Execução da Pena 5432014-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento

24/06/2025, 08:32

Processo Arquivado

24/06/2025, 08:32

Ausência de bens apreendidos

24/06/2025, 08:30

Comunicação TRE

24/06/2025, 08:29

COMPROVANTE DO SEEU

23/06/2025, 12:42

Guia de Execução Definitiva - Assinada

11/06/2025, 08:49

Minuta - Guia de Execução Definitiva - Ag. assinatura

10/06/2025, 16:32

Atualização de endereço - Ataídes

04/06/2025, 14:22

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

30/05/2025, 16:34

Certidão de Antecedentes Criminais

30/05/2025, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 14:12

Autos Conclusos

29/05/2025, 16:57

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 16:52

Transitado em Julgado

29/05/2025, 16:51

Todas as movimentações(105)

Arquivamento

24/06/2025, 08:32

Processo Arquivado

24/06/2025, 08:32

Ausência de bens apreendidos

24/06/2025, 08:30

Comunicação TRE

24/06/2025, 08:29

COMPROVANTE DO SEEU

23/06/2025, 12:42

Guia de Execução Definitiva - Assinada

11/06/2025, 08:49

Minuta - Guia de Execução Definitiva - Ag. assinatura

10/06/2025, 16:32

Atualização de endereço - Ataídes

04/06/2025, 14:22

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

30/05/2025, 16:34

Certidão de Antecedentes Criminais

30/05/2025, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 14:12

Autos Conclusos

29/05/2025, 16:57

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 16:52

Transitado em Julgado

29/05/2025, 16:51

Por Vanusa de Araujo Lopes Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (08/05/2025 15:35:42))

