Execução da Pena 5525037-86.2021.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5525037-86.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 5525037-86.2021.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de GILSON CARDOSO CAMPOS, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do DL n. 3.688/41, e dos crimes tipificados no artigo 129, §9º, do Código Penal, e no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, nos termos da seguinte denúncia: “Narram os autos que, no dia 29 de março de 2020, por volta das 22h30min, na Rua Doutor Anuar Auad, quadra 06, lote 11, Morada Nova, nesta cidade, o denunciado Gilson Cardoso Campos, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira Marcia Glaucia Evangelista Gomes, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico fl. 11 – evento 01. Outrossim, no dia 25 de janeiro de 2021, na Rua RP 11, quadra 06, lote 05, Residencial Paraíso, nesta cidade, o denunciado Gilson Cardoso Campos, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, praticou vias de fato, contra Marcia Glaucia Evangelista Gomes, sua companheira. Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado Gilson Cardoso Campos, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, em favor de Marcia Glaucia Evangelista Gomes, sua companheira. Infere-se dos autos que a vítima possui relacionamento amoroso com Gilson. Deste relacionamento, deu-se origem ao filho do casal, Moises, de 1 (um) ano de idade. Segundo apurado, no dia 29 de março de 2020, a vítima estava em sua casa, juntamente com seus dois filhos, quando o denunciado regressou à residência embriagado, momento em que, sem motivação aparente, iniciou a agredir a vítima fisicamente, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico fl. 11 – evento 01. Não satisfeito, Gilson ainda injuriou e ameaçou a vítima, dizendo que ela era “piranha, vagabunda, desgraça” e que se ela prestasse queixa contra ele na delegacia, ele a mataria ao sair da cadeia. Diante disso, a vítima compareceu à DEAM, onde narrou os fatos, requerendo medidas protetivas de urgência, porém não manifestou desejo de representar criminalmente em desfavor de Gilson. Não obstante, este juízo deferiu as medidas protetivas solicitadas pela vítima no dia 03 de abril de 2020, nos autos de n° 0031615-47.2020.8.09.0174, sendo o denunciado intimado das medidas no dia 04 de abril de 2020 (autos de n° 0031615-47.2020.8.09.0174). Apesar de cientificado das medidas protetivas, no dia 25 de janeiro de 2021, Gilson compareceu à residência da vítima e novamente a agrediu com socos, tapas, chutes e empurrões. Visando evitar as agressões, a vítima se trancou no quarto, momento em que o denunciado espirrou veneno em spray no quarto pela janela e acendeu um isqueiro, bem como colocou um botijão de gás do lado da janela, ameaçando atear fogo na residência da vítima. Pelo exposto, a vítima novamente compareceu à DEAM e narrou os presentes fatos”. A denúncia foi oferecida no dia 09/08/2022 e recebida no dia 06/09/2022. Regularmente citado (evento 31), o acusado apresentou resposta à acusação no evento 36, por meio de advogada nomeada. Preliminarmente, arguiu a falta de justa causa penal e insuficiência probatória, reservando a apreciação do mérito para momento após a instrução processual. No evento 38, foi proferida decisão saneadora e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência (evento 65), as partes insistiram na oitiva das testemunhas que não compareceram no ato, sendo concedido prazo ao Parquet para apresentar os endereços atualizados. Na audiência em continuação (evento 102), inicialmente foi admitida a habilitação de assistente à acusação. Na sequência, foram ouvidas a vítima Marcia Glaucia Evangelista Gomes e a informante Andressa Gomes Santos. Ante a ausência do réu, foi decretada a sua revelia, visto que, citado pessoalmente, deixou de manter seu endereço atualizado nos autos. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais orais. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. I) Quanto ao crime de lesões corporais previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal: O crime em voga tinha a seguinte previsão legal, anterior à Lei 14.1994/2024, a qual deve ser aplicada ao caso por ser mais benéfica ao réu à época da prática delituosa: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. A materialidade do delito restou comprovada através do inquérito policial, em especial, pelo relatório médico (pág. 11, PDF) descrevendo a presença de “leve hematoma no lado esquerdo do rosto”, alinhado as demais provas ali presentes. Destaca-se que, em crimes envolvendo violência doméstica, por força do artigo 12, §3º, da Lei 11.340/06, os laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde são admitidos como prova, podendo, excepcionalmente, suprimir a ausência do exame de corpo de delito. A autoria, por sua vez, ficou demonstrada através das provas orais colhidas em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: Marcia Glaucia Evangelista Gomes (vítima): “Que era casada com o réu, convivendo na mesma casa e possuindo filhos em comum; Que tinham uma vida “mais ou menos”, depois que o acusado começou com as agressões, porque, para não separar, ficava calada; Que, após determinado momento, as agressões passaram a ser físicas; Que ele a agrediu no dia 29/03/2020, quando pediu medidas protetivas; Que, depois disso, eles se separaram, mas, ainda assim o réu rodeava onde estava