juntada de Documento

22/03/2023, 17:09

Juntada -> Petição

21/03/2023, 15:49

Intimação Lida

17/03/2023, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2023, 17:37

Intimação Expedida

17/03/2023, 17:37

Autos Conclusos

17/03/2023, 16:39

Juntada de Documento

16/03/2023, 23:32

Juntada de Documento

16/03/2023, 22:17

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/03/2023, 17:30

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/03/2023, 17:30

Autos Conclusos

06/03/2023, 14:11

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/02/2023, 07:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/02/2023, 07:48

Intimação Lida

13/02/2023, 03:01

Processo Distribuído

01/02/2023, 17:44

Intimação Expedida

01/02/2023, 17:44

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/02/2023, 17:44

Peticão Enviada

01/02/2023, 17:44

Relatório e Voto

•25/08/2025, 22:20

Despacho

•07/08/2025, 17:29

Despacho

•06/08/2025, 17:46

Despacho

•17/07/2025, 14:13

Despacho

•22/04/2025, 10:36

Despacho

•15/01/2025, 13:46

Despacho

•17/12/2024, 16:56

Despacho

•27/11/2024, 13:53

Despacho

•11/11/2024, 22:20

Despacho

•09/08/2024, 18:51

Despacho

•12/03/2024, 17:11

Despacho

•24/11/2023, 16:44

Relatório e Voto

•23/11/2023, 18:17

Todos os documentos(26)

Despacho

•25/10/2025, 16:47

Ementa

•25/08/2025, 22:20

Relatório e Voto

•25/08/2025, 22:20

Despacho

•07/08/2025, 17:29

Despacho

•06/08/2025, 17:46

Despacho

•17/07/2025, 14:13

Despacho

•22/04/2025, 10:36

Despacho

•15/01/2025, 13:46

Despacho

•17/12/2024, 16:56

Despacho

•27/11/2024, 13:53

Despacho

•11/11/2024, 22:20

Despacho

•09/08/2024, 18:51

Despacho

•12/03/2024, 17:11

Despacho

•24/11/2023, 16:44

Relatório e Voto

•23/11/2023, 18:17

Despacho

•08/11/2023, 19:56

Despacho

•31/10/2023, 11:31

Despacho

•26/10/2023, 20:00

Despacho

•18/10/2023, 18:37

Despacho

•04/09/2023, 17:29

Despacho

•28/07/2023, 20:39

Despacho

•15/06/2023, 17:27

Decisão

•20/04/2023, 11:34

Decisão

•22/03/2023, 17:09

Despacho

•17/03/2023, 17:37

Decisão

•16/03/2023, 17:30