12/05/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5432014-62.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ATAIDES JOSÉ FERNANDES JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Email: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal com atribuição perante o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de A. J. F. J., já qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 24-A, da Lei n° 11.340/06. Narra a denúncia (mov. 17) que, no dia 26 de abril de 2024, por volta das 18h20min, na Rua Maria Henriqueta Peclat, Conjunto Vera Cruz II, nesta Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que concedeu Medidas Protetivas de Urgência em favor de sua ex-companheira J. C. R. de S. B. Recebida a denúncia em 12/06/2024 (mov. 19), o acusado foi citado (mov. 36) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 24). Durante a instrução, procedeu-se à inquirição da vítima e de uma testemunha arrolada pela defesa, em seguida, procedeu-se ao interrogatório do processado (mov. 41 e 43). Ofertadas as alegações finais pelas partes (mov. 45 e 48), foi proferida a sentença na qual a magistrada sentenciante julgou procedente a pretensão deduzida na inicial acusatória e CONDENOU A. J. F. J. nas iras do artigo 24-A da Lei 11.340/06, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), a título de indenização em favor da vítima. Na oportunidade, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o réu submeter-se a limitação de final de semana (art. 78, §1º, CP) no primeiro ano e comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades (art. 78, §2º, alínea “c”, CP). Concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov. 52). Inconformada com o édito condenatório, a defesa apresentou recurso apelatório atempadamente (mov. 53 e 57). Em suas razões, o apelante, em síntese, busca a absolvição alegando ser o crime impossível e, ainda, por insuficiência probatória. Por fim, pugna pela exclusão ou redução do valor indenizatório fixado em favor da vítima (mov. 69). O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 74). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 82). É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Consoante visto no relatório, pretende o apelante a absolvição por atipicidade da conduta, alegando ser o crime impossível e, ainda, por insuficiência probatória. Por fim, pugna pela exclusão ou redução do valor indenizatório fixado em favor da vítima (mov. 69). De início, importante consignar que o réu possuía 34 anos de idade à data do fato (DN: 23/03/1990). Ainda, são datas com relevância jurídica: data do fato – 26/04/2024; recebimento da denúncia 12/06/2024; prolação da sentença – 23/10/2024. Não havendo preliminar suscitada, passo ao mérito. I. Da absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Conforme consta nos autos, no dia 26/04/2024, o apelante esteve na portaria do prédio onde a vítima reside, tendo realizado ligações para seu telefone e interfonado em seu apartamento, solicitando que descesse. Diante da insistência, a vítima atendeu ao chamado e registrou a situação por meio de seu celular. Ao perceber a gravação, o apelante deixou o local. O apelante sustenta que deve ser absolvido da acusação, sob o argumento de atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível, alegando que estava em outro Estado. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade delitiva, afirmando que a condenação se baseia unicamente na palavra da vítima. Contudo, sem razão. A materialidade do delito encontra-se comprovada através do Registro de Atendimento integrado n.º 35899516 (mov. 1, doc. 04), que originou o Inquérito Policial n.º 120/2024 (mov. 23), Medidas Protetivas de Urgência deferida nos autos n.º 5703525-73.2023.8.09.0051 e o respectivo mandado noticiando a ciência do acusado, áudio e vídeo do descumprimento, além da prova oral produzida durante a persecução penal (mov. 07). No que pertine a autoria, também restou sobejamente comprovada nos autos pela prova oral colhida em sede policial e em juízo. A vítima, ouvida em juízo, relatou: “(...) o meu telefone tocou, quem atendeu foi minha filha, eu achei que era meu namorado, ela atendeu e passou para mim, quando fui ver era o TJ, chamo ele de TJ; ele pediu para mim descer; falei para ele ir embora; ele perguntou onde estava meu namorado e pediu para eu descer; eu que eu não ia perdoar o que ele fez comigo, e pedi para ele ir embora; demorou um pouco, pensei que ele tinha ido embora, ele continuou e chamou de novo no interfone, eu peguei e atendi; ele toda hora ficava falando para eu descer; para evitar porque tinha gente lá embaixo, por causa da vergonha, eu desci filmando; quando ele viu que eu estava filmando, ele entrou dentro do carro e saiu; ele estava na lateral do meu condomínio, eu desci gravando e vi quando ele entrou no carro e saiu (...)”.(mídia, mov. 43) Importante destacar que a versão narrada pela vítima em juízo corrobora o seu relato prestado em sede inquisitorial, demonstrando coesão e harmonia, compatibilizando para demonstrar a dinâmica dos fatos. Como cediço, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados na maioria das vezes sem a presença de testemunhas. A informante Lucelene Luiz dos Santos, genitora do apelante, quando ouvida em juízo, afirmou que a vítima lhe telefonou e contou que Ataídes teria ido até sua residência, ocasião em que ela, por ser mãe, agradeceu a ofendida por não ter acionado a polícia militar. Relatou que, ao conversar com seu filho, ele negou o fato (mídia, mov. 43). O apelante, por sua vez, quando interrogado em juízo, negou a prática do delito, alegando que, na data do fato, estava trabalhando em outro Estado. Sustentou que à época dos faros não tinha carro próprio e usava esporadicamente os veículos de seus genitores, sendo uma Montana ou uma Fiat Titano. Alegou ainda que a vítima, provavelmente, teria feito essa acusação por ciúmes, em razão de seu novo relacionamento (mídia – mov. 43). Em que pese a negativa de autoria do apelante, vê-se que a versão por ele sustentada encontra-se isolada do acervo probatório, se perfazendo em clara tentativa de furtar-se de sua responsabilidade penal. Para que se configure o crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, é necessário existir uma decisão judicial que concede medidas protetivas, sendo essa de conhecimento do autor. Ademais, é imprescindível a existência do dolo, consistente na vontade livre e consciente de cometer o delito, visando o agente abalar a integridade física e psicológica da ofendida, condições que se fazem presentes no caso em análise. Conforme se observa no documento acostado na movimentação 10 dos autos principais n.º 5703525-73.2023.8.09.0051, o denunciado foi devidamente intimado no dia 21 de outubro de 2023 acerca da decisão que deferiu as medidas restritivas em favor da ex-companheira, com as seguintes proibições: “a) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida ou de qualquer de seus familiares e testemunhas, num limite mínimo de 300 (trezentos) metros, salvo quando previamente autorizado pelos protegidos; b) PROIBIÇÃO ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.”