morando; Que, no dia 29/03/2020, o acusado chegou bêbado em casa, já alterado e, quando ele ficava assim, ele proferia xingamentos, momento em que, para evitá-lo, procurava um canto; Que, nesse dia, não teve como, ele já chegou agredindo-a e indo para o quarto das crianças; Que ele ficou puxando os filhos pelas pernas e jogou os meninos no chão, mas não os machucou; Que correu para pegar os meninos e pedir para ele não machucá-los; Que ele continuou as agressões verbais, na frente dos filhos, momento em que ela tentava sair, para tirar os meninos de dentro de casa; Que ele ficou ameaçando, dizendo que a mataria se ela denunciasse; Que ele desferiu tapas em seu rosto, empurrões e murros no braço e nas costas; Que ficou com o rosto inchado; Que se separaram e foi embora para a casa de sua mãe; Que ele a perseguia; Que procurou a Delegacia por várias vezes; Que a segunda vez, o réu tentou colocar o botijão dentro do quarto, mas ela trancou, porque estava com as crianças; Que o réu pegou um spray de tinta, tirou a tampa e ficou tentando colocar fogo na janela, mas não conseguiu; Que, então, ele foi para a porta do quarto; Que, nesse dia, ele a empurrou e puxou seus cabelos, porém, conseguiu correr e se trancar dentro do quarto com os filhos; Que seus filhos tinham sete e um ano, respectivamente; Que, na época do primeiro fato, pediu ajuda para a sua sobrinha (Andressa), mas ela não presenciou os fatos; Que Gilson batia na primeira esposa com coronhadas; Que, mesmo com as medidas protetivas, ele ia em qualquer lugar que ela estava; Que tem medo de Gilson”. Andressa Gomes Santos (informante): “Que é sobrinha de Márcia; Que Márcia e Gilson foram casados; Que, segundo Márcia, eles se separaram porque ele batia nela; Que nunca presenciou agressões praticadas por ele; Que, depois que se separaram, viu ele indo atrás dela; Que ele brigava com ela na porta de casa, ameaçava e xingava; Que ele ameaçava dizendo que ia matar ela, que ia bater nela; Que Márcia morou em sua casa em alguns momentos; Que ela tinha medidas protetivas contra ele, quando ele ia atrás dela em sua casa; Que isso aconteceu várias vezes; Que já viu Gilson empurrar a vítima; Que nunca viu tapas; Que ele a empurrava quando bebia e ficava apertando ela pelos braços; Que chegou a ver Márcia no dia em que ela foi na Delegacia e ela estava machucada; Que ela apresentava lesões na cabeça, nos braços, nas costas e na coxa”. Nesse cenário, nota-se que a vítima reafirmou em audiência ter sofrido agressões físicas no dia 29/03/2020, praticadas pelo réu, o qual havia chegado bêbado em casa e a atacou. Ainda, relatou que as agressões físicas se deram na forma de tapas no rosto, empurrões e murros no braço e no ombro, o que se mostra condizente com o hematoma encontrado, segundo o relatório médico sus mencionado. Não o bastante, a ofendida disse que aquela não foi a primeira vez que o acusado a agrediu, sendo uma conduta comum dele especialmente quando se embriagava. No mesmo sentido, observa-se que a informante Andressa Gomes dos Santos confirmou os frequentes comportamentos agressivos e as ameaças do réu quando bebia, bem como narrou ter visto a vítima machucada após o acontecido, em especial, com uma lesão na cabeça, porém não pôde acompanhá-la na Delegacia. Destaca-se, portanto, que, conforme entendimento amplamente adotado nos tribunais pátrios, a palavra da vítima deve ser tratada com especial relevância em crimes como o em apreço, uma vez que ocorrido longe da presença de testemunhas, dentro de um ambiente doméstico. Para isso, deve estar alinhada com os demais elementos constantes nos autos, o que se vê neste caso em concreto. Efetivamente, as provas convergem para a autoria imputada ao réu, não havendo motivos que causassem dúvida ao julgamento. Ademais, conforme declarado em audiência, as partes conviviam no mesmo ambiente familiar, possuindo, inclusive, filhos em comum, enquadrando-se nas disposições da Lei 11.340/06. Sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo causas de exclusão ou isenção da punibilidade, a condenação do réu nos termos da exordial é a medida de rigor. II) Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei 11.340/06): O delito imputado ao réu tinha a seguinte previsão, anterior à Lei 14.1994/2024, a qual deve ser aplicada no caso por ser mais benéfica ao réu à época da prática delituosa: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. As medidas protetivas de urgências foram fixadas em favor da vítima nos autos n. 0031615-47.2020.8.09.0174 e, conforme se extrai deles (em apenso), sendo que o acusado delas foi intimado no dia 04/04/2020. Ainda, a proteção estatal vigorou até o dia 23/02/2021, quando foi revogada após requerimento da ofendida. Nesse contexto, a denúncia narra que o réu descumpriu a decisão estatal no dia 25/01/2021, ao comparecer na residência da vítima e novamente agredi-la. Portanto, o fato ocorreu durante o período de vigência das medidas protetivas. Diante disso, analisando as provas que compõem os autos, entendo que a materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos durante a fase inquisitiva e em juízo, os quais já se encontram expostos acima. Nota-se que a vítima foi firme ao trazer em audiência uma narrativa detalhada do que ocorreu no dia 25/01/2021, relembrando de elementos marcantes que também haviam sido declarados em Delegacia, como o uso, por parte do réu, de um botijão de gás, bem como de um spray, na tentativa de colocar fogo na