Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo n.º 5384656-89.2024.8.09.0152Requerente: Vinicius Moura FerreiraRequerido: Departamento Estadual De Transito DESPACHO Em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, manifestem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC/15);b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC/15);c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC/15);d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Advirto que o ônus da prova será distribuindo observando o art. 373 do CPC, no qual prevê que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta
23/04/2025, 00:00