. Pois bem. Compulsando detida e cautelosamente os têm-se que as provas apresentadas pela Defesa (mov. 24) são insuficientes para atestar que o apelante efetivamente estaria em outro Estado no dia do fato. A entrevista por ele concedida não contém nenhuma indicação concreta da data em que foi gravada, baseando-se apenas na data de um print de celular capturado quatro dias antes do crime. Além disso, a Licença Especial para Fins de Eventos anexada aos autos está registrada em nome de sua genitora, atesta o intervalo de tempo em que fora concedida (início em 17/04/2024 e termina em 18/05/2024), mas não menciona a obrigatoriedade da presença específica do apelante no local durante o evento. Outrossim, a Defesa sustenta que o veículo de carroceria pertencente ao apelante, identificado na gravação da vítima, já havia sido vendido em 25/08/2023. No entanto, não foi apresentada qualquer prova que comprove essa alegação e nem mesmo que o veículo que ali aparece efetivamente seria uma Fiat Toro, a qual o acusado afirmou lhe pertencer. Aliás, no vídeo não é possível afirmar com extrema certeza de qual veículo se trataria: se Fiat Toro, Montana ou Fiat Titano. Ademais, conforme bem pontuado pelo parecista “em harmonia com a dinâmica delitiva, tem-se o áudio enviado pela genitora do apelante (evento 7, arq. 01), que agradece à vítima por não ter acionado a polícia, dizendo, ainda, que seu carro seria apreendido se o sentenciado tivesse sido preso, admitindo, portanto, que o veículo dela estava em posse dele.” (mov. 82). Assim, inegável a subsunção do apelante, nas iras do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, já que, não obstante intimado de decisão que lhe determinou medidas cautelares de natureza pessoal, as descumpriu, haja vista que telefonou para a vítima e foi até o seu apartamento. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. VETORIAIS INIDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância, pois corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. […] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5067987-30.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)”. Nestes termos, impositiva é a manutenção da condenação do apelante A. J. F. J. nas iras do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. II. Da exclusão ou redução do valor da reparação mínima de danos à vítima: De início, no que pertine a pena fixada, em que pese não tenha sido objeto de irresignação, vejo que não merece reparos, posto que razoável e proporcional, considerando as particularidades do caso concreto. Pois bem. Pleiteia a Defesa a exclusão da indenização fixada a título de reparação de danos morais, na quantia de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) ou, alternativamente, a redução desse valor. Têm-se a existência de pedido expresso na denúncia e nas alegações finais do órgão ministerial (mov. 17 e 45) e o estabelecimento em importe proporcional à condição econômica do apelante, em atenção ao disposto no art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal, portanto, a indenização deve ser mantida. O entendimento da Casa, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE. VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. […] 4. Considerando que o delito foi praticado com violência contra a mulher e houve pedido expresso do representante do Ministério Público na denúncia pela fixação de reparação mínima a título de danos morais, deve ser mantida a indenização imposta na sentença. […] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5029034-59.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)”. Ademais, eventual parcelamento do valor arbitrado pode ser avaliado na fase de execução da sentença condenatória, quando será o momento mais adequado para aferir a verdadeira situação econômica do condenado. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento para manter a sentença fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rogério Carvalho Pinheiro R E L A T O R Juiz Substituto em 2º Grau 14 A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5432014-62.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ATAIDES JOSÉ FERNANDES JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Email: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), consistente no descumprimento de medida protetiva de urgência. O réu nega a autoria do delito, alegando crime impossível e insuficiência de provas, pugnando ainda pela exclusão ou redução do valor indenizatório fixado em favor da vítima II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de descumprimento de medida protetiva; e (ii) a manutenção ou não do valor da indenização fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada por meio de registro de atendimento, inquérito policial, medidas protetivas deferidas, e, principalmente, por áudios e vídeos que registraram o contato do réu com a vítima, descumprindo a ordem judicial de afastamento. 4. A autoria também se encontra comprovada. O depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, demonstra a ocorrência do fato e a participação do réu. A versão apresentada pela defesa não encontra respaldo nos autos. A prova oral colhida em juízo é robusta e suficiente para a condenação. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.412,00 é razoável e proporcional à situação do caso concreto e está de acordo com o art. 387, inc. IV, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença condenatória é mantida em todos os seus termos. "1. A prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem especial relevância, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios. 3. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional à situação do caso." Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A da Lei nº 11.340/06; Art. 387, IV, do CPP; Art. 78, § 1º, CP; Art. 78, § 2º, alínea c, CP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5067987-30.2023.8.09.0100, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5029034-59.2022.8.09.0123, Rel. Des. Rozane Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. (14) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5432014-62.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ATAIDES JOSÉ FERNANDES JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Email: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), consistente no descumprimento de medida protetiva de urgência. O réu nega a autoria do delito, alegando crime impossível e insuficiência de provas, pugnando ainda pela exclusão ou redução do valor indenizatório fixado em favor da vítima II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de descumprimento de medida protetiva; e (ii) a manutenção ou não do valor da indenização fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada por meio de registro de atendimento, inquérito policial, medidas protetivas deferidas, e, principalmente, por áudios e vídeos que registraram o contato do réu com a vítima, descumprindo a ordem judicial de afastamento. 4. A autoria também se encontra comprovada. O depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, demonstra a ocorrência do fato e a participação do réu. A versão apresentada pela defesa não encontra respaldo nos autos. A prova oral colhida em juízo é robusta e suficiente para a condenação. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.412,00 é razoável e proporcional à situação do caso concreto e está de acordo com o art. 387, inc. IV, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença condenatória é mantida em todos os seus termos. "1. A prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem especial relevância, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios. 3. O valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional à situação do caso." Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A da Lei nº 11.340/06; Art. 387, IV, do CPP; Art. 78, § 1º, CP; Art. 78, § 2º, alínea c, CP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5067987-30.2023.8.09.0100, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5029034-59.2022.8.09.0123, Rel. Des. Rozane Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. (14)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/05/2025 15:35:42)