janela e forçar a entrada no quarto em que ela se trancou com os filhos. Para além disso, conquanto não tenha sido ouvido em audiência, observa-se que em sede policial o acusado afirmou que, passados três meses da vigência das medidas protetivas de urgência, reatou o relacionamento com a vítima, indicando que a ordem judicial não serviu de impedimento para que se aproximasse dela ou tentasse contato. Corrobora com essa percepção, o relato trazido em juízo, tanto pela vítima como pela testemunha, de que o acusado, por diversas vezes, foi atrás da ofendida, inclusive, na residência em que Andressa Gomes Santos morava, na vigência da salvaguarda estatal. Diante de tais evidências, estando a versão apresentada pela ofendida amparada por outros indícios nos autos, a meu ver, tenho que o réu realmente esteve presente na residência da vítima, no dia 25/01/2021, momento em que ainda estava vigorando a determinação judicial de afastamento e a descumpriu. Outrossim, por ser o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo causas de exclusão ou isenção da punibilidade, a condenação do réu nos termos da exordial é a medida de rigor. III) Quanto à contravenção penal de vias de fato (art. 21, do Dec. Lei 3.688/41): Assim é previsto o tipo penal imputado ao réu: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Para além do descumprimento das medidas protetivas no dia 25/01/2020, entendo que a materialidade e a autoria delitiva das vias de fato também restaram suficientemente demonstradas através dos testemunhos colhidos em audiência, certificando aqueles que foram obtidos durante a fase inquisitiva. Conquanto a vítima tenha alterado o seu depoimento ao declarar que nesse dia foi agredida apenas com empurrões e puxões de cabelo, diferente da versão anterior em que teria sido atacada com socos, tapas, chutes e empurrões, fato é que ela confirmou ter, naquele dia, sofrido atos agressivos por parte do réu. Nesse cenário, percebe-se que o histórico do casal já era marcado com agressões anteriores, bem como a informante Andressa Gomes Santos afirmou ter presenciado situações em que o acusado, embriagado, desferiu empurrões na vítima e apertões em seus braços, informação que se alinha aos demais elementos constatados. Por ser assim, não foram produzidas provas que pudessem gerar dúvida no juízo de que a agressão física sem lesões não ocorreu, merecendo acolhimento a declaração trazida pela vítima que, para além de maior relevância probatória, encontra-se respaldada por outros elementos nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para condenar o réu GILSON CARDOSO CAMPOS, já qualificado, nas penas das infrações penais tipificadas no artigo 129, §9º, do Código Penal, no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 e no artigo 21, do Dec. Lei 3.688/41. Atento às diretrizes do disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas: i) Do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal: A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, não se afasta daquela contida no tipo penal. O réu não possui condenações pretéritas passíveis de caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime não apresentaram maiores peculiaridades. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, todas favoráveis ao réu, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de dosimetria da pena, observo a circunstância agravante do crime praticado com violência à mulher (art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal), a qual não configura bis in idem com o artigo 129, §9º, do Código Penal, conforme Tema 1197/STJ e Info 775/STJ. Por outro lado, não observo a presença de circunstância atenuante. Diante disso, agravo a reprimenda provisória em (1/6) um sexto, fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria da pena, à míngua de causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitivamente em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. ii) Do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06: A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, deve sopesar em seu desfavor, porquanto praticou o delito na presença do filho menor e do enteado, que assistiram toda a situação de descumprimento da ordem estatal. O réu não possui condenações pretéritas passíveis de caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime também se mostram agravadas, porquanto, para além de não cumprir a ordem estatal, o réu agrediu a vítima em um primeiro momento e, depois, tentou utilizar de apetrechos inflamáveis para invadir o ambiente em que a vítima e os filhos se trancaram, porém, sem sucesso. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, em especial a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixo a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase de dosimetria da pena, não observo a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Diante disso, mantenho intocada a pena intermediária. Na terceira fase da dosimetria da pena, à míngua de causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitivamente em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. iii) Da contravenção penal tipificada no artigo 21, do Dec. Lei 3.688/41: A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, deve sopesar em seu desfavor, porquanto praticou o delito na presença do filho menor e do enteado. O réu não possui condenações pretéritas passíveis de caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime também se mostram agravadas, porquanto, o crime foi praticado na vigência de medidas protetivas de urgência. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, em especial a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixo a pena base em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de prisão simples. Na segunda fase de dosimetria da pena, observo a circunstância agravante do crime praticado com violência à mulher (art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal). Por outro lado, não observo a presença de circunstância atenuante. Diante disso, agravo a reprimenda provisória em (1/6) um sexto, fixando-a em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria da pena, à míngua de causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitivamente em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de prisão simples. Unificação das penas: Considerando que os crimes foram cometidos em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal), as penas deverão ser aplicadas cumulativamente. Nesse contexto, unifico parcialmente as penas, somente no que tange àquelas de detenção, por serem de igual natureza, em 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, porém, deixo de unificá-las à pena de prisão simples (um mês e doze dias) em razão da natureza diversa, o que não exime o sentenciado de também cumpri-la. Considerando o prazo das penas aplicadas, fixo o regime inicialmente aberto para o seu cumprimento, conforme artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, o que deverá ser feito primeiramente em relação à pena unificada de detenção por ser mais grave do que a prisão simples. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, em especial porque as infrações penais foram cometidas com violência contra a mulher. Da mesma forma, inexistentes são os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, considerando a culpabilidade do agente e as circunstâncias dos delitos, bem como o número infrações, revelando que a suspensão não se mostra adequada, na forma do artigo 77, inciso II, do Código Penal. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se identificam motivos supervenientes que demandem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, haja vista a quantidade de pena e o regime inicial ora estabelecidos, em apreço ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal. Considerando o pedido ministerial para fixação de condenação civil (responsabilidade civil ex delito), assim como diante do crime pelo qual o réu foi condenado, observo que a vítima sofreu lesão efetiva e significativa em direitos de sua personalidade, como a sua integridade física e psicológica, configurando dano moral. Assim, fixo indenização mínima para reparação dos danos morais causados pelas infrações à vítima, sem prejuízo de que busque indenização complementar perante o juízo cível competente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser computada correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta sentença (Súmula n. 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (19/10/2021) (Súmula n. 54/STJ). Disposições finais: A fim de evitar qualquer tipo de retaliação contra a vítima, considerando o histórico do casal, bem como ela ter demonstrado que ainda sente medo do réu, com fulcro no artigo 19, da Lei 11.340/2006, fixo medidas protetivas de urgência, por prazo indeterminado e até que a vítima requeira expressamente sua revogação, conforme TEMA 1249/STJ, para: 1 - proibir o requerido de se aproximar da ofendida a menos de 200 metros; 2 – proibir o requerido de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 3 – proibir o requerido de frequentar os mesmos lugares frequentados pela requerente, como as imediações de sua residência e seu local de trabalho; Destaco que a salvaguarda estatal não abrange o filho em comum, cabendo as partes nomearem terceiro para intermediar as questões atinentes a recebimento/cobrança de pensão e visitas. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, haja vista que ora lhe concedo a gratuidade de Justiça, conforme arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, em vista de sua situação financeira. Intime-se pessoalmente o réu ou, caso frustrada a intimação pessoal, por edital com prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa. Intime-se pessoalmente a vítima/requerente desta sentença, cientificando-a acerca das medidas protetivas ora concedidas, as quais terão por prazo indeterminado e somente serão revogadas caso seja por ela requerido expressamente a este juízo. Após o trânsito em julgado, às providências de praxe, em especial oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca para atualização dos arquivos pertinentes ao réu, assim como ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as devidas anotações. Oficie-se, ainda, ao Cartório Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 09 do TSE. Expeça-se a guia de execução definitiva, autuando-se o respectivo processo de execução penal no sistema SEEU e remetendo-o ao juízo competente. Arbitro em favor da defensora dativa 8.0 UHDs, à cargo da PGE. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de UHDs e, cumpridas as demais determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Expedição de Documento

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Documento Cumprido

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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