09/05/2025, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 08/05/2025 15:35:42)

09/05/2025, 09:08

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

08/05/2025, 15:35

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

08/05/2025, 15:35

Por Vanusa de Araujo Lopes Andrade (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (15/04/2025 14:50:48))

23/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5432014-62.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ATAIDES JOSÉ FERNANDES JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Email: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal com atribuição perante o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de A. J. F. J., já qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 24-A, da Lei n° 11.340/06. Narra a denúncia (mov. 17) que, no dia 26 de abril de 2024, por volta das 18h20min, na Rua Maria Henriqueta Peclat, Conjunto Vera Cruz II, nesta Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que concedeu Medidas Protetivas de Urgência em favor de sua ex-companheira J. C. R. de S. B.. Recebida a denúncia em 12/06/2024 (mov. 19), o acusado foi citado (mov. 36) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 24). Durante a instrução, procedeu-se à inquirição da vítima e de uma testemunha arrolada pela defesa, em seguida, procedeu-se ao interrogatório do processado (mov. 41 e 43). Ofertadas as alegações finais pelas partes (mov. 45 e 48), foi proferida a sentença na qual a magistrada sentenciante julgou procedente a pretensão deduzida na inicial acusatória e CONDENOU A. J. F. J. nas iras do artigo 24-A da Lei 11.340/06, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), a título de indenização em favor da vítima. Na oportunidade, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o réu submeter-se a limitação de final de semana (art. 78, §1º, CP) no primeiro ano e comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades (art. 78, §2º, alínea “c”, CP). Concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov. 52). Inconformada com o édito condenatório, a defesa apresentou recurso apelatório atempadamente (mov. 53 e 57). Em suas razões, o apelante, em síntese, busca a absolvição alegando ser o crime impossível e, ainda, por insuficiência probatória. Por fim, pugna pela exclusão ou redução do valor indenizatório fixado em favor da vítima (mov. 69). O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 74). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 82). É o necessário relatório. Peço dia para julgamento. Inclua-se na pauta virtual. Goiânia, data da assinatura Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO Juiz Substituto em 2º Grau (14)

23/04/2025, 00:00

Orientações Sustentação Oral

22/04/2025, 11:32

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 15/04/2025 14:50:48)

22/04/2025, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 15/04/2025 14:50:48)

22/04/2025, 11:31

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/04/2025, 11:31

P/ O RELATOR

11/03/2025, 08:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/03/2025, 16:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/02/2025 18:18:51))

10/03/2025, 03:15

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/02/2025 18:18:51)

26/02/2025, 18:19

Reiterando Vista a PGJ

26/02/2025, 18:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/02/2025 13:02:08))

13/02/2025, 03:03

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Carla Fleury de Souza

04/02/2025, 11:32

Vista à PGJ

03/02/2025, 13:02

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 13:02

Contrarrazões

31/01/2025, 17:04

Por EMELIANA REZENDE DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/12/2024 10:53:50))

31/01/2025, 17:04

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

31/01/2025, 14:13

Promotor Responsável Habilitado: EMELIANA REZENDE DE SOUZA

31/01/2025, 14:13

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/12/2024 10:53:50)

31/01/2025, 11:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

30/01/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/12/2024 10:53:50)

08/01/2025, 11:52

Correção de dados - procuração (mov. 24)

08/01/2025, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 10:53

Certidão Expedida

06/12/2024, 17:42

P/ O RELATOR

06/12/2024, 17:42

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

06/12/2024, 16:39

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

06/12/2024, 16:24

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

06/12/2024, 16:24

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/12/2024, 15:47

Autos Conclusos

05/12/2024, 17:28

Para JCRSB (Mandado nº 3723887 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/10/2024 20:15:34))

05/12/2024, 10:02

Tempestividade

05/11/2024, 08:20

Juntada -> Petição -> Apelação

01/11/2024, 10:37

Por EMELIANA REZENDE DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/10/2024 20:15:34))

26/10/2024, 13:12

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3723887 / Para: JHESSYCA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA BORGES)

25/10/2024, 10:30

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 23/10/2024 20:15:34)

25/10/2024, 07:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/10/2024, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

23/10/2024, 20:15

P/ SENTENÇA

18/10/2024, 18:56

Antecedentes Criminais

18/10/2024, 18:56

Juntada -> Petição

18/10/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/10/2024, 15:41

Intima-se Defesa para Memoriais

09/10/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/10/2024, 15:04

Memoriais - pedido de condenação

09/10/2024, 14:48

Por EMELIANA REZENDE DE SOUZA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/10/2024 14:47:41))

09/10/2024, 14:48

Envio de Mídia Gravada em 07/10/2024 - 14:00

07/10/2024, 17:43

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 07/10/2024 14:47:41)

07/10/2024, 15:25

Realizada sem Sentença - 07/10/2024 14:00

07/10/2024, 14:47

Para ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR (Mandado nº 3369165 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/08/2024 14:59:02))

06/10/2024, 21:43

Certidão de Antecedentes Criminais

01/10/2024, 13:44

Para LUCELENE LUIZ DOS SANTOS (TEST. DE DEF.) (Mandado nº 3369986 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/08/2024 14:59:02))

30/09/2024, 11:28

Para JHESSYCA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA BORGES (Mandado nº 3369936 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/08/2024 14:59:02))

20/09/2024, 18:03

Mandado 3041376 - retificação do ev. 35

12/09/2024, 12:41

Para ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR (Mandado nº 3041376 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/06/2024 17:03:42))

08/09/2024, 20:44

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3369986 / Para: LUCELENE LUIZ DOS SANTOS (TEST. DE DEF.))

03/09/2024, 10:57

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3369936 / Para: JHESSYCA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA BORGES)

03/09/2024, 10:55

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3369165 / Para: ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR)

03/09/2024, 10:45

(Agendada para 07/10/2024 14:00)

07/08/2024, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

07/08/2024, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 06/08/2024 13:56:56)

06/08/2024, 15:43

Por EMELIANA REZENDE DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (06/08/2024 13:56:56))

06/08/2024, 15:20

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. - )

06/08/2024, 13:56

Autos Conclusos

29/07/2024, 17:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/07/2024, 16:58

Inquerito Policial 120/2024

26/07/2024, 13:36

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3041376 / Para: ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR)

19/07/2024, 12:01

Para ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR (Mandado nº 2765090 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/06/2024 17:03:42))

19/07/2024, 10:14

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2765090 / Para: ATAIDES JOSE FERNANDES JUNIOR)

12/06/2024, 18:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/06/2024, 17:03

Autos Conclusos

12/06/2024, 14:48

Requer bloqueio evento 10 e recebimento de denuncia.

12/06/2024, 14:45

Vista - Ministério Público

11/06/2024, 14:56

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/06/2024, 14:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/06/2024, 13:42

P/ DECISÃO

10/06/2024, 19:03

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (29/05/2024 18:08:17))

10/06/2024, 03:02

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Rúbian Corrêa Coutinho

29/05/2024, 19:10

Envio de Mídia Gravada em 29/05/2024 - 18:30 - audio e video descumprimento

29/05/2024, 18:31

ANTECEDENTE CRIMINAL

29/05/2024, 18:17

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Processo Distribuído - 29/05/2024 18:08:17)

29/05/2024, 18:08

IP

29/05/2024, 18:08

Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º (Dependente) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

29/05/2024, 18:08

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 14:12

Relatório e Voto

•06/05/2025, 11:53

Despacho

•15/04/2025, 14:50

Despacho

•18/12/2024, 10:53

Decisão

•06/12/2024, 15:47

Sentença

•23/10/2024, 20:15

Decisão

•06/08/2024, 13:56

Decisão

•12/06/2024, 17:03

Decisão

•11/06/2024, 13:42

12/05/2025, 00:00